alvará judicial competência
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Acórdão Nº 0002923-92.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO GOLPE CONTRA BENEFICIÁRIOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA E CONTRA A JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE BRUSQUE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA MEDIANTE PROCURAÇÕES FALSAS. ALVARÁ JUDICIAL LEVANTADO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO DELITO QUE É REGIDA PELO LOCAL DA OBTENÇÃO DA
... ALVARÁ JUDICIAL LEVANTADO. COMPETÊNCIA PARA O ... -
Acórdão Nº 0013845-33.2022.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Conflito de competência cível n° 0013845-33.2022.8.16.0188 CC ... Vara ... FORO DO ... ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIO DO E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047251-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - ART. 2º,§1º, III, LEI FEDERAL 12.153/2009 - JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA.- É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar a ação de Alvará Judicial ajuizada em face do Estado, quando destinada ao levantamento de valores que podem ser controvertidos em Juízo.
... da competncia para processar "Alvar Judicial", porquanto o valor da causa, abaixo de 60 ... -
Acórdão Nº 0012125-73.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Conflito de competência cível n° 0012125-73.2020.8.16.0035 ... Vara ... Procedimento de alvará judicial ... Competência material do Juízo de ...
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Acórdão Nº 0020298-68.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Vencida a Relatora.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo ... -
Acórdão Nº 0020467-27.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo ... -
Acórdão Nº 0020224-25.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo ... -
Acórdão Nº 0020566-85.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062049-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VAGA DE GARAGEM - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA - INVENTÁRIO ENCERRADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. "Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha." (CC, art. 2.022). Se a hipótese não é...
... do bem para a constituio do ttulo judicial a ser registrado, por isso defende que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051437-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO FALECIDO - CONFLITO ACOLHIDO.Considerando que o FGTS e o PIS/PASEP pertencem ao patrimônio do de cujus, pode ser reconhecida relação com o direito sucessório. Não pode o Juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a competência ao argumento de que o autor da...
... Simples alvar judicial, conforme previsto na Lei 6.858/80, sendo ... -
Acórdão Nº 0006874-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ário vivo, carece de ajuizamento judicial a fim de oportunizar à referida entidade o ... em seu recurso, esta visa a expedição e alvará judicial para que efetue saque do saldo ... agora), que deve prevalecer a competência da Justiça Estadual no caso de pedido de alvará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-75.2020.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... alvará judicial" para o fim de saque dos depósitos do FGTS junto \xC3" ... -
Processo nº 0233313-38.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Requerimento de Alvará Judicial. Declínio de Competência de Ofício Pelo Juízo Da Vara Cível para O Juízo de Órfãos e Sucessões. Regra de Competência Funcional Absoluta. Inteligência Do Art. 46, I, ¿a¿ Do Codjerj. Competência Do Juízo Orfanológico para Processar e Julgar Inventários, Arrolamentos e Requerimentos de Alvará. Desprovimento Do Recurso.
... Apelação cível. Requerimento de alvará ... competência ... Trata-se de requerimento de alvará judicial, ajuizado na 21ª ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009389-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR MENOR OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE TITULARIDADE DA MÃE FALECIDA - DIREITO SUCESSÓRIO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43, III E 46, I, "A" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - JULGADOS DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO - COMPETÊNCIA DO...
... Conflito de Competência nº 0009389-43.2019.8.19.0000 FLS.01 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ ... JUDICIAL – REQUERIMENTO FORMULADO POR MENOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-32.2017.5.06.0121), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PROVIMENTO. Constitui entendimento consolidado e pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará para fins de habilitação no programa seguro-desemprego
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... o pedido de expedição de alvará judicial para fins de habilitação ao Programa Social do ... -
Acórdãos nº 1000458-79.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... PAULO Voto nº: 21100 APELAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA JUIZADO ...
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Acordao N° 1818129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de alvará judicial. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. A pretensão de levantamento de valores deixados pela falecida, por meio da ação de alvará judicial, a despeito de não depender de inventário, atrai a aplicação da regra de competência prevista no art. 48 do cpc, tratando-se de competência territorial, de...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0742154-20.2023.8.07.0000 ... AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000294-21.2021.5.06.0003), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende, perante a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários em decorrência do falecimento
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ" JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPET\xC3" ... ário provido para, reconhecendoa competência material da Justiça do Trabalho, determinar o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019722-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. O Juízo de Sucessões é competente para apreciar o pedido de alvará judicial que visa ao aperfeiçoamento de contrato de compra e venda firmado com o promitente vendedor que veio a falecer, notadamente porque não aberto inventário e porque há interesses fiscais...
... , nos autos do procedimento de alvar judicial manejado por Maria Oflia de Miranda Cheib e ... -
Acórdão Nº 0001101-72.2023.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Conflito de competência cível n° 0001101-72.2023.8.16.0187 CC ... 2ª ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL – ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº 50342941720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE. COM EFEITO, A PRESENTE DEMANDA PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE, MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. LOGO, INCOMPETENTE O JUÍZO DOS REGISTROS PÚBLICOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS COMPETENTE PARA TRATAR AS QUESTÕES PREVISTAS NO ART. 73, INCISOS VI E VII, DO COJE....
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5034294-17.2022.8.21.7000/RS ... de Porto Alegre, nos autos da ação de alvará" judicial ... O suscitante aduziu que a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003652-72.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Conflito de competência cível n° 0003652-72.2021.8.16.0194 ... 21ª ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – ... ESCRITURAÇÃO DE BEM IMÓVEL ...
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Acórdãos nº 0002326-60.2015.8.26.0210 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... GUAÍRA VOTO Nº 4267 APELAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA RECURSAL ...
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Decisão Monocrática nº 52575146020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE alvará judicial. DECISÃO QUANTO À COMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50008443420218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO EM PROCESSO QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE FALECIDO. 2. VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS SE REFERE À PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, A FIM DE CONCEDER A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...