alimentos provisorios e alimentos provisionais
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Acórdão nº 1.0000.21.118744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados...
... move J.M.O., contra decisão que fixou alimentos em favor da filha menor no valor corresponde a ... INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART.1.694 ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - GENITOR QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM PRISÃO - POSSIBILDIADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - LIGEIRA REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidad
...LH.S., nos autos da ação de alimentos que lhe movem P.H.S.B. e T.S.B.C., contra ... que considerando que os alimentos provisórios fixados ignoraram totalmente a atual situação ...1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade...
... no seguinte sentido: "3- Quanto aos alimentos provisionais, considerando o que consta nos autos ..., tão somente, reduzir os alimentos provisórios para o percentual de 35% (trinta e cinco por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade...
... no seguinte sentido: "3- Quanto aos alimentos provisionais, considerando o que consta nos autos ..., tão somente, reduzir os alimentos provisórios para o percentual de 35% (trinta e cinco por ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências; . (iii) Lei n. 883/49: reconhece o direito ...ão de alimentos, com a possibilidade de fixação de alimento provisórios desde o início, a prisão do devedor inadimplente e a imprescritibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096183-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO- MEDIDAS PROTETIVAS - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO - AMEAÇAS E AGRESSÕES VERBAIS - RELAÇÃO CONFLITUOSA - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO- RECURSO...
...ção de Guarda, Partilha de Bens e Alimentos, decidiu nos seguintes termos: "(..)b) ... Lei 11.343/06; c) Fixo os alimentos provisórios ao filho do casal em 25% (vinte e cinco por ...1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Araci - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000689-16.2021.8.05.0014 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Araci ... . Concessão de alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente. . Em ...ória foi concedido alimentos provisionais no valor de 15 % sobre o salário mínimo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 169
... de Contagem que, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos, decidiu no seguinte sentido: ..., arbitra-se alimentos gravídicos provisórios devidos pelo alimentante requerido no montante de ...1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 0373780-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS NÃO INCIDENTES. DIREITO INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO COMPROVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0373780-28.2013.8.05.0001, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 )
...Salvador, que nos autos da Revisão de Alimentos nº 0373780-28.2013.8.05.0001,. julgou procedente ...dos alimentos provisórios, provisionais ou deferidos em. antecipação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOA pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras...
... união estável e pedidos de guarda e alimentos ajuizada em desfavor de A.L.R.C., contra decisão ..., para que sejam fixados alimentos provisórios no valor de R$14.500,00 (quatorze mil e ...1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acórdão nº 1.0074.15.003686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - FILHAS ADOLESCENTES - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL- Presume necessidade de auxílio material dos pais aos filhos, devendo apenas observar o binômio necessidade/possibilidade.- Em relação à partilha de...
... da Ação de Divórcio c/c Oferta de Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, que julgou ... 25.Confirmo os efeitos dos alimentos provisórios fixados na decisão de f. 25.Decreto o divórcio ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Decisão Monocrática nº 50389057620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. A presunção sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais gerada pela declaração de pobreza da parte que postula a gratuidade judiciária pode restar desfeita em vista de outros subsídios existentes nos autos. Caso em que, no entanto, não há subsídios que desconstituam essa presunção. deferimento do benefício.
... não há falar em aplicação da Lei de Alimentos ao caso dos autos. A incidência das despesas ..., as hipóteses de alimentos provisórios" ou provisionais, ou seja, deixando incólume de d\xC3"... -
Acórdão nº 0008397-48.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. CITAÇÃO DEFEITUOSA. NULIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ATO POSTERIOR. MANTENÇA. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não é merecedora de retratação a decisão invectivada no tocante à manutenção da fixação da verba alimentar, mesmo quando...
...NULIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. ATO POSTERIOR. MANTENÇA. ...os alimentos provisionais são devidos desde o momento em. que o Julgador ... -
Acórdão nº 0007506-61.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO DE ORIGEM – REJEITADA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DOS VALORES ORIGINARIAMENTE...
...: 35045/BA) AGRAVOS DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS –. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS – ... ORIGEM – REJEITADA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – ... da decisão que reduziu os alimentos provisionais. Agravo do alimentante não conhecido. Agravo das ... -
Acórdão nº 0003145-98.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO DE ORIGEM – REJEITADA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DOS VALORES ORIGINARIAMENTE...
...AGRAVOS. DE. INSTRUMENTO. –. ALIMENTOS. –. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS – ... ORIGEM – REJEITADA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – ... da decisão que reduziu os alimentos provisionais. Agravo do alimentante não conhecido. Agravo das ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093517-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem...
....P.M., nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada em desfavor de A.V.M., contra decisão ... INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART.1.694 ...Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados ... -
Acordao N° 1716256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de decisão. Alimentos provisórios. Ex-conjuge. Sentença. Revogação. Alimentos transitórios e pretéritos. Obrigaçâo exigível. 1. A revogação dos alimentos provisórios, decorrente de sentença de improcedência dos alimentos definitivos pleiteados por ex-cônjuge, não alcança os alimentos pretéritos e transitórios (compensatórios)
...CUMPRIMENTO. PROVISÓRIO DE DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CONJUGE. SENTENÇA. REVOGAÇÃO. ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO. JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS ... -
Acórdãos nº 2173117-32.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reconhecimento de união estável e dissolução cumulada com partilha de bens - Casal separado de fato – Deferimento de antecipação da tutela para fixar alimentos provisionais em favor da autora – Insurgência do requerido – Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de alteração do plano de saúde da agravada, uma vez que referido pedido não foi apreciado na...
...ção da tutela para fixar alimentos provisionais em favor da autora – ... de redução dos alimentos provisórios - Não Cabimento - Situação de ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei ... entre alimentos provisionais e provisórios, quanto à sua função procedimental, pois, ...
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Acórdão nº 1017329-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A rigor do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto as...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – REDUÇÃO – ...ção de alimentos provisórios ou de provisionais" está sujeita à observância de requisitos espec\xC3"... -
Itaparica - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. . 1° As medidas ...
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Decisão Monocrática nº 52527408420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUANTO À PREVISÃO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 14.634/2014, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 15.016/2017, É DE QUE REFERIDO DISPOSITIVO TRATA DE AÇÕES DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INAPLICÁVEL PARA OS CASOS DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... dispositivo trata de ações de alimentos e execução de alimentos, inaplicável para os ... da referência expressa a alimentos provisórios e provisionais, oriundos, portanto, do direito de ... -
Acórdão nº 0023124-75.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. DECISÃO QUE ARBITROU O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INCONFORMISMO DO GENITOR/AGRAVANTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ALIMENTANTE COM PARCOS RECURSOS. NA HIPÓTESE, MISTER A OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTADO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.
...AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE ..."DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 0003496-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0003496-66.2016.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/06/2016 )
...MARIA DA PENHA. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relevantes os ...2. A concessão de alimentos provisórios, nos casos de medidas. protetivas regulamentadas ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Efetivamente, a concessão de ... -
Acórdão nº 1003437-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DIMINUIÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE MANTER OS ALIMENTOS NOS VALORES ATUALMENTE PAGOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deve ser fixado com base no binômio...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Revisão, Liminar]Relator: Des(a). SERLY ...PENSÃO MENSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.- A fixação de alimentos provisórios ou de provisionais" está sujeita à observância de requisitos espec\xC3"...