alvará judicial competência
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Redesim ... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ção, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... autorização de pesquisa serão de competência do DNPM ... § 2° A caducidade da concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O sistema dos Juizados ... § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro ... banco depositário, independentemente de alvará ... § 7o O saque por meio de procurador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Acórdão nº 2007/0224107-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.044 - SP (2007/0224107-1) ... FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. RESISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 54.230 - GO (2005/0143688-4) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ...
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Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 54.230 - GO (2005/0143688-4) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ...
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Acórdão nº 2005/0211041-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.520 - SP (2005/0211041-0) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO ...
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Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 67.153 - SP (2006/0175403-9) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ...
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Acórdão nº 2007/0177459-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.425 - PB (2007/0177459-2) ... FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0145480-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.109 - RJ (2007/0145480-5) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº CC 117499 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.499 - PI (2011⁄0129407-8) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO ... Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as ...
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Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.965 - BA (2009/0020022-3) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO ...
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Acórdão nº 2006/0278229-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.867 - PA (2006/0278229-2) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. PIS/PASEP. FALECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.206 - SP (2009/0092756-0) ... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALVARÁ" JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3"ÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... competência para outros órgãos jurisdicionais ... a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz ... ARTIGO 12 ... quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se refere ...
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Acórdão nº 2005/0058621-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 48.874 - SP (2005/0058621-3) ... EXPLORAÇÃO MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL SUBSTITUTIVO DE CONCESSÃO DE LAVRA ...