alvara judicial jurisdicao voluntaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI Nº6858/80. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme interpretação sistemática da lei, permite-se o levantamento de valores depositados em conta corrente e conta poupança, na inexistência de outros bens deixados pelo falecido a inventariar, até o limite de 500

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...

Conflito de competência. Direito processual civil. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Foro. Domicílio. Requerente. Escolha aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. 1. O procedimento de jurisdição voluntária para a expedição de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do código de processo civil. Referido...

EMENTA SIMERS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. Diante da necessidade de aprovação de contas e da impossibilidade de realização de assembleia para tal finalidade, oportuna a expedição de alvará judicial para autorizar a prorrogação do prazo para apreciação das contas, observado o trâmite dos procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do que estabelece o art. 725 do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO SUCESSÓRIO – ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL - PEDIDO FORMULADO PELA HERDEIRA INVENTARIANTE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – ATIVIDADE JURISDICIONAL EXAURIDA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. QUOTA DE CONSÓRCIO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. LITIGIOSIDADE DA PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. - O procedimento de jurisdição voluntária, regulado a partir dos art. 719 e seguintes do CPC de 2015, tem por principal característica a inexistência de lide.- É inadequada a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FUNDO DE RESERVA DE CONSÓRCIO PAGO PELO AUTOR DA HERANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DOS REQUERENTES.ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI N. 6.858/80. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO.1. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a recorrente, apesar de pugnar pelo direito dos herdeiros de levantar os valores correspondentes a supostos resíduos de 13º salário da de cujus,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDEDOR FALECIDO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor pretende a expedição de carta de adjudicação para escrituração pública de imóvel adquirido por meio de contrato particular onde um dos vendedores faleceu. 2. Por força do art. 1245, § 1º, do Código Civil, a transmissão...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFLITO DE INTERESSES. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA LIDE. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXNTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - No procedimento de jurisdição voluntária há a chancela ou homologação de situações jurídicas, sem instauração do contraditório, tendo em...

Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Ausência de saldo na conta do fgts. Depósito judicial vinculado a justiça do trabalho. O saldo apresentado na caixa econômica federal refere-se a depósito judicial recursal, realizado para garantir a admissibilidade de recurso trabalhista, sujeito, portanto, ao controle da justiça do trabalho.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APONTANDO SER CASO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA NULA. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR O FEITO,CONS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE CARGO OU EMPREGO - BENS A INVENTARIAR - POSSIBILIDADE. De inequívoco cunho desburocratizante, a Lei n.º 6.858/80 e o Decreto n.º 85.845/81 não impedem que os sucessores requeiram a expedição de alvará judicial para o recebimento de verbas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE CARGO OU EMPREGO - BENS A INVENTARIAR - POSSIBILIDADE. De inequívoco cunho desburocratizante, a Lei n.º 6.858/80 e o Decreto n.º 85.845/81 não impedem que os sucessores requeiram a expedição de alvará judicial para o recebimento de verbas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. BEM QUE AINDA PENDE DE PARTILHA. LITÍGIO SOBRE O BEM QUE IMPEDE A DETERMINAÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS OU BENS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Alvará Judicial, instituído pela Lei 6.858/80, é previsto como hipótese para sucessão de valores não recebidos, em vida, pelos respectivos titulares,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - FALECIMENTO DO ALIENANTE. 1- O procedimento especial de jurisdição voluntária somente é cabível quando não há litigiosidade, discussão acerca do objeto do pedido, quer seja pelo valor, forma ou tempo do cumprimento da obrigação; 2- Nos termos do art. 1.245 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - FALECIMENTO DO ALIENANTE. 1- O procedimento especial de jurisdição voluntária somente é cabível quando não há litigiosidade, discussão acerca do objeto do pedido, quer seja pelo valor, forma ou tempo do cumprimento da obrigação; 2- Nos termos do art. 1.245 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR. SALDO FGTS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. LEI 6.858/80. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Alvará Judicial, instituído pela Lei 6.858/80, é previsto como hipótese para sucessão de valores não recebidos, em vida, pelos respectivos titulares, dispensado o inventário nas hipóteses previstas.

PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...