Alterações no cheque
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , além de pagamentos realizados pelo último, consoante canhoto de cheque encontrados com ele e de transferência para a conta bancária da filha do ... através da constituição de várias pessoas jurídicas e alterações" contratuais incluindo laranjas no quadro societário, assim como a utiliza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002327-81.2015.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES (ARTS. 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR. ALMEJADA A CONVERSÃO DO RECLAMO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA OBTIDA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELANA LEI N. 13.964/2019. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO...
... veículo Fusca, placas LZA 1954, da vítima, dando em pagamento um cheque de titularidade de Eva Cardozo dos Santos, preenchido no valor de R$ ... 171, § 5º, do Código Penal, com as alterações trazidas pela na Lei n. 13.964/2019, o delito de estelionato passou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... "leading case" foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes ... 8. Nesse sentido, ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... crédito de $1.000 a $10.000 e no momento da transação emitem um cheque. Os criminosos cibernéticos pegam os cheques emitidos das máquinas e ... das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, visto que tais medidas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
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Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025937-04.2019.8.19.0208 (Criminal), 31-10-2020
Processo nº. 0025937-04.2019.8.19.0208 Recorrente/Parte ré: ITAU UNIBANCO S/A Recorrido/ Parte autora: MARCELO NOGUEIRA CATARINO VOTO Adoto o relatório da sentença: "a parte autora relata, em síntese, que ao conferir o extrato bancário de sua conta, em 03/09/2019, notou o débito sob a rubrica LIS/JUROS 11 DIAS, no valor R$ 220,74. Ressalta que esta cobrança indevida foi a segunda lanç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041156720214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0804115-67.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇ
... das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta ... -
Acórdãos nº 2005885-34.2018.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
PROCESSO – Decisão que determinou a retificação do polo passivo da ação de execução - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu nem determinar que este desista de demandar contra quem pretende – Na espécie, nos termos da orientação supra,...
... de exclusão de co-titular da conta da qual vinculado o cheque exequendo da ação de execução de origem promovida pelo ... conjunta dos agravados e suas posteriores alterações, bem como de seus regulamentos para abertura de conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102090220194058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0810209-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILY TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de trinta dias da entrega dos seguintes ...
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Acórdão Nº 0301233-73.2015.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE NOTIFICOU A AUTORA A RESPEITO DAS ALTERAÇÕES EM SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A...
... QUE NOTIFICOU A AUTORA A RESPEITO DAS ALTERAÇÕES EM SEU ... LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMISSÃO DE TALÃO DE ... CHEQUES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20817-31.2014.5.04.0011) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SABEMI. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REJEIÇÃO DA CONTRADITA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TEMAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não...
... As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de ... Recurso de revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DE CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO E REFLEXOS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082958420164058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808295-84.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
... das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta ... -
Acórdão Nº 0000889-95.2017.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO....
... 4. As alterações trazidas pela Lei nº 14230/2021, especificamente nos artigos 9, 10 e 11, ... ão existe nos autos nenhuma comprovação de que o gestor emitiu o cheque com a intenção de trazer prejuízos aos cofres e tampouco indicação ... -
Acordao N° 1418323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheques. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Consistindo a...
... Consistindo a pretensão principal a execução de cheque, aplica-se, para fins de ... verificação da prescrição intercorrente, ... inércia e de inutilidade dos requerimentos formulados. As alterações promovidas pela Lei n° ... 14.195/2021 ao artigo 921, do Código de ... -
Acordao N° 1418298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheques. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Consistindo a...
... Consistindo a pretensão principal a execução de cheque, aplica-se, para fins de ... verificação da prescrição intercorrente, ... inércia e de inutilidade dos requerimentos formulados. As alterações promovidas pela Lei n° ... 14.195/2021 ao artigo 921, do Código de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção Federal a protege inclusive contra as eventuais alterações legislativas: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato ... Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque" prescrito\" (não somente cheque prescrito ... Súmula 339 - É cabível a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304545-21.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MORATÓRIOS E ACOLHEU OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.CONTRARRAZÕES DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA NO CASO EM APREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À PESSOA DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DISPENSABILIDADE DO...
... cheque n. 0042. Assim, o dispositivo do julgado recorrido passa a ter o ... 5/2019 E SUAS ALTERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Processo nº 0057929-30.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Inicialmente, bom consignar que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo consignado a denúncia, obtida por e-mail junto ao Cartório do Juízo a quo, que o paciente, No dia 27 de outubro...
... te reais) em espécie, como também um cheque de nº 000168, ... Penal, com as alterações trazidas pela Lei ... -
Acordao N° 1618044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Consistindo a pretensão principal a execução de cheque, aplica-se, para fins de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ... EXEQUENTE. NÃO ... As ... alterações promovidas pela Lei n° 14.195/2021 ao artigo 921, do Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025050-46.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025050-46.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrida (autora): ISABELLA CICCARELLI ARTACHO Origem: II Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Direito Empresarial
... dias após o início de suas atividades, sendo que eventuais alterações, serão averbadas à margem da inscrição, no prazo máximo de 15 dias de ... cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ...