alimentos execucao impugnacao
-
Decisão Monocrática nº 51498021120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROPOSTA DE ACORDO RECUSADA PELA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE NÃO HÁ COMO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DEVE SER TRATADA EM AÇÃO REVISIONAL DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Decisão Monocrática nº 50591631020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PEDIDO CUJA MATÉRIA QUE NÃO RESTOU ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido, cuja matéria não foi analisada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Precedentes do TJRS. Agravo de...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acórdão nº 50036469120208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS RECLAMADOS É INTUITU FAMILIAE POIS A PENSÃO FOI ESTABELECIDA EM PROL DOS FILHOS DO ALIMENTANTE. 2. COMO A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, MOSTRA-SE CORRETA A REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR POR SER RIGOROSAMENTE INCONSISTENTE. 3. É DESCABIDA A DISCUSSÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acórdão Nº 0801288-16.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ... QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ...
-
Decisão Monocrática nº 50016111820188210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. 1. QUESTÃO PRELIMINAR. INCONFORMIDADE CONHECIDA APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES DE ALIMENTOS EXIGIDAS NA EXECUÇÃO QUE FORAM OBJETO DA SENTENÇA. 2. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. EXCESSO VERIFICADO. CÁLCULO ELABORADO PELA ALIMENTANDA QUE NÃO OBSERVOU OS LIMITES DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REMUNERAÇÃO BRUTA DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS DE...
... ALIMENTOS". 1. questão preliminar. inconformidade conhecida\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50083375420218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ALTERAÇÃO JUDICIAL DA GUARDA DO FILHO DEFERIDA UNILATERALMENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE GUARDA QUE IMPLICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COBRANÇA DE VALORES VENCIDOS POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO JUDICIAL DA GUARDA EM FAVOR DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acordao N° 1303859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Impugnação. Execução de alimentos. Incapacidade econômico-financeira. Ação própria. Revisional de alimentos. Alegação de excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Em sede de impugnação à execução de alimentos, não se admite o processamento de pedido de modificação de obrigação alimentar, sob o argumento de impossibilidade fática superveniente de adimpli-la,...
... IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 51741404920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. ART. 525, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O DEMANDADO, AO SUSTENTAR A INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, BUSCA O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INC. VII DO MENCIONADO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acordao N° 1629008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução alimentos. Rito da prisão. Impugnação. Alimentos in natura. Mera liberalidade. Pagamento de valores a maior. Enriquecimento sem causa. 1. Para fins de execução de alimentos, não se pode ampliar ou modificar os termos da parte dispositiva da r. Sentença, de forma que, por ora, os valores in natura devem ser considerados mera liberalidade do
... EXECUÇÃO ... ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. IMPUGNAÇÃO. ALIMENTOS IN ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380522-79.2013.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
Ação de execução de alimentos. Sentença que acolheu impugnação ofertada e julgou extinta a execução. Irresignação das exequentes. Alegação de que (1) entre setembro de 2013 e maio de 2014, o executado não efetuou nenhum depósito em dinheiro; (2) a autorização para prestação de alimentos in natura só teve eficácia até a prolação da sentença; (3) a prestação de alimentos in natura tinha limitações
... Ação de execução de ... alimentos. Sentença que acolheu ... impugnação ofertada ... -
Decisão Monocrática nº 51982528220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas...
... de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art ... -
Acordao N° 1407082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Alegação de excesso de execução posterior à impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão.
... Agravo de instrumento. Alimentos. Alegação de excesso de execução posterior à ... -
Acordao N° 1399478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação. Impossibilidade financeira do alimentante. Manutenção da liquidez do título executivo judicial. Pretensão de revisão dos alimentos. Via inadequada. Decisão mantida 1. A alegação de que o alimentante não possui condições financeiras para arcar com a pensão alimentícia não possui o condão de retirar a liquidez do título executivo...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ... -
Acórdãos nº 2069050-84.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020
... Macéa Ortigosa Execução de alimentos Impugnação que comporta integral ...
-
Acórdão nº 50137263220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSTENTANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DÍVIDA NÃO SATISFEITA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EM MOMENTO POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO, O QUE ENSEJOU, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 924, INC. II,
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acórdão nº 2014/0173019-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM...
-
Decisão Monocrática nº 50053519120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ALTERAÇÃO JUDICIAL DA GUARDA DA FILHA DEFERIDA UNILATERALMENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE GUARDA QUE IMPLICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COBRANÇA DE VALORES VENCIDOS POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO JUDICIAL DA GUARDA EM FAVOR DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Decisão Monocrática nº 51454674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROPOSTA DE ACORDO RECUSADA PELA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE NÃO HÁ COMO ACOLHER A PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI REJEITADA PELA PARTE EXEQUENTE. DIANTE DISTO, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Decisão Monocrática nº 52071975820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PRISÃO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, quando já decorrido o prazo recursal respectivo....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Decisão Monocrática nº 50030881620218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A DECISÃO IMPUGNADA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. NÃO TENDO OCORRIDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SUA NATUREZA É INTERLOCUTÓRIA, COMO CONCEITUAM OS §§ 1º E 2º
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Acordao N° 1617991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Excesso de execução. Inocorrência. Impugnação rejeitada anteriormente. Incidência sobre valores ocultados pelo alimentante. Constatação. Preclusão. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Nos termos dos art. 507 do cpc, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Uma vez...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXCESSO ... DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52084801920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-10-2022
... impugnação à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". majoração dos alimentos provisórios na senten\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 70085431419 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA QUE PENDE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE, NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 921, I, DO CPC. Caso em que a alegada impenhorabilidade da previdência privada vai afastada pela exceção estampada no art. 833, §2º, do CPC,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... -
Processo nº 0011829-80.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... DE ALIMENTOS". AÇÃO AUTÔNOMA DE ... IMPUGNAÇÃO,\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075730-58.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QIE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUI A FASE DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1) Na hipótese, requer a apelante o afastamento da prescrição para ver reconhecido o período de outubro de 2013 a dezembro de 2013, concernente aos valores de obrigações alimentares...
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SEN- ... TENÇA QIE ...