alistamento eleitoral
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Acordão nº 1951 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Julio de 2007
Recurso Criminal - Infração Aos Artigos 290 e 350 do Código Eleitoral - Sentença de Primeira Instância Condenatória - Provas Que Demonstram a Prática de Apenas um dos Ilícitos - Materialidade e Autoria Suficientemente Demonstradas - Ausência de Provas de Que o Réu Preencheu o Requerimento de Alistamento Eleitoral. Preliminares Rejeitadas. Provimento Parcial do Recurso.
... UM DOS ILÍCITOS MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PREENCHEU O REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL ... PRELIMINARES REJEITADAS ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... Vistos, relatados e disGutidos os autos do processo acima ... -
nº 94.01.16563-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Mayo de 1999
INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL REQUISITOS. EXAME PERICIAL FAVORÁVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O direito à aposentadoria por invalidez de rurícola consolida-se com a simples comprovação do exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova documental e adminículo de prova testemunhal, a par de laudo pericial revelador de incapacidade permanente para o...
- nº 2000.01.00.022312-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Marzo de 2001
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Magistratura TJMS 2020
... 66. À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato ... a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento ...
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Decisão da Presidência nº 41834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , em 23.6.2020, contra decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, no Processo n. 0600232-48.2018.6.10.0000/MA, pela qual se teria usurpado ... Código Eleitoral estabelece como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral tanto a perda quanto a suspensão dos direitos políticos, e o ...
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Direito Constitucional
... Na ocasião, uma mulher conseguiu o alistamento eleitoral invocando a legislação imperial, a “Lei Saraiva”, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... correspondente exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento ... § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juízes nos ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... 14, § 3º, I da Carta exige nacionalidade brasileira para o alistamento eleitoral, proibindo, assim, que imigrantes exerçam direitos políticos ... -
Os direitos políticos dos analfabetos: o caso brasileiro e o paradigma da democracia liberal
... Assim, a Carta “cidadã”, ainda hoje a regular o processo eleitoral do país, prevê que o alistamento eleitoral e o direito efetivo de votar ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... 18 anos não lhe dá o direito/dever de dirigir-se a uma seção eleitoral qualquer e votar. Se não houver uma linguagem competente, constituindo ... , mesmo que este comprove a nacionalidade e a maioridade, se o alistamento eleitoral não houver sido promovido, pois é com ele que se produz a ...
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Fontes do direito eleitoral
... De qualquer forma, é no Código Eleitoral que estão fixadas as regras básicas de todo o “processo eleitoral”, desde o alistamento 13 (qualificação e inscrição: arts. 42 e seguintes; transferência: arts. 55 e seguintes; atribuições dos partidos: art. 66; encerramento: ...
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Decisão Monocrática nº 060056778 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2018
... Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleies 2018. Registro de candidatura indeferido por ausncia de alistamento eleitoral ... No comparecimento a processo de reviso do eleitorado. Negativa de seguimento. 1.Recurso especial eleitoral ...
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Resolução nº 7671 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 1986
... PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA ... de.í2&&.86, px~ - ... RESOLUÇÃO N~ ... (de25 de março de 1.986) ... Vistos, etc ... - Alistamento eleitoral ... - Possibilidade da instalação de pos tos de alistamento em empresa pri vada (Resolução n9 12.547/86, art ... 59, § 19), sendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052338-13.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... para a emissão do passaporte do impetrante a ausência de alistamento eleitoral (evento 3 do processo originário) ... No evento 02 ...
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Princípios fundamentais
... ser votado, sendo cidadão, na forma da lei, aquele que possui alistamento eleitoral, está em dia com suas obrigações políticas e cujos direitos ...
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Direitos políticos
... a nacionalidade, aqui ocorrerá algo semelhante com o direito eleitoral. Como você já deve ter percebido, o Direito Constitucional é a ... uma divisão entre os direitos políticos ativos (alistamento eleitoral e o voto) e os direitos políticos passivos (condições de ...
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Resolução nº 10137 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 1989
... de 08 de junho de 1989 ... Juízes de direito Auxiliares. Designacão para o exercício da função eleitoral. Período de alistamento" eleitoral. Acúmulo de serviço~ ... Possibilidade ... Poderão os Juizes de Direito Auxiliares ser designados pelos respectivos TRE's para o e xerc\xC3" ...
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Das inelegibilidades
... Antes, porém, propõe uma reflexão a propósito do direito eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça Eleitoral que se desenrolam ... 14, II, a , determina a facultatividade de seu alistamento eleitoral, pelo que, embora o analfabeto seja alistável, o Poder ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... Para tanto, necessita também do alistamento eleitoral, conforme determinado pelo artigo 14, § 1º, da Carta Magna ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
@1. Introdução ... O Sistema Eleitoral Brasileiro é regido por um Código ultrapassado e caduco, da década de ... de mudança no processo eleitoral, seja em matéria sobre o alistamento eleitoral, registro de candidatos, propaganda, votação, apuração, ...
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The intersections of feminist struggles for women's suffrage and education in the 1920s/ Os entrecruzamentos das lutas feministas pelo voto feminino e por educacao na decada de 1920.
... a decada de 1920 culminou na garantia desse direito no Codigo Eleitoral de 24 de fevereiro de 1932, data recentemente transformada em dia ... Ingressou, entao, com pedido de alistamento eleitoral. O juiz indeferiu o pedido alegando que a expressao "cidadao ...
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Resolução nº 6082 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Septiembre de 1980
... fel tos, Vi ce-Prefei tos, Vereadores e Suplentes ate 31.1.83, considera se reaberto o alistamento eleito - ral encerrado por determinaçio do Calendario Eleitoral (Res. 10.855/80) ... Vistos, etc, ... os Ministros do Tribunal Superior Eleit! ...
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Das Garantias Eleitorais
@1 Noções ... Durante o processo eleitoral, quanto mais se aproxima a data das eleições é normal o acirramento dos ... civil de nascimento, para fins de fornecimento de certidão ao alistamento eleitoral, será feito gratuitamente pelos cartórios 347 ... @@4.5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Do ... 82. Para as eleições previstas nesta Lei, os pedidos de alistamento e de transferência de eleitores serão recebidos até 31 de maio de 1994 ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... Ao iniciar-se o estudo do Direito Eleitoral, necessário que se esclareça, desde logo, o que é esse ramo do direito ... Com esse objetivo, as leis eleitorais disciplinam o alistamento eleitoral: a ins crição e a transferência. E ainda agrupam esses ...