Alterações no cheque
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Processo nº 0003012-28.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. ... apenas, aduz que ocorreu alterações nas condições da conta do cliente/autor. Alega ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ
... no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº ... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão Nº 0800144-20.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-08-2018
... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A ... ALTERAÇÕES VERIFICADAS EM EXTRATOS DE CONTA CORRENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA ...
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Acórdão Nº 0900023-81.2018.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... Palmeira, Josemara de Jesus Xavier, noticiou o furto da cártula de cheque identificada pela folha de número 850075-8, agência 4019, conta 6.574-9, ... 8.429/1992. Dentre as várias alterações introduzidas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. Lei n. 14.230 de 25 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem ... 48 da Lei n° 7.799, de 1989, com as alterações do art. 1° da Lei n° 7.856, de 24 de outubro de 1989 ... ARTIGO 27 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... se obriga a comunicar à Secretaria de Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço do insumo importado, ... a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível (Decreto-lei nº 1.455, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057485920204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805748-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEYER COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193087520194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0819308-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... maio de 2007, mediante contratos de crédito rotativo na modalidade Cheque Empresa, obtiveram vantagem nos importes de R$ 800,00 (oitocentos reais) e ... da prescrição da pretensão punitiva, por inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010, posterior aos fatos, com o transcurso ... -
Acórdão Nº 0806964-81.2013.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... CONSUMIDOR ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SUPRESSÃO ... DE LIMITE DE CHEQUE ... ALTERAÇÕES EM SEU LIMITE DE ... CHEQUE ESPECIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VIOLAÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... á ao Presidente da República os critérios referentes às alterações dos limites de que trata o § 1º deste artigo ... § 3º Os valores ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem identificação do benefici\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº ... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113286120204058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811328-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Frederico Gesteira De Viveiros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão Nº 5003032-50.2020.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... o ato ilícito praticado pela requerida que permitiu compensar cheque falso. 2. Por conta dessa situação e dos danos decorrentes, a requerida ... DERRUIR OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA SENTENÇA E JUSTIFICAR AS ALTERAÇÕES ALMEJADAS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM AS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016132920194058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801613-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA
... no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se ... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Direito processual civil
... de títulos extrajudiciais (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 ... Os ... alterações promovidas pelo novo CPC, sugerimos uma reformulação da Súmula 490/STJ, ...
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 24 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... VII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para ... çamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... , que é descontado em folha de pagamento, de contrato de limite de cheque especial na conta corrente 1997.001.22393-3 no valor de R$ 6.000,00, em ... alterações subsequentes, inclusive a determinada pela Lei 10.953/2004, destacada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:
... "leading case" foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes ... 10. Nesse sentido, ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Contratos bancários
... das partes não pode, sem o consentimento da outra, promover alterações no contrato já celebrado; ... · Princípio da irretratabilidade, de ... de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de depósito em conta corrente é ...
- Acórdão Nº 0000082-13.2019.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... õe esta Lei e a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores ... Parágrafo único. O tratamento jurídico simplificado e ... cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122410920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812241-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008426220214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800842-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei ... Art. 3 º O faturamento a que se refere ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ...