aliciamento menor lei
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e de ... ções tanto de agentes públicos quanto de cidadãos comuns, sem a menor piedade e responsabilização ... O desenvolvimento desse ambiente ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO ... DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO ... NACIONAL E ... aliciamento de pessoa menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou de pessoa ... portadora de ... -
Dos crimes contra a organização do trabalho
... III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor" de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do s\xC3" ... · Atentado contra a liberdade do trabalho: tipicidade ... Aliciamento de trabalhadores. Redução a condição análoga à de escravo. Atentado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Vejamos as ementas: ... “INTERESSE DE MENOR — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA OFICIAR NO FEITO — NULIDADE — ... Aliciamento para o fim de emigração ... Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... § 2 o A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência ... (Incluído pela Lei n. 9.777, de 1998) ... Aliciamento para o fim de emigração ... Art. 206 – Recrutar trabalhadores, ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... alcance uma resposta que, a um só tempo, tutele os interesses desse menor e também da sociedade no bojo da qual o ato fora praticado ... Se o ... ao verbo groom, no sentido de aproximação, preparação e aliciamento de algo. O grooming engloba todas aquelas práticas que adultos com certas ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... de serviços jurídicos, prestados para as populações de maior ou menor poder aquisitivo, são, usualmente, as causas de desconfiança das camadas ... DA CApitAl Do eStADo – ContrAtAçÃo por inter-poStA peSSoA, AliCiAmento De trAbAlhADoreS e DeSCumprimento De normAS De SeGurAnçA e hiGiene Do ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO EREGISTRO DE CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. NEGATIVA DEAUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.FUNDADO RECEIO DE REITERAÇ
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo ... Aliciamento para o fim de emigração ... Art. 206 – Recrutar trabalhadores, ...
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Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional (Art. 207 do Código Penal)
... c) Forma majorada ... A pena é majorada se a vítima é menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de defi ciência física ou mental ... 2. Análise didática do tipo penal ... Explica ...
- Acórdãos nº 1500226-40.2020.8.26.0515 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2023
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Direito Processual Penal
... 9.099/1995, somente terá lugar no âmbito das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas cuja pena máxima cominada ... Penal e processual penal. Crimes de estelionato e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (arts. 171 ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... O menor de idade não possui capacidade para firmar contrato, salvo na condição ... V - restrições ao aliciamento de clientes ou fornecedores do empregador, pelo prazo máximo de dois ...
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Dos crimes contra a pessoa
... é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ... · Vide § 4º com ... Crimes de redução a condição análoga à de escravo, aliciamento de trabalhadores e ocultação de cadáver. Concurso material. Evidente a ...
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Legislação
... da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da presente Convenção, a ... aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
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Trabalho Escravo, Trabalho Degradante e outras Lesões Contra o Trabalho no Brasil
... -se, aos poucos, aquela antiga ideia de que o trabalho era algo menor e desonroso dentro da sociedade, motivo pelo qual era executado apenas por ... O aliciamento para o im de emigração é punível no Brasil segundo o art. 206 do CP ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... e subsolo, trabalho dos professores, dos químicos, trabalho do menor, trabalho da mulher, além de várias normas esparsas a respeito do ... b) o aliciamento de trabalhadores em uma dada região com promessas de bom trabalho e ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Havia alguma obediência às regras internacionais, sem a menor interferência do Estado, que apenas cuidava das questões que envolvessem ... única medida capaz de impedir a concorrência desleal e o aliciamento ilícito de jogadores, dentro ou fora do país. Vivendo os clubes de renda ...
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Legislação Complementar
... da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da presente Convenção, a ... aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
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Direitos da Criança
... áveis sobre adoção; b) A oferta, obtenção, aquisição, aliciamento ou o fornecimento de uma criança para fins de prostituição infantil, ... que fora das áreas de risco à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e ao maior de quatorze e menor de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... DA TUTELA Art. 84. Applicar-se-á a lei pessoal do menor" ou incapaz no que se refere no objecto da tutela ou curatela, sua organiza\xC3" ... Art. 20 – O aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ) § 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor" de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência f\xC3" ... Aliciamento para o fim de emigração Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante ...
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Empresarial. Cláusula de não concorrência desleal
O que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei.
... – também conhecido como princípio da exigibilidade, ou menor interferência possível, do meio mais suave, do meio mais moderado, da ... de Defesa Econômica (Cade) reconhece na prática de aliciamento de representantes de empresa concorrente uma das formas de atrapalho ao ... -
Decisões Monocráticas nº 172106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... que se dedicavam à atividade ilícita como meio de vida, com aliciamento de mulas e grande quantidade de droga apreendida (3.233 g de cocaína), o ... ção delas no Brasil, bem como selecionava os itinerários com menor fiscalização, a fim de garantir o sucesso das empreitadas criminosas, ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ; mas também pode expor o grupo de trabalhadores parados, por ser em menor número e, portanto, mais sujeitos a retaliações; ... d) Operação ... os grevistas de realizar trabalhos de persuasão nem de aliciamento de trabalhadores. A criação de obstáculos a estas prerrogativas dos ...