alistamento aeronautica
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000898-42.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DETE TJRJ QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DA PREVISÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ENTENDIMENTO...
... 3363/2000 TRATA APENAS DA FAIXA ETÁRIA ... PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, NÃO SUPRINDO ... A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ANTERIOR AO ... Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n ... 6.880/1980. 5. O princípio da segurança ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087320-54.2021.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE ILEGALIDADE DA ALUDIDA PREVISÃO POR AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA EM LEI. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE
... DA FAIXA ETÁRIA PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, ... NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE NORMA QUE FIXE ... LIMITE DE ... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art ... 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000979-88.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS QUANTO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE ILEGALIDADE DA ALUDIDA PREVISÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA EM LEI. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, QUE SE REJEITA. RECONHECIMENTO DE INAPTIDÃO
... LEI ESTADUAL 3363/2000 TRATA APENAS ... DA FAIXA ETÁRIA PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, ... NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE NORMA QUE FIXE ... LUCIA ... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art ... 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102855-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/2013. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DE DOIS FUNDAMENTOS: 1) POSSUIR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE NA DATA LIMITE DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO; 2) EXISTIR, EM SEU DESFAVOR, UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA
... COMO O ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 3.363/2000 ... AUTORIZA O ALISTAMENTO, NA PMERJ E NO CBERJ, DE ... BRASILEIROS COM IDADE COMPREENDIDA ENTRE 16 ... Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes ... e regulares, organizadas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010013-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE ILEGALIDADE DA ALUDIDA PREVISÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA EM LEI. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPTIDÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO QUE
... LEI ESTADUAL 3363/2000 TRATA APENAS ... DA FAIXA ETÁRIA PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, ... NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE NORMA QUE FIXE ... LIMITE DE ... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA ... -
Decreto nº 34.380 de 27/10/1953. DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
... c) certificado de alistamento militar, a partir dos dezessete anos até completar vinte anos de idade, ... ção militar, documento fornecido, pelo Diretor do Pessoal da Aeronáutica ou pelos Comandantes das Zonas Aéreas, aos reservistas que, por qualquer ...
- Acórdão, Processo nº 5007193-19.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
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Legislação Complementar
... Federal de Justiça comunicará ao órgão encarregado do alistamento militar e ao Departamento de Polícia Federal as naturalizações ... º Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante ...
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Acórdão, Processo nº 0000851-59.2014.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com ... os brasileiros são chamados para a prestação do serviço); alistamento (ato prévio e obrigatório, à seleção, no ano em que o brasileiro ...
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Acórdão, Processo nº 0000321-96.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com ... os brasileiros são chamados para a prestação do serviço); alistamento (ato prévio e obrigatório, à seleção, no ano em que o brasileiro ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... III - iniciativa popular ... § 1.º O alistamento eleitoral e o voto são: ... I - obrigatórios para os maiores de ... -generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140216-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público para ingresso nos quadros da P.M.E.R.J. Eliminação do candidato por violação da regra de limitação de idade prevista na cláusula n. 4.1, 'c', do edital do concurso público. Ação declaratória de nulidade da cláusula limitadora de idade cumulada com pedidos de reintegração no certamente para participação nas demais etapas,...
... a inclusão social, via alistamento na P.M.E.R.J. e no ... C.B.M.E.R.J., não dispondo sobre idades mínima e ... e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e ... regulares, organizadas ... -
Poder Judiciário
... de Estado, dos Comandantes da Ma rinha, do Exército e da Aeronáutica ou do pró prio Tribunal; os habeas corpus , quando o coator ou paciente ... ção as com petências da Justiça Eleitoral relativas ao alistamento eleitoral, à apreciação das quest ões relativas à inelegibilidade, à ...
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Decreto nº 60.822 de 07/06/1967. APROVA AS 'INSTRUÇÕES GERAIS PARA A INSPEÇÃO DE SAUDE DE CONSCRITOS NAS FORÇAS ARMADAS'.
... á ser realizada facultativamente pela Fôrça, na ocasião do alistamento; tem por objetivo principal a eliminação imediata do incapaz definitivo ... ”, assim como, no Exército os excedentes da Marinha e Aeronáutica, que não tiverem sido apresentados na época prevista, para receber ...
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DECRETO Nº 60822, DE 07 DE JUNHO DE 1967. Aprova as 'instruções Gerais para a Inspeção de Saude de Conscritos Nas Forças Armadas'.
... á ser realizada facultativamente pela Fôrça, na ocasião do alistamento; tem por objetivo principal a eliminação imediata do incapaz definitivo ... Militar", assim como, no Exército os excedentes da Marinha e Aeronáutica, que não tiverem sido apresentados na época prevista, para receber ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... , os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica; ... d) ... III O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, conforme o caput e § 3º do art. 142 da Constituição Federal de 1988, ... eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ...
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Acórdão, Processo nº 0011404-71.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com ... os brasileiros são chamados para a prestação do serviço); alistamento (ato prévio e obrigatório, à seleção, no ano em que o brasileiro ...
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DECRETO Nº 2407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1999.
... de 1998, em IE tributários, portadores de Certificados de Alistamento Militar (CAM) ou de Dispensa de Incorporação (CDI) ... 3) MFDV, ... de mais de uma Força, a majoração para a Marinha e para a Aeronáutica deverá ser compatível com as necessidades de incorporação, sem ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010483-26.2019.8.19.0000 (Cível), 14-10-2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PARA SOLDADO DA PMERJ - EDITAL 2010, POR CONTAR COM IDADE SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. OMISSÃO LEGILSTIVA QUANTO EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DA IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA COORPORAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTE OMISSÃO ANTE A PREVISÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 3.363/00. 1. O mandado de injunção como...
... alistamento na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros a brasileiros com ... INES DA ... Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010426-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PARA SOLDADO DA PMERJ - EDITAL 2014, POR CONTAR COM IDADE SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. OMISSÃO LEGILSTIVA QUANTO EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DA IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA COORPORAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTE OMISSÃO ANTE A PREVISÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 3.363/00. 1. O mandado de injunção como...
... na Lei Estadual nº 3363/00, que autoriza a promoção do alistamento na ... Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros a brasileiros com idade ... Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com ... -
PORTARIA DIRENS Nº 100/DCR, DE 21 DE JULHO DE 2021
... o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Segundo Semestre do ano de 2022 (IE/EA CFS 2/2022). Protocolo ... , original e 01 (uma) cópia simples do Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Dispensa de Incorporação (desde que não o ...
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DECRETO Nº 58760, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1967.
... - no ano de 1966, para fins de seleção (alistamento e seleção pròpriamente dita), ou regularização da situação militar ... - Na Marinha e Aeronáutica, até 10 nov. 66; ... - No Exército até 10 Dez. 66 ... 3.2.1.1 - No ...
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PORTARIA DIRENS Nº 295/DCR, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
... o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica do ano de 2023 (IE/EA CFT 2023). Protocolo COMAER nº ... e 01 (uma) cópia simples (frente e verso) do Certificado de Alistamento Militar (CAM); ou do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), ...
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PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... ção/2003; v) Manual de Abreviaturas, Siglas e Símbolos da Aeronáutica - MCA 10-3, de 22 de abril de 2003; w) Manual MCA 10-4, Glossário da ... , Alimentação, Alimentador, Alimentício Almt Alistar, Alistamento, Alistador, Alistável Alist Almanaque Almq Almoço, Almoçar Almo ...