Alterações no cheque
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. CHEQUE.ENDOSSO. PAGAMENTO INDEVIDO DA CÁRTULA PELO BANCO. INDENIZAÇÃOINDENIZAÇÃO DA PARTE LESADA. REVOLVIMENTO DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/15. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AFASTAMENTODA EQUIDADE. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.1. Na espécie, constata-se que não há...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processual, a moderna doutrina, à luz das recentes alterações do Código de Processo Civil pelas Leis ns. 10.444/2002 e 11.280/06, ... um contrato de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não poderá executar o cheque ...
- Acórdãos nº 0189044-63.2008.8.26.0000 de 15ª Camara de Direito Publico B, 14 de Noviembre de 2014
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Do Direito de Ação
... O CPC/15 apresenta algumas alterações interessantes e importantes, que precisam ser analisadas para se concluir ... em títulos executivos extrajudiciais , sendo bom exemplo destes o cheque, a nota promissória, a duplicata); ... c) pedido imediato de tutela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... d) atos de constituição e respectivas alterações das sociedades que se destinem à explorar atividades que o Poder ... VII - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, a qual não será inferior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), os ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... do sexo como binário, por outro, a não-binariedade põe em cheque as imposições dualistas ligadas a performatividade do gênero no ... (1962) e pela Lei do Divórcio (1977) com algumas pontuais alterações que mitigaram o desequilíbrio na tutela dos gêneros na família. Mas, ...
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Contestação
... a entrega da coisa ao pagamento (Novo CPC: inovações, alterações, supressões, comentadas. SP; Método, 2015, p. 346). (XAVIER, José Tadeu ... e em contrato de cheque especial, de crédito direto ao consumidor e de cartão de crédito ...
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nº 2000.01.00.036999-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... Isso porque correspondem ao contra-cheque do mês imediatamente posterior à edição da Lei nº 7.923/89, sendo ... , absorção de gratificações inúmeras, incorporações, alterações de percentuais, recálculos, tudo a demandar enorme trabalho das sessões ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Para alguns autores, trata-se de “cheque em branco”, sem que o povo tenha poder de decisão sobre o que venha ser ... materializaram, ao saber de interesses e conveniências, alterações pontuais. (SANTOS, 2009, p. 17-18, grifo do autor) ... O que se ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 2º As alterações e atualizações que se mostrarem necessárias serão feitas por meio de ... , com a informação de que o valor integral deverá ser pago em cheque" administrativo ou visado, nominal ao credor fiduciário, ou ao seu cession\xC3" ...
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Acordao N° 1324817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Improcedência. Culpa exclusiva do consumidor. Razoabilidade. Multa fixada em obrigação de fazer. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Recursos de ambas as partes próprios, regulares e tempestivos. Contrarrazões apresentadas. 2. Sentença...
... alterações em seus sistemas internos de banco de dados, e ante o prazo razoável ... na instituição financeira requerida, com o intuito de uso de cheque especial e, para tanto, assumiu ... contrato de pacotes de serviços (Id ... -
Acordao N° 1778815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Direito do consumidor e civil. Cancelamento do cartão de crédito com base no perfil do consumidor. Dever de informação clara e adequada não observado. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Quantum reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedente...
... vida, previdência privada e limite do cheque especial do autor; d) em razão da falha no serviço ... prestado pelo ... alterações, aumentando ou reduzindo, e que a alteração do limite de crédito tem ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... prescrever que este poderá ser efetivado: (i) em moeda corrente, cheque ou vale postal; ou (ii) nos casos previstos em lei, em estampilha, em ... detalhe no exemplo da Lei 12.844/2013 ou mesmo nas recentes alterações do regimento do CARF que determinaram que as decisões proferidas em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... cit., p. 173. 106. “Teriam, na verdade, tais alterações institucionais convertido o sistema brasileiro de um tipo composto e ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser descontado repetidamente; no Direito do Trabalho, ao vedar que, ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISCUSSÃOACERCA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A DANOSMATERIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREVALÊNCIA, NO ACÓRDÃORESCINDENDO, DO VOTO DO RELATOR, EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS,CUJA CORREÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
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Direito Empresarial
... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval ... Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue os itens a seguir. (1) A regra da impossibilidade de sucessão ...
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Contratos administrativos
... Recisão unilateral do contrato administrativo ... Alterações unilaterais (qualitativas e quantitativas) ... Contrato obrigatório: ... A) nota promissória ... B) duplicata ... C) cheque ... D) conhecimento de ato ... E) nota de empenho de despesa ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a implementação do Projeto Pilot
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processual, a moderna doutrina, à luz das recentes alterações do Código de Processo Civil pelas Leis ns. 10.444/2002 e 11.280/06 e o ... um contrato de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não poderá executar o cheque ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro ... sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações" das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamenta\xC3" ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... periciais alheias ao presente processo, com comprovadas alterações e ... reduções na variação patrimonial a descoberto “apurada” ... RMS 38235 ED / DF ... para o recorrente, seja efetuada mediante cheque ou depósito ... bancário, porquanto tal condicionamento contraria ... -
Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... , tendo em vista que o saque desses valores eram feitos através de cheque emitido pelo depoente e por seu sócio Hilário o qual era sacado por um ... pra fazer alteração do edital (se para fazer as alterações buscavam na internet preços ou até mesmo modelos parecidos). Era cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638-002, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de suas alterações, fica dispensado das seguintes exigências: ... I - prova de quitação, ... cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...