aluguel carro

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. GARANTIA. DEFEITOS. PERMANÊNCIA DO VÍCIO APÓS SUCESSIVAS MANUTENÇÕES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.  JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS . ALUGUEL DE CARRO RESERVA NO PERÍODO EM QUE FOI IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU VEÍCULO, POR VÍCIO DE FÁBRICA. DEVER DE INDENIZAR OS GASTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE NOTAS FISCAIS DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006810-93.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO RESERVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS.

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Demanda Através Da Qual Pretende a Parte Autora O Recebimento de Indenização Securitária, Bem como Ressarcimento Das Despesas Com Aluguel de Carro e Com Honorários Advocatícios Contratuais, Além de Compensação por Danos Morais. Alegação de Atraso de Dois Meses No Pagamento Da Indenização, Em Virtude de Desorganização e Burocracia Dos Demandados. Apesar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CULPA DA PARTE RÉ. FATO INCONTROVERSO. SINISTRO COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. ALEGADA DEMORA PARA REPOSIÇÃO DE PEÇAS. DESCABIMENTO. MODELO FORA DE LINHA. FATOS OCORRIDOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA MUNDIAL. GASTOS COM ALUGUEL DE CARRO INDENIZADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM NACIONAL. HOSPEDAGEM EM HOTEL COM PADRÃO INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.DIVERSAS ALTERAÇÕES DE VOO. HOSPEDAGEM COM PADRÃO INFERIOR E EM LOCAL DIVERSO. ESTADIA EM HOTEL NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ALUGUEL DE CARRO CANCELADO DE FORMA (I)MOTIVADA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O ABALO ANÍMICO. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SUA AVÓ A VISITARIA NO MÊS DE JANEIRO E NECESSITARIA DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE QUE NÃO RESTOU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. VERBA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CAUÇÃO NO ALUGUEL DE CARRO, DURANTE VIAGEM, CAUSOU-LHE TRANSTORNOS DE ORDEM PSÍQUICA E FÍSICA. AFIRMADA SITUAÇÃO DE MENDICÂNCIA AO SOLICITAR EMPRÉSTIMOS DE AMIGOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELA COMPANHIA AÉREA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009700-52.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): PAULO RICARDO FERNANDES NAUMANN e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO RICARDO FERNANDES...

Ementa: Voto da relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, afirmando que o autor não comprovou que foi cobrado duas vezes pela primeira ré pelo aluguel do carro. No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. O autor questiona a cobrança emitida em razão do aditamento realizado em Los Angeles...

SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE ESTAR O AUTOR ALCOOLIZADO E QUE ESTE FATO CONTRIBUIU PARA O SINISTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE SE ENCERRARIA A REGULAÇÃO DO SINISTRO - ALUGUEL DE CARRO E DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Danos Materiais e Morais. Seguro de Automóvel. Sinistro. Perda Total. Recusa Do Pagamento Do Valor Segurado. Alegação de Apresentação de Documentação Incompleta. Sentença de Procedência. Irresignação Da Seguradora. Manutenção Do Decisum. 1 - Preliminar de Falta de Interesse Processual Afastada. Sem O Exercício Da Jurisdição (artigo 5º,

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ATRASO DE 45 HORAS NA CHEGADA A ORLANDO (EUA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0176452-22.2021.8.19.0001 Recorrente (2ª ré): RENTCARS EIRELI. Recorridas: MARINA BENEDICTO FRANÇA e LÍVIA DE MEIRA LIMA PAIVA (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO VOO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. DE FATO, É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇADE QUE É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AGÊNCIA

Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Viagem de férias. Falha na prestação do serviço de compra de passagens aéreas. Recebimento do pagamento dos valores para emissão das passagens aéreas. Transcurso de meses sem emissão dos bilhetes ou satisfação aos consumidores. Dano moral configurado. 1. A organização de viagens gera expectativa para

Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto de veículo importado. Vício do produto não configurado. Previsão contratual de 90 dias para conclusão dos reparos. Art. 32 cdc. Prazo razoável. Aluguel de carro reserva. Ressarcimento das diárias relativas ao periodo que ultrapassou o prazo contratualmente estipulado. Danos morais inexistentes. Mero inadimplemento contratual....

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS APRESENTADOS DURANTES AS REVISÕES DO VEÍCULO E A GARANTIA CONTRATUAL NÃO RESOLVIDOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA QUE REALIZOU A VENDA DIRETA DO BEM E PELAAPELAÇÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E EXTENSÃO DE GARANTIA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO QUE PERMANECEU DURANTE SEIS MESES EM REPARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, DE FATO, A AUTORA TEVE DESPESAS COM O ALUGUEL DE OUTRO CARRO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. FATOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO QUE SE DEMONSTRAM ESSENCIALMENTE, NO CASO, POR PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 244) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER O SINAL DE R$1.282,49. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES A FIM DE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO: (I) DE R$4.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CADA AUTOR, E; (II) INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE CARRO RESERVA. VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIOS. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS EM TEMPO OPORTUNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A SEGURANÇA E A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ALEGADOS.01 – Considerando que, de um lado se tem um consumidor que se encontra inseguro na utilização de veículo, uma vez que, pouco tempo...

Ementa: VOTO DA RELATORA Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, para acolhê-los em parte, visto que, realmente, há a contradição apontada. Declaro, pois, o acórdão cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECIBO DE ALUGUEL DE CARRO RESERVA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ÔNUS. PERDA TOTAL. SALVADO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA.