alvará judicial competência
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Acórdão nº 2009/0017122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.854 - SP (2009/0017122-6) ... JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ... de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... ência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os ...
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Em vigor
Código Penal
... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ... ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Acórdão nº 2006/0195325-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ... TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 ...
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Acórdão nº 2006/0140480-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ... TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 ...
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Acórdão nº 2005/0156908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE ... TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 ...
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Acórdão Nº 0020723-20.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
... DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ ...
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Acórdão Nº 0020443-05.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
... DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0020316-67.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente
... DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Decisão Monocrática nº 50000633120218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 108, II, E 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 150, DO E. STJ. DECLINAÇÃO - ART. 64, §§ 1°; 3° E 4°, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA...
... APOSENTADORIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ... -
Decisão Monocrática nº 50212526120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INTERDIÇÃO, ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CURADOR E VENDA DE IMÓVEIS DE CURATELADO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. família e ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4237/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. A promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 tornou superado o entendimento consagrado na Súmula nº 176 desta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o...
... POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA LADA DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-50.2021.5.06.0144), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE VERIFICADO. PRAZO DECADENCIAL NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. A Requerente intenta suprir, mediante Alvará Judicial, a falta de documentação necessária à habilitação junto à autoridade administrativa, com vistas a perceber o seguro desemprego. O...
... ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105979-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO PARA UM DOS HERDEIROS - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - CONFLITO ACOLHIDO. O pedido de alvará judicial para efetivação da transferência do veículo, formulado por herdeiro, tem natureza sucessória e não obrigacional.
- Acórdão nº 2009/0019765-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.480499-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA - ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO SUSCITANTE A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. - Nos precisos termos do art. 66, II, p. único, última parte, do CPC/15, só haverá conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes, ao se considerarem...
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Acórdão nº 1.0000.20.480499-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA - ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO SUSCITANTE A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. - Nos precisos termos do art. 66, II, p. único, última parte, do CPC/15, só haverá conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes, ao se considerarem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5171/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA". LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... A ... Justi\xC3" ... para apreciar pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos do ...
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Acórdão Nº 0020347-93.2020.5.04.0009 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS ...
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Processo nº 0025304-92.2016.8.19.0209 de Décima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Juízo de Direito Da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital X Juízo de Direito Da 2ª Vara de Família Da Regional Da Barra Da Tijuca. Expedição de Alvará Judicial. Competência Da Vara de Família. Domicílio Dos Requerentes. Procedência Do Conflito para Declarar a Competência Do Juízo Suscitado.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 0025304-92.2016.8.19.0209 ... SUSCITANTE:\xC2" ... Expedição de alvará ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL ... facilitar o controle administrativo e judicial da decisão em si mesma ... 9. Indubitável que ... Brito Loureiro, a quem coube assinar o Alvará" de construção, é o próprio engenheiro respons\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011427-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI Nº 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - PRECEDENTES DESTA CORTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - Pretensão de levantamento dos valores retidos na Caixa Econômica...
... Conflito de Competência nº 0011427-91.2020.8.19.0000 ... Suscitante: ... ALVARÁ" JUDICIAL – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0002923-92.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO GOLPE CONTRA BENEFICIÁRIOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA E CONTRA A JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE BRUSQUE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA MEDIANTE PROCURAÇÕES FALSAS. ALVARÁ JUDICIAL LEVANTADO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO DELITO QUE É REGIDA PELO LOCAL DA OBTENÇÃO DA
... ALVARÁ JUDICIAL LEVANTADO. COMPETÊNCIA PARA O ...