alienação moral o é

Acórdão nº 1.0521.13.006495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DEMNORA NA BAIXA DE GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA GERAR POR SI SÓ DANO MORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR - EFETIVA E SUBSTANCIAL LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do...

... 244/253), na qual, em sntese, alegou que no caracterizado dano moral na espcie; que se trata de mero aborrecimento; que deve ser reduzida a ...
Acórdão Nº 0020555-85.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... danoso – 08/04/2015 (data da celebração do contrato com alienação fiduciária). Condenar o requerido JOEL ALONSO MOURA DE OLIVEIRA, ao ... Defende que jamais praticou qualquer ato ilícito que abalasse a moral do Apelado, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso com o fim de ...
Acórdão nº 1.0000.22.069882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Inexistindo prova de que o devedor foi informado sobre o leilão do bem e da existência de saldo remanescente em...

... nos autos da Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito c/c Dano Moral, ajuizada pelo apelado contra a recorrente, julgando parcialmente ...
Acórdão nº 1.0000.22.069882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Inexistindo prova de que o devedor foi informado sobre o leilão do bem e da existência de saldo remanescente em...

... nos autos da Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito c/c Dano Moral, ajuizada pelo apelado contra a recorrente, julgando parcialmente ...
Acórdão nº 1.0696.13.001447-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. É dever da instituição financeira informar a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no veículo, por meio eletrônico, junto ao órgão de trânsito onde...

... Cuidam os autos de ao de obrigao de fazer c/c indenizao por dano moral proposta pelo apelante sustentando prtica de ilcito causador de dano pelo ...
Acórdão nº 1.0696.13.001447-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. É dever da instituição financeira informar a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no veículo, por meio eletrônico, junto ao órgão de trânsito onde...

... Cuidam os autos de ao de obrigao de fazer c/c indenizao por dano moral proposta pelo apelante sustentando prtica de ilcito causador de dano pelo ...
Acórdão nº 2014/0233193-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL POR ... o gravame de alienação" fiduciária ter perdurado \"até o momento em que \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
Decisão Monocrática Nº 0050141-90.2020.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL USADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA

... DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO ... REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE CADASTRO ...
Acórdão nº 1.0000.21.132319-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - USO DE MEDICAMENTOS - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SALVADO. Constatada

... o Autor, como reflexo, nenhum constrangimento capaz de abalar sua moral. O fato de o Autor/Apelante Adesivo ter realizado financiamento ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para ... D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. OFENSAS. Conforme registrado pelo Tribunal de origem, não há dúvidas ...
Acórdão nº 50053968020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... RELATOR: ... Do pedido de reparação por dano moral fundado na manutenção do gravame ... Busca o autor a fixação de ...
Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.GRAVAME. DEMORA NA BAIXA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOQUANTO À INAPTIDÃO PARA GERAR O DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIADE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Processo nº 0217925-86.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Contrato de Financiamento. Veículo Entregue Amigavelmente À Instituição Finaceira Ré E, Vendido Em Leilão. Ausência de Transferência de Propriedade. Cobranças de Infrações de Trânsito Em Nome Do Autor. Sentença de Procedência Dos Pedidos Autorais. Irresignação Do Banco Réu. Sem Razão O Apelante. Obrigação Do...

... ARREMATANTE, BEM COMO, A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... moral no valor de R$ 2.000,00 ...
Acórdão nº 1.0034.19.003239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DEMORA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência...

... danos morais, a pretenso contida nesta apelao procede, porque o dano moral ficou provado. Com efeito, dano moral o que atinge aspectos ...
Acórdão nº 1.0034.19.003239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DEMORA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência...

... danos morais, a pretenso contida nesta apelao procede, porque o dano moral ficou provado. Com efeito, dano moral o que atinge aspectos ...
Acórdão nº 1.0517.15.001442-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DIVERSOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DE PARTE DA CADEIA DOMINIAL. EXCLUSÃO DO ÚLTIMO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.1. À luz do que determina o artigo. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto à comprovação de...
Acórdão nº 1.0517.15.001442-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DIVERSOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DE PARTE DA CADEIA DOMINIAL. EXCLUSÃO DO ÚLTIMO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.1. À luz do que determina o artigo. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto à comprovação de...
Acórdão nº 0373299-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2018

... CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE ... 1- Dano moral decorrente da alienação a terceiro, sem ... que o intermediário ...
Acórdão nº 1.0433.15.026195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONFIGURADOS. - A venda efetuada por quem não era proprietário do bem e sem autorização deste configura a venda a non domino, não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente.- O princípio da boa-fé...

... Brant Aleixo e que esse ato gerou prejuzo material e dano moral. Pugnou pelo provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados ...
Decisao Nº 0371694-21.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CHEQUE ESPECIAL. FRAUDE RECONHECIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES....

... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CHEQUE ...
Acórdão Nº 0001351-67.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. DIRETO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES...

... 0001351-67.2008.8.02.0043 ... Indenização por Dano Moral ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... DEMORA INJUSTIFICADA PARA ... BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO ... MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO ...
Processo nº 0025906-38.2015.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018

... busca e apreensão de veículo com alienação ... fiduciária. Restou sobejamente comprovado nos autos ... fiduciária. Dano moral in re ipsa. Consumidor ...
Acórdão Nº 0802069-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR. LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO...

... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ...
Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã

... alienao fiduciria no registro do veculo no DETRAN configura dano moral e enseja reparao civil. Pede o provimento do recurso para que seja ...