aliciamento menor lei
2581 resultados para aliciamento menor lei
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Acórdão, Processo nº 0003220-74.2016.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... 55) e os paulistas Alex Alves de Oliveira (de Paulo de Tarso, menor de dezoito anos na época - f. 57) e Cleiton Antônio Amado (de Limeira, ... CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. DESNECESSIDADE DE VIOLÊNCIA FÍSICA PARA A OCORRÊNCIA ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DEDROGAS. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somentecom especial justificação permitirá a prisão por risco social. Aindaque conste do decreto prisional referência à presença de menor nolocal da abordagem...
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Terra: Uma reflexão sobre o seu uso e abuso no contexto social Brasil(eiro)
O presente Artigo aborda a difícil questão do uso da terra e, ao mesmo tempo, a exploração do homem pelo homem, especialmente no contexto social brasileiro e de seu desenvolvimento econômico e histórico. Faz uma passagem pelo sistema escravocrata para o da mão de obra imigratória. Possivelmente, um dos aspectos a criar pobreza e desagregação das pessoas é o desprezo pelo caráter social de...
... menor número que foi, todavia, crescendo. Obviamente, para uma mentalidade ... de trabalho escravo referente à exploração sexual, com aliciamento e tráfico de mulheres, muitas das quais, ainda menores de idade que são ... -
Da Propaganda Eleitoral
... que fossem divididos em grupos equitativos de pontos com maior e menor impacto visual, tantos quantos fossem os partidos e coligações ... e a distribuição de volantes, folhetos, ou qualquer forma de aliciamento de eleitores ... Art.39 ( ... ). § 5º Constituem crimes, no dia da ...
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Decisão monocrática Nº 178698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... acusado na vendagem de entorpecentes e, por fim, na corrupção de menor e seu aliciamento para a prática do comércio espúrio’ ... Anoto ...
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Ministério do Trabalho
... salarial e condição de segurança, higiene e saúde do trabalho de menor gravidade, esgotadas todas as formas de solução e coletadas as provas ... Parágrafo único ... O aliciamento e transporte de trabalhadores para localidade diversa de sua origem ...
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Decisões Monocráticas nº 165693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... de estupro de vulnerável), do Código Penal e 241-D (aliciamento", assédio, instigação ou constrangimento, com fins libidinosos, de crian\xC3" ... presenciou o momento no qual o paciente, no banheiro, pediu ao menor que o ajudasse a desamarrar o cordão da bermuda, deixando o local ...
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Acórdão, Processo nº 5002429-65.2020.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-09-2022
... º, da Lei nº 11.343/2006; v) o reconhecimento da participação de menor importância, com redução de pena em seu patamar máximo ... Em seu ... , pela ocultação da droga em aeronaves comerciais, com o aliciamento de funcionários que exercem suas atividades na chamada "área restrita de ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
... econômicos, uma vez que, com mais pessoas nascidas no território, menor a necessidade de adquirir mão-de-obra escrava que, não obstante o ... negras da cidade com padres e comerciantes, galgando entre o aliciamento e encorajamento à prostituição, a mulher negra sempre foi rebaixada a ... -
Trabalho do Adolescente
... 3.616, de 1941, que instituiu a carteira de trabalho do menor e determinou a totalização das horas de trabalho, quando o menor de 18 ... II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
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Proteção legal à liberdade do trabalhador
... -se, aos poucos, aquela antiga ideia de que o trabalho era algo menor e desonroso dentro da sociedade, motivo pelo qual era executado apenas por ... O aliciamento para o fim de emigração é punível no Brasil segundo o art. 206 do CP ...
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O compliance no desporto
... ão muito variadas: intermediações contratuais fraudulentas, aliciamento de jovens atletas, transferências de atletas com comissões para ... York (EUA), onde permanece detido. Cabe esclarecer que a menor ligação entre um fato criminoso e qualquer empresa americana – poderia ...
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Decisão monocrática Nº 229607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... aliciamento de dois menores de idade (fls. 143-146, ... As circunstâncias de olver participação de menor e de o delito ter sido praticado no espaço doméstico impõem especial ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com ... Art. 10. Ao identificar a ocorrência de aliciamento, terceirização ilegal ou qualquer forma irregular de intermediação de ...
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Decisão monocrática Nº 198678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... atua com a utilização de armas de fogo e através do aliciamento (batismo), incluindo crianças e adolescentes, para a prática dos ... ção não deixam dúvidas acerca do envolvimento, em maior ou menor grau, de todos os representados no crime imputado ...
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As práticas da Psicologia nas políticas públicas de assistência social, segurança pública e juventude
A partir da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Brasil tem crescido o número de psicólogos nos serviços de assistência social, segurança e juventude. Neste sentido, a assistência social, articulada a outras políticas públicas de proteção social voltada à garantia de direitos, constitui-se como lócus de investigação e problematização no campo da Psicologia. Assim, o...
... de instrumentos que queriam determinar as causas do “desvio do menor”. O exame psicológico procurava investigar o nível intelectual da ... frequentes entre adolescentes e jovens pobres - exposição e aliciamento do crime organizado, estigmatização e preconceito social - e diante dos ... -
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... Coadunando com os ideais protetivos do trabalho do menor, em 13 de julho de 1990, foi instituído pela Lei n. 8.069, o Estatuto da ... O aliciamento para o fim de emigração é punível no Brasil segundo o art. 206 do CP ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). (Redação ... § 2º O aliciamento e o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14 DA LEI N.6.368/1976. DOSIMETRIA A PENA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. ART. 59DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA. POSIÇÃO DELIDERANÇA E COORDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMESPREVISTOS NOS ARTS. 217-A, 218, 218-A E 218-B, TODOS DO CÓDIGOPENAL. PEDIDOS RELACIONADOS AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ÀCONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVASJÁ APRECIADOS NO RHC N. 146.116/MG. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOSQUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO.NÃO...
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Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... , pessoas de diversas regiões do país e, apesar de ter ocorrido em menor" escala, de todo planeta. 455 Todavia, destacar-se-á, neste artigo, a hist\xC3" ... , os indígenas se aproximavam dos brancos, o que propiciava o aliciamento de alguns, para o corte de troncos de árvores, e a morte de muitos, em ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organizaÃ
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Os caminhos e as estradas: o diálogo com o campo
... : contravenção de importunação ofensiva ao pudor; infração de menor potencial ofensivo, com previsão de pena ínfima; ou crime de estupro, ... WhatsApp com a própria Uber, aonde a gente vê que existe um aliciamento ali mesmo, a pessoa até me falou, ‘ alguns vão ganhar, dentro dessa ...
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Decisão monocrática Nº 180356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... , que contava com mais de um veículo, e com o possível aliciamento de menor" (fls. 128-129, grifei) ... Esta Corte Superior, contudo, ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Nesse contexto, não resta a menor dúvida de que os crimes ... imputados à extraditanda são despidos de ... aliciamento de grande interesse e na forma de emissão de ... recibos de empréstimo, ...