Amásio

Crimes de lesão de corporal e ameaça. Pleito de absolvição. Impossibilidade. A vítima afirmou ter sido agredida e ameaça pelo acusado, seu ex-amásio. Manutenção da sentença condenatória.  (TJSP;  Apelação 0013193-39.2011.8.26.0506; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ribeirão Preto - 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2015; Data de...

I- A SOCIEDADE DE FATO, E NÃO A CONVIVENCIA MORE UXORIO E O QUE LEGITIMA A PARTILHA DOS BENS ENTRE OS CONCUBINOS, JULGADO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE OS CONCUBINOS, FACE A PROVA DOS AUTOS, NÃO DISCREPA DA SÚMULA RE NÃO CONHECIDO - SÚMULA 279. II - A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO, EM CASOS ESPECIAIS, SEREM INDENIZAVEIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA AO AMASIO DURANTE O PERIODO DA...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE QUANDO SEJA A CONCEPÇÃO CONTEMPORANEA DO AMASIO. A EXCEPTIO PLURIUM CONCUBANTIUM ARMA-SE PARA ELIMINAR A PRESUNÇÃO LEGIS TANTUM DA PATERNIDADE ILEGITIMA, DERIVADA DO CONCUBINATO. PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. EXPOSTOS OS FATOS 2 A RELAÇÃO JURÍDICA DELES DECORRENTE, NÃO E CIVIL QUE SE REJEITE A INICIAL A COIMA DE INEPCIA.

DOAÇÃO A CONCUBINA, SOB A FORMA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DINHEIRO FORNECIDO PELO AMASIO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA TRANSCRIÇÃO, BEM COMO DE REIVINDICAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. CARÊNCIA DECRETADA EM TERMOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O PASSAGEIRO, NÃO E ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA 187). EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE TRANSPORTE, A CONCUBINA TEM DIREITO DE SER INDENIZADA PELA MORTE DO AMASIO, SE ENTRE ELES NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA O MATRIMONIO (SÚMULA

CONCUBINA. DIREITO A SALARIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE METADE DOS BENS DO AMASIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS. PROCEDENCIA DO PEDIDO SUBSIDIARIO, SEM MENÇÃO DE NÃO PODER ULTRAPASSAR O VALOR DA METADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, PELA DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONCUBINA. DIREITO A SALARIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE METADE DOS BENS DO AMASIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS. PROCEDENCIA DO PEDIDO SUBSIDIARIO, SEM MENÇÃO DE NÃO PODER ULTRAPASSAR O VALOR DA METADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, PELA DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE TRANSPORTE, A CONCUBINA TEM DIREITO DE SER INDENIZADA PELA MORTE DO AMASIO, SE ENTRE ELES NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA O MATRIMONIO. (SUM. 35)

ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. O AMASIO NÃO DEVE ALIMENTOS. A CONCUBINA, NEM A FILHA DESTA, NÃO CONSTANDO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO A PATERNIDADE ALEGADA, DE QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS E QUE, MESMO ADMITINDO-A, REPELE O PEDIDO DE DIVISAO DOS BENS DO AMASIO PORQUE ELE SOMENTE SE EMPOBRECEU DURANTE TAL SOCIEDADE, ALIENANDO NUMEROSOS IMÓVEIS QUE ANTERIORMENTE POSSUIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE INVOCA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE, NÃO ATACADO O...

- Recurso extraordinário. Sociedade de fato. Concubinato. Acórdão que julgou improcedente a ação de reconhecimento e extinção de sociedade de fato, entendendo que a companheira não colaborou para a formação do vultoso patrimônio amealhado pelo amásio. 3. Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da CF. 4. Parecer da P.G.R. pelo não conhecimento do recurso. 5. Concubinato entre a recorrente e o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS E QUE, MESMO ADMITINDO-A, REPELE O PEDIDO DE DIVISAO DOS BENS DO AMASIO PORQUE ELE SOMENTE SE EMPOBRECEU DURANTE TAL SOCIEDADE, ALIENANDO NUMEROSOS IMÓVEIS QUE ANTERIORMENTE POSSUIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE INVOCA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE, NÃO ATACADO O...

TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO DA RÉ COM O AMÁSIO PARA A VENDA DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. - REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 3º DO CP. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 29, § 2º, AMBOS DO CP. QUANTUM PENALÓGICO REDUZIDO. I - A acusada, menor de 21 anos, acompanhava seu amásio que conduzia o veículo Suzuki onde também se encontrava o menor J.L.S autor do disparo que vitimou Sidney Patrício da Silva. A ré foi condenada pelo juiz...

APELAÇÃO TORTURA CONTRA CRIANÇA RÉ QUE AGREDIA O FILHO DE SEU AMÁSIO PRESO, COM QUEIMADURAS DE CIGARRO E GOLPES COM "FIO DE FERRO" ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS Impossibilidade: A prova material é clara ao descrever os ferimentos causados pela ação da ré, relatada em detalhes pela criança e confirmadas pela prova oral colhida sendo incabível a absolviç

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas, corrupção ativa e porte ilegal de munições. Sentença condenatória e absolutória. Defesa pede a absolvição; abrandamento e substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos. Acusação pretende a condenação também pelo delito de porte ilegal de munições; no tráfico ilícito de drogas pede o afastamento do redutor ou aplicação em menor percentual, e...

Apelação. Ação de procedimento ordinário. Anulação de processo administrativo. Retorno ao cargo. Impossibilidade. Irregularidades não demonstradas. As irregularidades apontadas não têm o condão de anular o procedimento administrativo, quando demonstrado respeito ao direito de defesa do servidor processado, além de total ausência de demonstração de prejuízo. Os tribunais superiores entendem que só

União estável. Indenização por serviços prestados. Matéria afeta a direito de família. Competência recursal do Tribunal de Justiça. - Tendo a concubina formulado pedido de indenização por serviços prestados em face do seu amásio, a questão diz respeito a direito de família, sendo de competência do Tribunal de Justiça o conhecimento e julgamento do recurso de apelação interposto em face da...

- ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO - VÍTIMAS DIFERENTES - REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO AMÁSIO DA MÃE DA MENOR - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA. ""Este Egrégio Tribunal de Justiça, através da súmula 56 das Câmaras Criminais Reunidas já assentou que nos crimes contra os costumes, a representação como condição de procedibilidade da ação penal prescinde de...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

1. Nas ações possessorias, o chamamento da mulher (esposa, companheira, concubina ou viuva) so se faz necessaria quando represente ela o marido, companheiro ou amasio, ou quando tenha participado da relação fatica ou juridica que deu origem a posse.2. Ilegitimidade da mulher que, sem participar de esbulho, pretende obstar a posse liminarmente obtida pelo real possuidor.3....

TRÁFICO DE DROGAS Apelante que confessou a prática do delito tanto na fase investigativa quanto judicial Materialidade e autoria comprovadas Testemunhas confirmaram que a apelante pretendia entregar as substâncias entorpecentes para o amásio que se encontrava preso - Pena bem fixada, artigo 59, CP, regime prisional fechado devido - Não cabível substituição ou flexibilização por força de...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Sentença que concedeu a segurança, para possibilitar o acesso da impetrante à área de visita íntima de estabelecimento prisional notícia de que o amásio da impetrante foi libertado fato superveniente que obsta o exame de mérito da matéria, porque superada, agora, a questão atinente à visitação EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação em Mandado de Segurança 0

Habeas Corpus Flagrante convertido em prisão preventiva Paciente presa levando consigo pouca quantidade de cocaína e maconha para o interior da Penitenciária, onde seu amásio encontrava-se recolhido Tráfico ilícito de entorpecentes Ré primária, sem antecedentes criminais, trabalho lícito, residência e trabalho conhecido Quatro filhos menores Circunstâncias pessoais que favorecem a concessão do...

Apelação Criminal - Estupro e Atentado violento ao pudor - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal concatenada às declarações da vítima - Autoria e materialidade fartamente comprovadas - Incidência da majorante do art. 226, II do CP - Réu que praticou os crimes na condição de amásio da mãe da vítima - Aplicação do concurso material e não da continuidade delitiva, em virtude de não se...