alvara judicial jurisdicao voluntaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO - CONTRATANTE FALECIDO - CONTINUIDADE DO CONTRATO APÓS O ÓBITO - QUITAÇÃO - LEVANTAMENTO DE PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PROVA DO DIREITO CORRESPONDENTE. O pedido de expedição de alvará judicial possui natureza jurídica de procedimento de jurisdição voluntária e, em linhas gerais, é deduzido...

Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Jurisdição Voluntária. Decisão que Julgou Procedente O Pedido de Levantamento de Quantia Depositada Em Conta Poupança Da Falecida, Mas Indeferiu Pedido de Consulta Ao Sistema Bacenjud para Conhecimento de Demais Ativos Financeiros Porventura Existentes. Muito Embora O Judiciário Não Seja Órgão de Consulta, a Medida Encontra Amparo No Atual Regulamento...

Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Jurisdição Voluntária.. Procedimento Especial. Autos Paralisados. Ausência de Intimação Pessoal Da Autora para Dar Andamento Ao Feito. Sentença de Extinção por Abandono Da Causa (art. 485, Iii Do Cpc). Ausência de Ciência Da Defensoria Pública, Representante Da Autora. Sentença Anulada. - Inexiste Nos Autos a Intimação Pessoal Da Parte Autora para Dar...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 485, III, §1º, DO CPC. ERROR INAPELAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ 500 OTN'S - LEI N. 6.858/60 - POSSIBILIDADE - SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUCESSORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CASAMENTO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL - ARTIGO 1.515 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CIVIS - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no artigo 1.515 do CC/02, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - POTENCIAL LITIGIOSIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. Visualizando a complexidade da causa, sua potencial litigiosidade e a necessidade de dilação probatória, descabido o manejo de pedido de alvará judicial pela via da jurisdição voluntária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - POTENCIAL LITIGIOSIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. Visualizando a complexidade da causa, sua potencial litigiosidade e a necessidade de dilação probatória, descabido o manejo de pedido de alvará judicial pela via da jurisdição voluntária.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI N. 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXTRATO PASEP. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TOTAL DE OITO HERDEIROS NA CONDIÇÃO DE FILHO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO NOS AUTOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Nos termos do art. 1º, da Lei nº.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VENDA DE ÚNICO BEM DO DE CUJUS (MOTOCICLETA) – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – APLICAÇÃO DO ART. 1.109/CPC-73 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual as apeladas requereram a expedição de alvará judicial que

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. BEM ÚNICO DE VALOR REDUZIDO. HERDEIROS CAPAZES QUE ANUÍRAM AO PLEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.01. Na origem, a ação de alvará judicial proposta pelo apelante

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VENDA DE DOIS ÚNICOS BENS DO DE CUJUS (MOTOCICLETAS POPULARES). BAIXO VALOR ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 723 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA DE CUJUS. DEPÓSITO DOS REFERIDOS VALORES EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. HIPÓTESE QUE DEMONSTRA A CONTROVÉRSIA QUANTO AO LEVANTAMENTO, IMPONDO A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECUSA ADMINISTRATIVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO NA CONTA DA FALECIDA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.1. Não há como acolher a tese de coisa julgada material quanto ao reconhecimento do direito ao recebimento da indenização supostamente

EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao apelo cível. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº. 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES.POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE RECEBIMENTO. RETENÇÃO DOS VALORES PELO JUÍZO PARA PAGAMENTO DE ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE NÃO INTEGRAM O MONTANTE PARTILHÁVEL.1. Nos termos do art. 1º, da Lei nº. 6.858/80, os valores devidos pelos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº. 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEITA AO LIMITE DE 500 OTN. RETORNO DO VALOR À UNIÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. VÍCIO SANÁVEL. ART. 938, § 1º, CPC/2015. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO.Trata-se de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. LIMITAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN¿s. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM ARROLAMENTO COMUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1- A competência para julgar os feitos de jurisdição voluntária que visam a obtenção de alvará judicial para levantamento de importâncias relativas a FGTS, pelo próprio titular da conta, é da Justiça Estadual e, somente...

ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. No presente caso, deve-se aplicar o disposto no artigo 6º da MP 946/2020, de forma que o contido no Decreto Legislativo 5.113/2004 não se sobrepõe ao que preceituou a medida de caráter urgente editada pelo Governo Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.998/1990 E DA RESOLUÇÃO Nº 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE,APEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI Nº6858/80. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme interpretação sistemática da lei, permite-se o levantamento de valores depositados em conta corrente e conta poupança, na inexistência de outros bens deixados pelo falecido a inventariar, até o limite de 500