alistamento eleitoral
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Acordão nº 26825 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Alistamento eleitoral. Prazo. Condição de elegibilidade. Ausência. Fundamentos não afastados. 1. O domicílio e a inscrição eleitoral são requisitos que devem ser preenchidos há pelo menos um ano antes do pleito. 2. O agravo regimental, para que obtenha êxito, deve atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada.
... Advogado: Dr. Heitor Corrêa da Rocha e outros ... Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Alistamento eleitoral ... Prazo. Condição de elegibilidade. Ausência ... Fundamentos não afastados ... 1. O domicílio e a inscrição eleitoral são ... -
Resolução nº 19482 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2005
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE ... CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. SERVIÇO MILITAR ... ALISTAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO-TSE N~ 21.538/2003. ORIENTAÇÃO ANTERIOR ... REVOGAÇÃO ... A exigibilidade do certificado de quitação do serviço ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... Competências distintas, como o alistamento dos eleitores, a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos, ficaram sob incumbência deste novo órgão – formalmente integrado ao Poder ... -
Acordão nº 708 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Marzo de 2005
REVISÃO ELEITORAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO-CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDORES E DE MAGISTRADO TITULAR DA ZONA. PEDIDO JÁ EXAMINADO E PARCIALMENTE DEFERIDO NO ÂMBITO REGIONAL. REQUISIÇÃO DE TROPAS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO PARA A VOTAÇÃO. PREJUDICADOS PELO TRANSCURSO DO PERÍODO ELEITORAL. Compete originariamente aos tribunais...
... aos tribunais regionais eleitorais apreciar pedido de revisão de eleitorado que tenha por fundamento a ocorrência de fraude no alistamento eleitoral, comprovada em proporção comprometedora em correição, hipótese de que cuidam estes autos, impondo o não-conhecimento da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
... II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e ...
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Resolução nº 19108 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
... excepcionais que poderão comprometer a lisura das eleições municipais do próximo ano, relacionadas com a existência de fraudes no alistamento eleitoral de determinados municípios, detectadas em procedimentos de correição, homologados pela Corte Regional, impõe-se o deferimento para ...
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Direito Constitucional
... ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de ... tratado na CF/88 como inalistável, ou seja, não pode fazer o alistamento eleitoral e exercer o direito de voto. Se não pode o menos, que é votar, ...
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Alistamento, Transferência, Revisão e Segunda-via do Título de Eleitor
São consideradas operações de alistamento eleitoral: a) o alistamento; b) a transferência; c) a revisão e d) a segunda via ... Essas operações serão realizadas por meio de sistema próprio ...
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Resolução nº 12252 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 1991
ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO. CHANCELA MECANICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/CE. REITERADA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E NO SENTIDO DE NAO PERMITIR A UTILIZACAO, POR PARTE DOS JUIZES ELEITORAIS, DE CHANCELA MECANICA PARA ASSINATURA DOS TITULOS, PODENDO, TODAVIA, O TRIBUNAL VALER-SE DE OUTROS JUIZES PARA A CONSECUCAO DA REFERIDA TAREFA.
... PU8LICA~O t90 O~AR~O DA JUSTIÇA ds o~/oJ/fl~p&. a~ ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... RESOLUÇZO NQ 17.655Fortaleza - CE ... Alistamento eleitoral. Título ... Chancela mecânica. TRE/CE ... Reiterada jurisprud&ncia desta Corte, ~ no sentido de não permitir a utilização, por parte ... -
Resolução nº 12205 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 1991
ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. TITULO CARIMBO-CHANCELA TRE/MG. INDEFERIDA A SOLICITACAO PARA A UTILIZACAO, POR PARTE DOS JUIZES ELEITORAIS, DE CARIMBO-CHANCELA, EM SUBSTITUICAO A ASSINATURA, PODENDO, TODAVIA, O TRIBUNAL VALER-SE DE OUTROS JUIZES PARA CONSECUCAO DA REFERIDA TAREFA.
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... RESOLUÇÃO N~ ... Belo Horizonte - MC ... Relator: O Senhor Ministro Hugo Gueiros ... Vistos, etc ... Alistamento eleitoral. Título Carimbo-Chancela. TRE/MG ... Indeferida a solicitação para utilização, por parte dos Juizes Eleito- rais, de ... -
Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia rgolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral ... O procedimento investigatório foi instaurado pela ...
