alistamento eleitoral
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... único), sendo indispensável para o exercício da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o alistamento eleitoral (CF, art. 14, 3°, III), a ...
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Acórdãos nº 1037628-96.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... Campinas - Prestação de serviços à Justiça Eleitoral Direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de ...
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Acordão nº 109 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Junio de 2010
Recurso Criminal. Art. 289 do Código Eleitoral. Preliminar de Decadência em Razão da Não Observância dos Prazos Estabelecidos nos Arts. 57 e 357 do Código Eleitoral. Afastadas. Mérito. Endereço Indicado no Requerimento de Alistamento Eleitoral Correspondente Ao Endereço de Trabalho da Recorrente. Domicilio Eleitoral. Fato Atipico. Provimento Ao Recurso para Absolver a Ré. Art. 386, Iii do Código...
... 57 E 357 DO CÕQ1GO ELEITORAL. AFASTADAS. MÉRITO. ENDEREÇO INDICADO NO REQUER1MENTO DE ALISTAMENTO ELEiTORAL CORRESPONDENTE ... AO ENDEREÇO DE TRABALHO DA RECORRENTE. DOMICÍLIO ELEITORAL. FATO ATIPIcXX PROVIMENTO AO RECURSO PARA ~ ABSOLVER A RÉ ... -
Acordão nº 7864 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011
Recurso Eleitoral. Alistamento Eleitoral. Transferência de Domicilio Eleitoral. Sentença. Indeferimento. Vinculo Profissional. Demonstração. Suficiência. Provimento. 1. Prevalece na Jurisprudência Desta Corte Regional, Bem Como na do Tribunal Superior Eleitoral, Entendimento no Sentido de Que, Comprovando o Eleitor Presença de Vinculos Profissionais, Patrimoniais, Politicos e Familiares em...
... ADVOGADO(S): LEANDRO PAULINO MUSSIO , ... PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199~ZONA ELEITORAL- BARUERI) ... EMENTA: RECURSO ~ ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL ... TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. SENTENÇA ... iNDEFERIMENTO. VÍNCULO PROFISSIONAL. DEMONSTRAÇAO: ... SUFICiÊNCIA ... -
Organização dos poderes
... O sistema eleitoral proporcional , em termos singelos, é aquele em que o número de vagas de ... brasileira; (b) pleno exercício dos direitos políticos; (c) alistamento eleitoral; (d) domicílio eleitoral na circunscrição em que concorrerá ...
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Acordão nº 1195 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Septiembre de 2010
Recurso Eleitoral. Duplicidade de Alistamento Eleitoral. Pedido de Anulação de Decisão Que Não Suspendeu Cautelarmente o Titulo Eleitoral Até Apuração Final dos Fatos. Desprovido.
... 4 ` EMENTA: RECURSO ELEITORAL DIJPLICIDADÊ DE ... ALiSTAMENTO ELEITORAL. PEDIDQ DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU CAUTELARMENTE O TÍTULO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima ... -
Acórdão nº 918 de Tribunal Pleno, 28 de Diciembre de 1978
... DIFERENÇA, ADOÇÃO ... ALISTAMENTO ELEITORAL, CERTIDÃO, CONTEUDO, RESUMO, DETERMINAÇÃO ... DIREITO CIVIL, ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os ...
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Acórdão nº 2007/0069130-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A ficha de alistamento militar e o Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, datados de 69, e o Título Eleitoral, data de 1970, em constam a profissão de lavrador do segurado, devem ser ...
- nº 1999.01.00.053401-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 21 de Junio de 2000
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Resolução nº 5971 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Agosto de 1980
... Vistos, etc ... Eleitoral, por unanimidade de ç~o, cujo texto foi proposto te integrante da decisão ... Revisão do alistamento eleitoral da Bahia. Reexame da Resoluçio ... (Proc. 5.693) com aprovação de ... do Tribunal Superior votos, aprovar a emissão da Resolu pelo ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... II – cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade; ... III – cópia do título de or e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral; ... IV – cópia da carteira de identidade; e ... V – comprovante de ...
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Outros documentos
... • Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral; ... • Na inexistência da obrigatoriedade ou da ...
