aliciamento menor lei
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... social em que uma facção do estado de São Paulo realizava aliciamento e cadastramento de novos integrantes por aplicativos de celular. De acordo ... na região Norte do Brasil, sendo esta, proporcionalmente, a de menor" ĐŽďĞƌƚƵƌĂ ŵŝĚŝĄƚŝĐĂ ƉŽƌ ŶƷŵĞƌŽ ĚĞ ŚĂď\xC5" ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... , cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; b) a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilização, recrutamento e oferta de ...
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Da proteção do trabalho do menor
... , cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; b) a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilização, recrutamento e oferta de ...
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Decisão da Presidência nº 172150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... pela apreensão de certo valor em dinheiro fracionado em cédulas de menor monta (R$ 62,00, R$ 90,00 e R$ 63,00, respectivamente), inclusive com ... maconha, acondicionadas em porções individuais , além do aliciamento e auxílio de adolescente ... Pacífico é o entendimento nesta Corte de ...
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Decisões Monocráticas nº 172150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... pela apreensão de certo valor em dinheiro fracionado em cédulas de menor monta (R$ 62,00, R$ 90,00 e R$ 63,00, respectivamente), inclusive com ... maconha, acondicionadas em porções individuais , além do aliciamento e auxílio de adolescente ... Pacífico é o entendimento nesta Corte de ...
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Direito Sindical
... trabalho informal, mas também o desempregado, o aposentado, o menor, o adolescente, que um dia serão empregados, a mulher do lar, a viúva ... 203), o aliciamento de trabalhadores (arts. 206/207) ... Não se pode esquecer que, segundo ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... do tempo de trabalho, a baixa real dos salários reais, a menor duraçãoe uma diminuição do montante das prestações de desemprego,bem ... aliciamento encontrase a possibilidade, claro está, de eles acederem, usarem e ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... aliciamento de traficantes menores, chamados de "mulas". Em certo ... diálogo obtido ... para traficantes os outros traficantes de menor porte, ele ... fazia mandado e auxiliava os outros integrantes do crime, ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... ais 3 , o cyberbullying e o aliciamento sexual são exemplos de riscos significativos a menores na rede. A ... -se adequado conferir espaços de liberdade e privacidade para o menor, para que desenvolva sua autonomia e comunicação, tendo os seus pontos ...
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... retorno ao município de Jarú, em Rondônia, local de seu aliciamento ... O Grupo Especial do MTPS formalizou vínculos de emprego e ... , mantinha trabalhando, no serviço de construção de cercas, um menor de 12 (doze) anos de idade, Cosme Vasconcelos Parintins, filho de Tatiane ...
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Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
... aliciamento (política fiscal). Quando geral, visa a compensar setor econômico ou ... ência inevitável da representatividade política, revela presença menor ...
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Acórdão nº 0811247-75.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... Assim, havendo indícios de intimidação ou aliciamento de testemunhas ou peritos, de supressão ou alteração de provas ou ... verificada a indispensabilidade da presença do pai aos cuidados do menor, o que não foi comprovado pela defesa nos autos. 7. ( ... ). 8. ( ... ). 9 ...
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A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... § 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor" de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência f\xC3" ... de primeira necessidade, ferramentas etc., ao trabalhador); Aliciamento: recrutamento “voluntário” de pessoas em condições de ... -
Acórdão nº 1.0241.12.000201-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... , Bairro Fernão Dias, nesta Comarca, o denunciado, em companhia do menor Gustavo Santos Costa, foi flagrado por Policiais Militares trazendo ... 40, VI da Lei de Drogas, uma vez praticado o delito mediante aliciamento de menor ... Enfim, verifica-se que o critério trifásico de fixação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-35.2014.5.06.0381), 03-02-2015
EMENTA: INDENIZAÇÕES MORAL E MATERIAL. SUBMISSÃO DO RECLAMANTE A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E ALOCAÇÃO EM REGIÃO DIVERSA DAQUELA DA SUA RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÕES QUE SUBSISTEM À LUZ DA PROVA ROBUSTA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Deve ser negado provimento ao recurso da litisconsorte, desde que evidenciado, nos autos, o fato de que o reclamante foi submetido a um esquema...
... , o fato de que o reclamante foi submetido a um esquema de aliciamento il í cito da sua m ã o de obra que o sujeitou a condi ç õ es indignas, ... trabalhadores foram amea ç ados com armas, e a empresa n ã o deu o menor apoio; QUE apenas conheceu um dos alojamentos; QUE os trabalhadores ... -
Decisão monocrática Nº 1326136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... REALIZADOS PELO CLUBE APELANTE COM O JOGADOR, BEM COMO SUPOSTO ALICIAMENTO REALIZADO PELO NOVO CLUBE, QUE NÃO OBSTAM A TRANSFERÊNCIA E O REGISTRO, ... “§ 4 O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, o poderá receber auxílio financeiro da entidade ...
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Formas de trabalho análogo ao de escravo no cultivo da cana-de-açúcar no Brasil
... ção de direito assegurado por lei trabalhista; Crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional; e ... O número de trabalhadores resgatados do trabalho escravo é o menor ...
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Trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho degradado
... Tal como ocorre no meio rural, as formas de aliciamento do trabalho escravo contemporâneo urbano são bastante parecidas: os ... , a prática de trabalho escravo predomina nos municípios com menor IDH. Da mesma forma, [ ... ] grande parte dos trabalhadores escravizados é ...
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Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
... 7. A QUESTÃO DO ESTUPRO VIRTUAL ... Em qual momento o aliciamento de criança para fim libidinoso, conduta típica prevista no ECA, deve ser ... Aquele que induz pessoa menor de catorze anos à masturbação pratica o crime de estupro de ...
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Artigos 402 a 423
... Não houve alteração ... Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até ... ório; II — a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... Lá, identificou-se um sistema fraudulento de aliciamento de pessoas para trabalho temporário. Os trabalhadores eram submetidos à ... O Estado sustentou que inexistia o menor indício de ocorrência de execução extrajudicial. Ao contrário, todos ... -
Decisão monocrática Nº 200491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Nonato Rodrigues necessitava estar presente para cuidar de seu filho menor de 4 (quatro) anos que amparava por cuidados mais aprimorados dada a sua ... 21. A função do 2S JORGE como responsável pelo aliciamento de "mulas" já está fortemente delineada ... 22. Vale ...
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Decisão monocrática Nº 237413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... da presença do fumus boni juris (primário de bons antecedentes, menor de 21 anos, frente a uma acusação de crime simples, cuja pena mínima é ... rede para comercialização de entorpecente, inclusive com aliciamento de policiais. Tem-se, portanto, que a acusação é grave reportando a ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de ... 5 • DoS CrIMES CoNtrA A orGANIZAção Do trABALHo ... 5.10 ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO (ART. 206 DO CP) E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES ...
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Decisão da Presidência nº 188480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... pertences da vítima (aparelho celular), bem como participação de menor na empreitada criminosa, associados às declarações colhidas da vítima ... ção de alguns no cárcere para preservar a nossa juventude do aliciamento para a drogadição? Em ambas as situações o que se visa proteger é a ...