alistamento eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores, será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Art ... VI - reter título eleitoral ou comprovante de alistamento eleitoral contra a vontade do eleitor ou alistando: ... Pena - detenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055715920204058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805571-59.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEX VINICIUS SALES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Assis Da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... sem a apresentação, neste momento, de certidão de inscrição eleitoral ... O MM. Juízo a quo assim consignou: ... DIANTE DO EXPOSTO, concedo a ... ão do título de eleitor, e, posteriormente, o impedimento de alistamento eleitoral no prazo que antecedera as eleições para os cargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002786220198173210), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000278-62.2019.8.17.3210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: Stanley Rupert Jones APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... ção do sindicato de trabalhadores rurais; certidão de alistamento eleitoral; prontuário de saúde, sem data - são frágeis e insuficientes ... -
Resolução nº 5569 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Julio de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5565 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Julio de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5566 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Julio de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5568 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Julio de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5544 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 14 de Mayo de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5571 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Julio de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5554 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Mayo de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5570 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Julio de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5553 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Mayo de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5603 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 10 de Diciembre de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5607 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 17 de Diciembre de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5550 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Mayo de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5602 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 10 de Diciembre de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5609 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 17 de Diciembre de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5552 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Mayo de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 0000081 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 17 de Diciembre de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Resolução nº 5551 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 30 de Mayo de 2019
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Resolução nº 5579 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 12 de Septiembre de 2019
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Resolução nº 5608 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 17 de Diciembre de 2019
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Resolução nº 5616 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 28 de Enero de 2020
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Resolução nº 5614 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 21 de Enero de 2020
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Resolução nº 5615 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 28 de Enero de 2020
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