Alienação de território
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Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa ... § 3° O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa ... § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do ...
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Acórdão Nº 0001204-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ... CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE ... FEITOS EM TRÂMITE EM TERRITÓRIO NACIONAL, PELA ... SUPREMA CORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... 1) a residência do interessado no território nacional; ... 2) a área total do município onde se situa o ... Art. 20. As normas regulamento aplicam-se a qualquer alienação ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... d) gravame ou alienação forçada de bens; ... e) retenção do reembolso de tributos; ... f) ... de direito interno, não puder aceitar para o conjunto de seu território documentos em desses idiomas, informará, mediante declaração feita de ...
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Acordao N° 1750264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Suspensão. Tema 1132. Impossibilidade. Aviso de recebimento. Devedor ausente. Mora não comprovada. Protesto. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O superior tribunal de justiça afetou para julgamento sob a sistemática dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... CONSTITUIÇÃO EM MORA ... idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". 1.2 ... Em nova ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... da propriedade privada no Brasil, a contar do descobrimento do território pela Coroa Portuguesa, passando pela colonização mediante as capitanias, ... possessório é uma cláusula prevista nos contratos de alienação, expressamente, onde o alienante transfere a posse ao adquirente, sem ...
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Direito constitucional
... c) Governador de Território; ... d) Presidente e diretores do banco central; ... e) ... XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... da propriedade privada no Brasil, a contar do descobrimento do território pela Coroa Portuguesa, passando pela colonização mediante as capitanias, ... possessório é uma cláusula prevista nos contratos de alienação, expressamente, onde o alienante transfere a posse ao adquirente, sem ...
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Direito Empresarial
... (C) em todo o território nacional. (D) em toda a Região Nordeste ... O registro da empresa ... do CC proíbe que o nome empresarial seja objeto autônomo de alienação; B: incorreta. A sociedade em conta de participação não tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... se trata de produto do crime ou de instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Autorizo, no entanto, a ... da sua natureza ilícita, proibida a sua comercialização em território nacional ... Em conformidade com o art. 387, parágrafo único, do CPP ... - Acórdão Nº 5029572-38.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Cidadania multiétnica: esboço de formação de um estado transnacional para além das nacionalidades
... geração de pessoas sem nacionalidade, sejam as nascidas no território nacional ou os filhos de pai ou mãe brasileiros que nascem no exterior ... 23-26) destaca como seus alicerces a alienação de partículas de soberania pelos Estados-nações, sem necessidade de ...
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Decisão da Presidência nº 273366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2005
... ção que pretendem não é outra senão a que advém da alienação a 'non domino' ... É incontroverso que o estado do Mato Grosso não é o ... 2 ... O território indígena é constituído não só pela área efetivamente ocupada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 273366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2005
... ção que pretendem não é outra senão a que advém da alienação a 'non domino'. É incontroverso que o estado do Mato Grosso não é o ... 2. O território indígena é constituído não só pela área efetivamente ocupada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0001100-22.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... o transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional, sobre o qual pretende-se aplicar a pena de perdimento ... A pena ... PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ...
- Acórdão, Processo nº 5001327-96.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
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Acórdãos nº 2190123-91.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... território nacional, nos termos dos arts. 313, IV; e 982, I e § 3º; ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... o patrimônio ou a fé pública da União, de Estado, de Território, de Município, do Distrito Federal, de empresa pública, sociedade de ... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ... II - vende, promete ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 18 da Constituição. O Território, na prática, tem sido a forma embrionária de formação de novos Estados ... o modo e o processo pelos quais se darão a alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; IX. o modo de reformar o ...
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Entre a indisponibilidade do crédito fiscal, a busca por soluções consensuais e a dispensa do seu ajuizamento: reflexões necessárias
... contribuinte, crédito tributário, natureza de leis fiscais, território nacional, residentes, domicílio fiscal, contagem de prazos, alienação ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... território nacional por menos de doze meses e não tiver procurador, representante ou ... da aposentadoria ou reforma motivada por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e ...
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Advocacia extrajudicial
... Civil) ... É importante frisar que, em se tratando de alienação de imóvel, a proprie-dade somente se transmitirá ao comprador depois ... partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e ...
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Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... Seu entendimento é, pois, fundamental para afastar o risco de alienação, o risco da perda do sentido da existência individual e coletiva, o risco de renúncia ao futuro ... No que diz respeito à concepção de ... -
Licitações
... 2º Esta Lei aplica-se a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por ... , autarquias, fundações públicas e privadas, que atuem no território nacional, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e demais ...