aliquota iss
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065488-33.2019.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 6.437/18, COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR, MANTENDO-SE EM 0,01% A ALÍQUOTA DE ISS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS (SPPO). 1. Depreende-se do decisum que as teses, no tocante ao aduzido...
... 6.437/18, COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ... DATA DA ENTRADA EM VIGOR, MANTENDO-SE ... EM 0,01% A ALÍQUOTA DE ISS INCIDENTE SOBRE ... O SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ... ÔNIBUS (SPPO) ... 1. Depreende-se do decisum que as teses, no tocante ao ... -
Acórdão nº 2015/0228789-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE ... TRANSPORTES. ... DIFERENÇA ... ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DEVIDA AO ... DESTINATÁRIO. ... ADQUIRIDOS ...
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2%
É a alíquota mínima de ISS que pode ser cobrada das empresas que prestam o serviço, de acordo com lei federal, sancionada pelo presidente Michel Temer em ...
- Recife, 25 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 75 - 41 Companhia Petroquímica de Pernambuco CNPJ - 07.986.997/0001-40 - Empresa do Sistema Petrobras 28. Subvenções e assistências governamentais ISS • Isenção - Durante a fase de construção relativa à construção de instalações e respectiva obra de respon • Redução de alíquota - IPTU • Isenç...
- Acórdão Nº 0303555-47.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
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Acordao N° 1362289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Alíquota do imposto sobre serviços - iss. Lei complementar 116/2003. Lei complementar 123/2006. Exigência de indicação da alíquota aplicável no documento fiscal. Requisito não atendido. Incidência da expressa previsão do artigo 21, §4º, v da lc 123/2006. Regular incidência da alíquota de 5% de iss. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a
... DISTRITO FEDERAL ... Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LEI COMPLEMENTAR ... 123/2006.EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL NO ... -
Acórdão Nº 5000247-51.2021.8.24.0086 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ISS. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PROMULGADO EM 2016, QUE REGULAMENTOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA RELATIVA AO ISS, REVOGANDO A LC N. 50/03. EXEGESE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LINDB. PROMULGAÇÃO DE LEI EM 2021 QUE LIMITA O DIREITO A SER DECLARADO EM FAVOR DA RECORRENTE. SENTENÇ
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Acórdão nº 0170193-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ... ISS. ALÍQUOTA FIXA. RECONHECIMENTO ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A sociedade de profissionais sujeitos a alíquota fixa não ... está obrigada a manter um Livro ...
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Acórdão Nº 0004172-55.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... – Denota-se que a atividade desempenhada pela empresa autora/apelante se enquadra no item 10.5 da lista de serviços e consequentemente a alíquota do ISS a ser observada e aquela do art. 14, I do Código Tributário do Município de Palmas-TO ... 2 – Ademais em atenção ao entendimento ...
- Acórdão Nº 0301235-58.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
- Acórdão Nº 5003172-23.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0301138-58.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... Defende que a pretensão da Impetrante ofende a vedação de incidência de alíquota inferior a 2% (dois por cento), determinada no artigo 8-A da Lei Complementar n. 116/2003. Menciona ainda, que a legislação federal possibilita a ...
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Acórdão nº 2015/0079864-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do ... benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. ... Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão Nº 0309504-67.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU POR SUPORTAR A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) INCIDENTE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA NA QUAL ...
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Acórdão Nº 5002701-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... ção do direito de recolher o ISS no ano calendário de 2018 sob a sistemática de valor fixo ofende a vedação de aplicação de alíquota inferior à 2% determinada no art. 8-A da LC nº 116/2003; d) apesar da LC nº 123/2006 regular nacionalmente as normas gerais aplicáveis aos ...
- Acórdão Nº 5003960-60.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão nº 2012/0114366-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL, PREVISTO NO ART. 9º, ... § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68 (ALÍQUOTA" FIXA). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... ESPECIAL 1.328.384/RS, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ... APRECIAÇÃO \xC2" ...
- Acórdão Nº 5002901-14.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão nº 2011/0270444-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISSQN. ALÍQUOTA FIXA. ATIVIDADE NÃO CONTEMPLADA COM ESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO (ITEM 2 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968). FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. VERIFICAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO...
- Acórdão Nº 5003086-52.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão Nº 5003079-60.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... 80/2017, em atenção às alterações da legislação federal; [d] o acolhimento do pleito ofende a vedação de aplicação de alíquota inferior a 2% (dois por cento), preconizada pelo art. 8º-A da Lei Complementar n. 116/2003, conforme introdução pela Lei Complementar n. 157/2016; ...
- Acórdão Nº 5003105-58.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0301331-73.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE ... CONTABILIDADE. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL OPTANTE PELO SIMPLES ... NACIONAL. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. ALEGAÇÃO ... DE QUE O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO CARACTERIZA ... BENEFÍCIO FISCAL VEDADO PELO ART. 8º-A, § 1º, ... DA LEI ...
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Acórdão nº 639458 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 0023194-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE ... UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS NA ... SISTEMÁTICA DE ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO ... DECRETO-LEI Nº. 406/68. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA A FIM DE VERIFICAR SE A SOCIEDADE ... POSSUI, ...