Alterações no cheque
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Relatório e Voto com número 5321648-52.2019.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU ABATIMENTO DE VALORES NA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo, e foi devidamente preparado no evento n. 168, razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o recorrente contra sentença...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EMBARGOS À. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DE ...disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (..) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos. autos da ... -
Acórdãos nº 1092026-06.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios no v. acórdão embargado – Inocorrência – Omissão com relação ao pronunciamento do embargante em contrarrazões de recurso, no que tange a insuficiência do preparo recursal do apelante - Acolhimento para sanar a omissão alegada – Preparo recursal que foi devidamente recolhido observando o valor da condenação – Inteligência do artigo 4º, II, §2º da Lei 11.6
... artigo 4º, II, §2º da Lei 11.608/2003 com as alterações introduzidas pela Lei 15.855/15 - Interposição para fins de ... grau inovado ao entender que o artigo 46 da Lei do Cheque exigiria a inclusão do endosso dentro de traços ... -
Caso wikipédia revela 'antagonismo odiento', dizem especialistas
Colunista merval pereira defende que enciclopédia virtual cheque edições. Rio e São Paulo. As alterações negativas que foram feitas ...
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Acórdãos nº 2090357-65.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Deferimento da liminar de despejo. Exegese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com alterações introduzidas pela Lei 12.112/90. Cheque caução desprovido de fundos (já prescrito) e que deveria estar em caderneta de poupança. Dívida que já ultrapassou três meses. Pressupostos e...
... 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com alterações introduzidas pela Lei 12.112/90. Cheque caução ... -
Acordao N° 1423302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito processual civil. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Sem a instauração de incidente. Impossibilidade. Arresto cautelar. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a integram ou...
...explicitada por meio da Lei 13.874/19 e as respectivas alterações ao Código Civil. 2. A regra é a distinção e autonomia patrimonial ...A propósito, a empresa ré não tem contra si. protesto, cheque sustado ou cancelado, ação judicial, cheque sem fundo ou dívida ... -
Legislação
...@@@@Capítulo X. Das Alterações. Art. 69. No caso de alteração do texto de uma letra, os signatários ... . @Lei no. 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2º Cumprido o despacho, o juiz ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
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Direito individual do trabalho
.... As restrições contidas na própria CLT às alterações das condições de trabalho dizem respeito a limitações à negociação ... pago ao empregado o valor da sua rescisão contratual (dinheiro, cheque visado ou depósito bancário), o que não dispensa, todavia, a ...
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Acórdão nº 0000035-94.2000.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE VERIFICADA EX OFFICIO. SENTENÇA EM FACE DE ENTE PÚBLICO NÃO SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA CONDENAÇÃO ACESSÓRIA. ATOS EXECUTÓRIOS ANULADOS. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Resta prejudicado o Apelo manejado em face da sentença que...
...2. É tempestiva a Ação de Cobrança de cheque prescrito, ajuizada. dentro do prazo de cinco anos desde a data da ...moratórios de 6% ao ano até junho de 2009, observadas as alterações. promovidas pela Lei nº 11.960/2009 após este período. O marco inicial. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... material trabalhista, reconhecer a importância das recentes alterações do Código de Processo Civil, rumo ao aperfeiçoamento da execução, ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
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Direito empresarial
... a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que ... . LEI 7.357, . DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 . Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. . Art. 27. O endosso posterior ao protesto, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem ...ções da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações procedidas pela Lei n° 7.132, de 26 de outubro de 1983, observadas as ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... cheques a falsário 150 salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta telefônica com inclusão ..., de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ....................................... § 1o Cinco dias após ...
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Teoria Geral do Direito
... processo do trabalho, sobretudo das decorrentes das recentes alterações, tendo em vista as lacunas ontológicas e axiológicas, diante dos ...Cita-se, como exemplo, a utilização do cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas como garantia de dívida, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... dia e horário previamente estabelecido, sendo que quaisquer alterações" sem relação a data e horário serão comunicadas imediatamente a este Ju\xC3"...149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, emitido de sua conta ...
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Acordao N° 1604418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheques. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Consistindo a...
...Consistindo a pretensão principal a execução de cheque, aplica-se, para fins de. verificação da prescrição intercorrente, o ...inércia e de inutilidade dos requerimentos formulados. As alterações promovidas pela Lei n°. 14.195/2021 ao artigo 921, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0001558-41.2016.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N° 14.195/21 EM RAZÃO DA EXECUÇÃO TER INICIADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
...RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (CHEQUE). SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ...INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N°. 14.195/21 EM RAZÃO DA EXECUÇÃO TER INICIADO. ... -
Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora de quotas sociais, participação dos lucros, rendimento líquido e expedição de ofícios para instituições financeiras – Solicitação de extratos perante os bancos para verificação da movimentação financeira – Inviabilidade – Quebra de sigilo bancário que é medida extrema e excepcional (art. 1º, §4, da Lei complementar n. 105/2001) – Determinação de bloqueio de ativos...
... 24, §4º e 26 da Lei 5.764/71 cf. alterações instituídas pela Lei 13097/15) Não sujeição à ... -
Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora de quotas sociais, participação dos lucros, rendimento líquido e expedição de ofícios para instituições financeiras – Solicitação de extratos perante os bancos para verificação da movimentação financeira – Inviabilidade – Quebra de sigilo bancário que é medida extrema e excepcional (art. 1º, §4, da Lei complementar n. 105/2001) – Determinação de bloqueio de ativos...
... 24, §4º e 26 da Lei 5.764/71 cf. alterações instituídas pela Lei 13097/15) Não sujeição à ... -
Exercícios prácticos
... Dentre as inúmeras alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 está a modificação do art. 310 do CPP. ... de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira instância, o juiz ...
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Processo nº 0431347-22.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 07 de Dezembro de 2017 Processo No. 0431347-22.2016.8.19.0001 Recorrente: Diana Lopes Da Silva Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Auxílio Moradia Processo No. 0431347-22.2016.8.19.0001- Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso Do Autor que É Conhecido...
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Acórdão nº 0000074-26.2007.8.05.0121 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS TERMOS DO ARTIGO 1ºF DA LEI 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA Tratando-se de ação de cobrança contra ente público,...
...fundada em cheque prescrito e mediante a prova da. prestação do serviço, somente poderia ...com as alterações promovidas no aludido dispositivo pela. Lei 11.960/2009. SENTENÇA ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...º 1.004, de 21 de outubro de 1969, vigorará com as seguintes alterações:. Lugar do crime. “Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em ...Fraude no pagamento por meio de cheque. VI - emite cheque sem suficiente provisão de fundo em poder do sacado, ...
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Acórdãos nº 4011902-46.2013.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
Apelação – Crédito parcelado (cheque especial) – Ação de cobrança – Sentença de acolhimento do pedido – Parcial reforma, apenas para determinar a aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma espécie, salvo se superiores às taxas efetivamente praticadas, hipótese em que prevalecerão estas. 1. Código de defesa do consumidor – Hipótese dos autos se subsumindo...
... Barros Leite Voto nº 30.467 Apelação Crédito parcelado (cheque especial) Ação de cobrança Sentença de acolhimento do ... o correntista manifestava expressa concordância com alterações no limite de crédito. 4. Capitalização de juros remuneratórios ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... regras específicas versando o tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a adotar os critérios ... de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral’ (ADI ...