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Direitos políticos
... Constitucional pela PUC de São Paulo, Professor de Direito Eleitoral e de Ética Profissional na Faculdade de Direito da Universidade ... Condição para o exercício dos direitos políticos ativos: alistamento eleitoral – 4. Condição para o exercício dos direitos políticos ...
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Acordão nº 19294 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Septiembre de 2004
Recurso Cível - Alistamento Eleitoral - Indeferimento - Pelo Desprovimento do Recurso.
... PROCEDÊNCtA: PAULIN(A-.SP (323~ ZONA ELEITORAL-PAULINIA) ... EMENTA: RECURSO CÍVEL - ALISTAMENTO ELEITORAL INDEFERIMENTO - PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os ... -
Acordão nº 691 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Mayo de 2004
REVISÃO ELEITORAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO. FRAUDE NO ALISTAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO-CONHECIMENTO. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA JUÍZA ELEITORAL E DE SEUS AUXILIARES. PEDIDO DE AFASTAMENTO JÁ DEFERIDO NO ÂMBITO REGIONAL. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CORRECIONAIS. Compete originariamente aos...
... REVISÃO ELEITORAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO. FRAUDE NO ALISTAMENTO ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO-CONHECIMENTO. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA JUÍZA ELEITÔRAL E DE ... -
Condições de Elegibilidade
... ções, devidamente preenchidas, dão “status” de capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado ... As condições de ... completa 16 anos, pois esta é a idade mínima para o alistamento, permanecendo a facultatividade até os 18 anos ... A nacionalidade ...
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Acordão nº 68 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Abril de 2005
Recurso em Habeas Corpus. Instauração de inquérito policial. Determinação juiz eleitoral. Art. 260 do Código Eleitoral. Apreensão de declarações. Finalidade eleitoral. Alistamento. Transferências eleitores. Configuração. Crime eleitoral em tese. O habeas corpus é meio próprio para trancar a ação penal, por ausência de justa causa, quando desponta prontamente a atipicidade da conduta. Recurso a...
... Determinação juiz eleitoral. Art. 260 do Código Eleitoral. Apreensão de declarações ... Finalidade eleitoral. Alistamento. Transferências eleitores. Configuração. Crime eleitoral em tese ... O habeas corpus é meio próprio para trancar a ação penal, por ausência ... -
Pessoas Naturais
... 37 O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de ... b) ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... defender os direitos políticos do povo brasileiro, a Justiça Eleitoral. Para uma melhor abordagem, realizar-se-á uma divisão entre os dois ... alistamento eleitoral em uma junta formada por três autoridades: o presidente (juiz ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... congregam as regras permissivas da participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato, enquanto os negativos representam ... A partir dessa idade mínima é direito do brasileiro fazer o alistamento eleitoral, inscrevendo-se como eleitor perante a justiça eleitoral. O ...
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Magistratura TJAL 2019
... penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração ... para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral ... 70. No que se refere a propaganda eleitoral, (A) ...
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O ministério público eleitoral
... sua atuação é indispensável em toda e qualquer fase do processo eleitoral, desde as atividades meramente administrativas (alistamento eleitoral, nomeação de mesários, designação de local de votação, diplomação, etc.) até as jurisdicionais propriamente (ação de ...
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Do Crime Eleitoral
... Roque Citadini propõe classificá-los em seis categorias: crimes no alistamento eleitoral; crimes no alistamento partidário; crimes da propaganda eleitoral; crimes na votação; crimes na apuração; crimes no funcionamento ...
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Acordão nº 26825 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Alistamento eleitoral. Prazo. Condição de elegibilidade. Ausência. Fundamentos não afastados. 1. O domicílio e a inscrição eleitoral são requisitos que devem ser preenchidos há pelo menos um ano antes do pleito. 2. O agravo regimental, para que obtenha êxito, deve atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada.
... Advogado: Dr. Heitor Corrêa da Rocha e outros ... Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Alistamento eleitoral ... Prazo. Condição de elegibilidade. Ausência ... Fundamentos não afastados ... 1. O domicílio e a inscrição eleitoral são ...