aliquota iss
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 18 desta Lei Complementar; ... 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou ...
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Acórdão nº 2006/0080853-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATIVO FIXO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. ILEGALIDADE. CONTRIBUINTE DO ISS. ART. 131, § 2º, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ...
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Acórdão nº 2007/0014241-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. ALÍQUOTA FIXA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... I - A agravante não se enquadra ...
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Acórdão nº REsp 1235885 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA. ALÍQUOTA DE 5%. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406⁄68. LEI MUNICIPAL Nº 14.042⁄2005. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº REsp 1241445 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 9
... sustenta, em síntese, que a empresa recorrida é uma sociedade limitada, de caráter empresarial, não podendo o ISS incidir com alíquota fixa, calculada em razão do número de profissionais, nos termos do § 3º do art. 9º do referido Decreto-Lei. Por outro lado, o acórdão ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33365 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1300366 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que deu provimento à apelação para permitir que a impetrante recolha o ISS com a alíquota de 2%, tendo em vista que essa presta serviços de saúde ... 2. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão ...
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Acórdão nº 2010/0196341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, "a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as ...
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Acórdão nº 2010/0160144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. O contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL n. 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. 7º, caput, da LC n. 116/2003), ou seja, sobre os...
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, ... -
Acórdão nº 2006/0235154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A divergência jurisprudencial não pode ser conhecida, porquanto foi colacionado acórdão paradigma alusivo ao não-cabimento da alíquota fixa delineada no art. 9º, do Decreto-lei 406/68, na hipótese de sociedade de caráter empresarial, diante da análise do seu contrato social ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA.HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU O CARÁTER EMPRESARIALDA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno
- Acórdão nº REsp 1285038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1436990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ALÍQUOTA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ENQUADRAMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO PELAS ALÍNEAS “C” E “D”, DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO...
... : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... : PROCURADOR-GERAL ... FLORIANÓPOLIS ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS ... ALÍQUOTA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ENQUADRAMENTO ... OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AUDITORIA. PROJETOS DE REFORMA DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, DO DEPÓSITO JUDICIAL NO BAIRRO DE CAJURU E DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 9ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 70/2010. I - Dispensada a análise e a aprovação pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do projeto de reforma do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, III, e...
... álise da proposta oferecida pela empresa vencedora do certame, uma vez que a licitação encontra-se exaurida e, caso haja incidência da alíquota do ISS, prevista na composição do BDI, sobre os materiais a serem fornecidos para a realização da obra, que promova o reequilíbrio financeiro do ... -
Acórdão nº 2004/0000852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO A OBRAS DA ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... 1. Discute-se a cobrança do diferencial entre as alíquotas interestadual e interna de ICMS, na aquisição de ...
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Acórdão nº 726040 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. ALÍQUOTA A SER FIXADA DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2004 E ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065488-33.2019.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 6.437/18, COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR, MANTENDO-SE EM 0,01% A ALÍQUOTA DE ISS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS (SPPO). ACÓRDÃO QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO, ACOLHEU EM PARTE OS DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO
... 6.437/18, COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ... DATA DA ENTRADA EM VIGOR, MANTENDO-SE ... EM 0,01% A ALÍQUOTA DE ISS INCIDENTE SOBRE ... O SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ... ÔNIBUS (SPPO) ... ACÓRDÃO QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO DO STJ ... PARA NOVO ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SOCIEDADE MÉDICA. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA.ART. 9°, § 3°, DO DECRETO-LEI 406/68. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 5/STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo...
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Acórdão Nº 0301128-14.2018.8.24.0064 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA ...
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Acórdão Nº 0301128-14.2018.8.24.0064 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036470-34.2015.8.19.0023 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÉBITO DE ISS CUJO FATO GERADOR OCORREU EM 2008 E 2009. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA CONDENAR A EXECUTADA/EMBARGANTE A PAGAR A DIFERENÇA DE 2% DA ALÍQUOTA DAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. A controvérsia...
... JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ... EMBARGOS PARA CONDENAR A ... EXECUTADA/EMBARGANTE A PAGAR A ... DIFERENÇA DE 2% DA ALÍQUOTA DAS NOTAS ... FISCAIS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ... APENSO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES ... 1. A controvérsia cinge-se em analisar: (i) se a ... -
Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ... EMPRESARIAL. ... PRETENSÃO ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDENTE ...
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Decisao Nº 0519611-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ALÍQUOTA ÚNICA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. INEXIGÊNCIA DE QUE OS SÓCIOS (ARQUITETO E ENGENHEIRO) OSTENTEM MESMA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. JULGADOS DO STJ. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL DE NATUREZA CIENTÍFICA. RECURSO IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ALÍQUOTA ÚNICA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. INEXIGÊNCIA DE QUE OS SÓCIOS (ARQUITETO E ENGENHEIRO) OSTENTEM MESMA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001377-75.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DE ISS PELA ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR CONTADORES COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO...
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Acórdão nº 2011/0129948-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA ... FIXA. ART. 9°, § 3°, DO DECRETO-LEI 406/68. PESSOA JURÍDICA QUE ASSUME, ...