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Decisão da Presidência nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia rgolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral ... O procedimento investigatório foi instaurado pela ...
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Decisões Monocráticas nº 41834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , em 23.6.2020, contra decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, no Processo n. 0600232-48.2018.6.10.0000/MA, pela qual se teria usurpado ... Código Eleitoral estabelece como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral tanto a perda quanto a suspensão dos direitos políticos, e o ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... Ao iniciar-se o estudo do Direito Eleitoral, necessário que se esclareça, desde logo, o que é esse ramo do direito ... Com esse objetivo, as leis eleitorais disciplinam o alistamento eleitoral: a ins crição e a transferência. E ainda agrupam esses ...
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Resolução nº 19005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2003
ALISTAMENTO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA, REVISÃO DE DADOS E SEGUNDA VIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. Não é aplicável às operações de transferência de domicílio, revisão de dados e segunda via a exigência de comprovação de quitação com o serviço militar, estabelecida para o alistamento, à míngua de previsão legal.
... (São Paulo) ... Relator: Ministro Barros Monteiro ... Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral de São PaUlo ... ALISTAMENTO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA, REVISÃO DE DADOS E SEGUNDA VIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES ... -
Acordão nº 8 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Agosto de 1997
ACAO PENAL PELO CRIME DO ART. 289 DO COD. ELEITORAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EM SENDO CERTO O ENTENDIMENTO, NA ESPECIE, DE QUE A ALISTANDA TINHA MAIS DE UMA RESIDENCIA OU MORADIA, PODERIA ELA, LICITAMENTE, OPTAR ENTRE A CAPITAL E O INTERIOR, QUANDO DO SEU ALISTAMENTO ELEITORAL. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.
... de que a alistanda tinha mais de uma residência ou moradia, poderia ela, licitamente, optar entre a capital e o interior, quando do seu alistamento eleitoral. Recurso ordinário provido ... Vistos, etc., Acordam os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, em dar ... -
Resolução nº 12257 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Febrero de 1992
Antecipação da data limite para a entrega dos "formulários de alistamento eleitoral (FAE) e de alteração de situação do eleitor (FASE)".
... Brasília - DF ... Relator: O Sr. Ministro Vilas Boas ... ANTECIPAÇÃO DA DATA LIMITE PARA P ... ENTREGA DOS "FORN!IJLÁRIOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL (FAE) E DE ALTERAÇÃO DE SI- ... TIJAÇÀO DO ELEITOR (flSE)" ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das ... atribuiç6es que ... -
Acordão nº 8372 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Abril de 1989
... Preenchimento incorre to do formul4rio. Erro da Justiça Eleitoral ... - O preenchimento incorreto de campo do formul4rio de alistamento eleito ral pelo cartório n~o pode inviabili zar a transferencia, nem trazer pre juízo ao requerente, pois nenhuma culpa pode lhe ser imputada, mas ...
- Decisão Monocrática nº 34520 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 2. Declaração falsa de domicílio eleitoral: art. 289 ... Durante o alistamento eleitoral, acontece, com alguma frequência, declaração falsa de domicílio eleitoral ... A conduta, segundo a jurisprudência, pode caracterizar o ...
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Decisão monocrática Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... “Direito Constitucional Eleitoral. Cancelamento de título decorrente da sua não apresentação ao ... O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse ...
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Simulado Delegado GO
... STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da ... 98. A respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da CF e da Lei n.º ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... novas normas processuais de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as formas de restrições à ... III – o alistamento eleitoral; ... IV – o domicílio eleitoral na circunscrição (um ...
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Antinomia entre o prazo mínimo de um ano para transferência de domicílio eleitoral
Rubens Cavalcante: Prazo de transferência de domicílio eleitoral
... , artigo 38, II, também estabelece que a transferência de domicílio eleitoral só será admitida se transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência ... A Lei nº 9.504/97, artigo 9º, em consonância com o inciso IV do §3º do artigo 14 da Constituição ... -
Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... Marcos Ramayana ao afirmar que: ... O Direito Eleitoral é um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação ...