Alterações no cheque
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020334520214058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802033-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃ
... das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... - Acórdão Nº 0300537-55.2016.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113702920194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811370-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TIMBI PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Inácio De Andrada Oliveira ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... "leading case" foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes ... 9. Nesse sentido, ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...
... 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), proveio da ACU, referente ao cheque n°. 850011 ... Assim, embora o réu tenha negado a participação na ... de Souza Neto e, por fim, iv) que, uma vez procedidas as alterações nas penas privativas de liberdade cominadas aos réus, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº ... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO...
... no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº ... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº ... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206018920194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820601-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra...
... no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº ... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão nº 1001252-33.2019.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2023
... 308/12, da Secretaria da Inspeção do Trabalho (SIT), trouxe alterações para a NR-20 da Portaria nº 3.214/78, todavia, a reclamada não comprovou ... o banco estipulava era possível a reclamante alterar os limites do cheque especial, se o banco liberasse; que quando o banco liberava a decisão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21197-09.2014.5.04.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/15 E ANTES DA LEI Nº 13.467/17. FÉRIAS-ANTIGUIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. O TRT de origem declarou a...
... INTEGRAÇÃO – VERBA SALARIAL – CHEQUE RANCHO – VALE ALIMENTAÇÃO - REQUISITO DO ART. 896, ... eventuais alterações promovidas no Regulamento de 2012, em prejuízo do reclamante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. ... Art. 3 º O faturamento a que se ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão Nº 0300050-39.2017.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEVOLUÇÃO ... DE CHEQUE PELA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE ESTADO CIVIL E, EM DECORRÊNCIA ... DESTE, DE NOME E DE ASSINATURAS DA ...
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Acordao N° 1419200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prazo. Seis meses. Art. 59, lei nº 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921, cpc. Inércia do exequente. Perpetuação da execução. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES. ART. 59, ... , in casu, o artigo 921, §4º do CPC, antes das alterações ... promovidas pela Lei n. 14.195/2021. Precedentes ... 3. Consistindo a ... -
Acordao N° 1625628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Crédito de honorários. Prazo...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... As alterações promovidas ... pela Lei n° 14.195/2021 ao artigo 921, do Código de ... -
Processo penal
... 524 do STF ... @@4ª ETAPA: Pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da denúncia ... Súmula 554: O pagamento ... da Súmula 394 e da declaração de inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei n. 10.628/2002. 32 Vale dizer: de acordo com a atual ...
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Acórdão Nº 0012717-42.2014.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-12-2022
... DEMONSTRAÇÃO, ... TODAVIA, DE QUE O CHEQUE NOMINAL AO FORNECEDOR FOI ... ENTREGUE AO RÉU-APELANTE PAULO EITOR, PARA ... alterações legislativas da LIA, ... nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136685020214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813668-50.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097485020214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809748-50.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de trinta dias da entrega dos seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , além de pagamentos realizados pelo último, consoante canhoto de cheque encontrados com ele e de transferência para a conta bancária da filha do ... através da constituição de várias pessoas jurídicas e alterações" contratuais incluindo laranjas no quadro societário, assim como a utiliza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302039-18.2017.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... TESES RECHAÇADAS. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL EM NOME DA AUTORA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA ... DERRUIR OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA SENTENÇA E JUSTIFICAR AS ALTERAÇÕES ALMEJADAS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM AS ...
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Acórdão Nº 0002327-81.2015.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... veículo Fusca, placas LZA 1954, da vítima, dando em pagamento um cheque de titularidade de Eva Cardozo dos Santos, preenchido no valor de R$ ... 171, § 5º, do Código Penal, com as alterações trazidas pela na Lei n. 13.964/2019, o delito de estelionato passou a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...