aliciamento menor lei
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Decisões Monocráticas nº 172106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... que se dedicavam à atividade ilícita como meio de vida, com aliciamento de mulas e grande quantidade de droga apreendida (3.233 g de cocaína), o ... ção delas no Brasil, bem como selecionava os itinerários com menor fiscalização, a fim de garantir o sucesso das empreitadas criminosas, ...
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Decisão da Presidência nº 36560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e de ... ções tanto de agentes públicos quanto de cidadãos comuns, sem a menor piedade e responsabilização ... O desenvolvimento desse ambiente ...
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Decisões Monocráticas nº 36560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e de ... ções tanto de agentes públicos quanto de cidadãos comuns, sem a menor piedade e responsabilização ... O desenvolvimento desse ambiente ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ; mas também pode expor o grupo de trabalhadores parados, por ser em menor número e, portanto, mais sujeitos a retaliações; ... d) Operação ... os grevistas de realizar trabalhos de persuasão nem de aliciamento de trabalhadores. A criação de obstáculos a estas prerrogativas dos ...
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Contratos com características específicas
... Trata-se de cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, ... b) a utilização, demanda, oferta, o tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comer-cial, produção de pornografia ou ...
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Acórdão nº CC 132279 / PI de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ALICIAMENTO. ARTIGO 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE ... como ato de aliciar, assediar, instigar ou constranger a criança (menor" de 12 anos de idade), por qualquer meio de comunicação (pessoalmente ou \xC3" ...
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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... justiça que seja capaz de pacificar e remendar o tecido social, com menor custo e com menor duração, tutelando de forma adequada situações ... (arregimentar trabalhadores de forma irregular com aliciamento, merchandage 5 e tráfico internacional de seres humanos) e por manter ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... distinguir se esse delito comparado ao de tortura ostenta maior ou menor gravidade. Sendo mais severamente punido, o crime de tortura será ... ) e videofonogramas ( DVD’s ) clandestinamente reproduzidos, aliciamento de menores para pedofilia, pornografia infantil, venda de produtos ilegais ...
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Legislação
... da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da presente Convenção, a ... aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
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Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
... § 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor" de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência f\xC3" ... (JESUS, p. 53-55) ... 6.10. Aliciamento para o fim de emigração ... Vamos estudar o art. 206, do Código Penal: ...
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Trabalho decente
... A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a vítima for menor de dezoito anos, idoso, indígena, mulher gestante ou pessoa portadora de ... Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é feito com fraude, destinada ...
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Direito Penal
... 2 : correta. Ainda que revogada a lei anterior, que previa pena menor para o estelionato, Leôncio deverá ser punido de acordo com ela, e não ... (D) No crime de aliciamento para o fim de emigração, pune-se a conduta de recrutar trabalhadores, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor"), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustific\xC3" ... II – a utilização, demanda, oferta, tráico ou aliciamento para ins de exploração sexual comercial, produção de pornograia ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães ... Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... 406 da CLT: “O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras “a” e “b” do § 3º do art ... 203); aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) ...
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Legislação Complementar
... da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da presente Convenção, a ... II — a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
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Leis
... Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno ... Art. 9º Salvo as ... Art. 20. O aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 33. O menor de dezoito anos é inimputável salvo se, já tendo completado dezesseis ... estranho ao grupo de empregadores e empregados em dissídio: (Aliciamento para suspensão ou abandono do trabalho) ... Pena - detenção, de um mês ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... menor/adolescente 14 é permitido o trabalho somente a partir dos 16 anos de ... e) aliciamento por uma pessoa contratada pelo tomador dos serviços; ... f) pagamento do ...
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Legislação Complementar
... CLT, o compromisso de o empregador assegurar ao maior de quatorze e menor" de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação t\xC3" ... aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
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Decisão monocrática Nº 224208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... e munições, homicídios consumados e tentados, bem como o aliciamento de crianças e adolescentes para a prática de tais crimes ... Nesse ... ao pedido de concessão de prisão domiciliar em razão do filho menor, registrou o Juízo que “a própria Defesa traz que os filhos da ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... alterações na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e outras de menor monta na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na Lei nº ... de instrumento probatório frágil, dado que não é incomum o aliciamento de testemunhas para que venham prestar depoimento em juízo, falseando a ...
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Acórdão Nº 172106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... HC 172106 AGR / SP ... vida, com aliciamento de mulas e grande quantidade de droga ... apreendida (3.233 g de ... selecionava os itinerários com menor" fiscalização, a fim de garantir o ... sucesso das empreitadas criminosas\xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 166528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... /1990, e reconhecida a imputação pela prática do crime de aliciamento de criança, tipificado no art. 241-D do Estatuto da Criança ... Na ... QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR ... ALICIAMENTO DE CRIANÇA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, PARA ...
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Decisão da Presidência nº 166528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... /1990, e reconhecida a imputação pela prática do crime de aliciamento de criança, tipificado no art. 241-D do Estatuto da Criança ... Na ... QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR ... ALICIAMENTO DE CRIANÇA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, PARA ...