alienação do estabelecimento empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011694-39.2014.5.06.0371), 13-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. O fato de a Empresa AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS BERÇO DA POESIA LTDA-ME estar exercendo as mesmas atividades, no local em que o réu manteve unidade em outra época, não enseja o reconhecimento de sucessão e a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, quando não houve, sob qualquer espécie de negócio, transferência da...
... Requer o reconhecimento da sucessão empresarial e a inclusão da empresa sucessora no polo ... ção, tendo inclusive alienado o estabelecimento, o qual foi sucedido pela empresa AUTO POSTO DE ... para sua caracterização: 1) alienação do estabelecimento; 2) continuidade da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003120-90.2015.5.06.0371), 06-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.
... de comprovar a alegada sucessão empresarial, asseverando que se referem a documentos novos, ... ção, tendo inclusive alienado o estabelecimento, o qual foi sucedido pela empresa AUTO POSTO DE ... para sua caracterização: 1) alienação do estabelecimento; 2) continuidade da atividade ... -
Atividade empresarial e empresa individual
... ção ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de ... 6.3. Alienação ... Quando se tratar de sociedade empresária que adota a modali-dade ...
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Empresário individual
... A parte da doutrina que nega ser empresarial a ativi-dade que não contrata um funcionário ... de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por socie-dade estrangeira, sem ... 6.3. Alienação ... Quando se tratar de uma sociedade ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSIONÁRIA - ADQUIRENTE DA INTEGRALIDADE DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DA RÉ/DEVEDORA PRINCIPAL - ART.1.146 DO CC E ART.109, §3º, DO CPC/15. 1. Nos termos do art.109, §3º do CPC/15, em se tratando de sucessão por ato entre vivos, no curso de demanda judicial, a legitimidade das partes não se modifica e
... Civil dispe que "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos dbitos anteriores ... ALIENAO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A concepo de estabelecimento empresarial ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSIONÁRIA - ADQUIRENTE DA INTEGRALIDADE DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DA RÉ/DEVEDORA PRINCIPAL - ART.1.146 DO CC E ART.109, §3º, DO CPC/15. 1. Nos termos do art.109, §3º do CPC/15, em se tratando de sucessão por ato entre vivos, no curso de demanda judicial, a legitimidade das partes não se modifica e
... Civil dispe que "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos dbitos anteriores ... ALIENAO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A concepo de estabelecimento empresarial ... -
Cessão do contrato de locação de imóvel
... Cessão da locação, cessão do estabelecimento e cessão do controle societário da locatária ... – atinentes à moradia e ao fundo empresarial – com a deliberada ampliação da autonomia ... na cessão de locação há um ato de alienação, uma verdadeira venda de coisa imobiliária ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... e quatro suplentes do setor empresarial dentre os seguintes segmentos: um titular e um ... da Internet trata-se de um estabelecimento virtual ( loja virtual ) ... O novo Código ... O trespasse: a alienação" do estabelecimento empresarial e a cláusula de n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007372-87.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... LC 118/2005. SMULA 106/STJ. SUCESSO EMPRESARIAL. ARTIGO 133, CTN. "ACTIO NATA". RESPONSABILIDADE ... ftico, equivalente alienao do estabelecimento empresarial ... 6. Quanto ao pedido para ...
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Recuperação judicial. Aditamento do plano de recuperação judicial: pressupostos, condições, efeitos e votação
... ”), em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro ... ão prevista no artigo 60, quando a alienação do estabelecimento empresarial pre-vista no plano ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.10.002670-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
... , mas assumida pelo adquirente do estabelecimento comercial, mediante instrumento particular ... de profisso" e no de atividade empresarial societria. 3 - Apelao no provida. (AC - APELAO ...
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Sentença nº 1000257-94.2020.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... alienação do estabelecimento empresarial. Não se comprovou ...
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Estabelecimento empresarial
... (universalidade de bens de fato), quando não mais interessante para o empresário ou para a sociedade empresária, poderá ser objeto de alienação (venda), efetuando-se tal ato de transferência por meio do contrato de trespasse ... O Trespasse, portanto, consiste num contrato de compra e ...
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Acórdão Nº 0091100-89.2004.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
... Venda do estabelecimento com transferência do ponto comercial e reserva ... permaneceu ostentando o mesmo nome empresarial durante todo o período em que esteve ativa, sem ... - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento, ...
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Acordao N° 1690691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de falência. Massa falida da brasilia motors. Alienação de bem imóvel em período anterior ao termo legal de falência. Bem imóvel e estabelecimento comercial. Distinção. Trespasse não demonstrado. Insolvencia do falido à época do negócio. Ausencia de provas. Decisão mantida. 1. Não se deve confundir a alienação de bem imóvel com a venda de estabelecimento comercial, já...
... MASSA FALIDA DA BRASILIA ... MOTORS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO TERMO L ... DE FALÊNCIA. BEM IMÓVEL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTINÇÃO ... TRESPASSE NÃO ... empresarial. Doutrina. 2.1. A venda de um bem imóvel da ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... , instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ... § 2º ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... [ ... ] o estabelecimento de uma ordem econômica, que tem por objetivo a ... as disciplinas gerais da atividade empresarial, sempre à luz de objetivar o alcance do bem ... Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Imóveis de Jaraguá do Sul, da alienação" do imóvel – 25.6.2009; f) registro da aquisiç\xC3" ... o ardil utilizado pela sociedade empresarial ... 10. Com efeito, houve recusa voluntária em ... da Execução Fiscal, em favor do estabelecimento empresarial que teve a falência decretada ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e ... 7. Secretaria de ... XXII – propor a alienação de participações societárias minoritárias da ... direto da União referentes ao estabelecimento de diretrizes de remuneração aplicáveis às ...
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Acórdão nº 50008476920188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. A EMPRESA RÉ É REINCIDENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE NATUREZA SANITÁRIA, ALÉM DE NÃO OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS NA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS. O LOCAL E AS CONDIÇÕES EM QUE FORAM MANIPULADOS OS ALIMENTOS SÃO TOTALMENTE IMPRÓPRIOS E COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DOS CONSUMIDORES. OS PRODUTOS
... , anteriormente à sentença, o estabelecimento comercial foi alienado à terceira empresa, que, ... A alienação do estabelecimento empresarial, a fim de que ... -
Acordão nº 20160533800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... no sentido de que houve fraude na alienação do estabelecimento empresarial, sendo a mera ...
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Responsabilidade Tributária
... @O Estabelecimento empresarial e o Código Tributário Nacional ... 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Direito Empresarial
... no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se (A) decidir pela eficácia da ... Não havendo bens suficientes para quitar o passivo após a alienação do estabelecimento, sua eficácia depende da concordância, expressa ou ...
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Decisão Monocrática N° 00059092920158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). CESSÃO DE...
... ALIENAO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (POSTO DE COMBUSTVEIS). CESSO DE ...