amianto legislação
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Acórdão Nº 0020709-86.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de agente gerador de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela parte autora. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Demonstrado que a empregadora obedeceu os critérios definidos no PCS para a concessão das promoções por antiguidade e observados os termos das Resoluções incidentes à
... de custas e demais encargos processuais, nos termos da legislação vigente ... Assim, preliminarmente, concedo ao autor o benefício da ... , de forma habitual, com esgoto, além de contato com poeira de amianto, quando necessita serrar canos feitos deste material. Destaca ter o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 678-28.2010.5.06.0016)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. PRETENSÃO DA RECLAMADA EXCLUSIVAMENTE EM APLICAR A PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA (ARTIGO 7º, XXIX, DA CF) . A...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTATO COM AMIANTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... desprovimento ... do acórdão embargado que não há legislação específica disciplinando a fixação do quantum ... -
Acórdão, Processo nº 0003825-96.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... /2005 a 17/01/2011, esteve exposto ao agente químico “poeira de amianto”, que é substância cancerígena e possibilita a concessão de ... Legislação aplicável à atividade especial ... A lei aplicável à concessão de ...
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Acórdão Nº 0020099-86.2020.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... e antigüidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão ... Art. 10º - ... CONTATO COM ESGOTO. CONTATO COM AMIANTO ... O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... c) ... mistura, cardagem, fiação e tecelagam de amianto; 4. fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... , investigação da documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional ... amianto; ... n. º 1147/94, de 26/12, sobre o licenciamento de resíduos da ... -
Decisão da Presidência nº 937494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
... quanto à competência do município para legislar sobre o uso do amianto crisotila, por se tratar de questão de saúde e assistência pública ... o seguinte trecho: A questão que se coloca é saber se a legislação municipal pode dispor a respeito ... A resposta, em princípio, é ...
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Acórdão, Processo nº 0022516-72.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... exposto, de maneira habitual e permanente, ao agente qumico amianto, substncia que altamente lesiva sade e com caractersticas cancergenas, o ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13337-04.2017.5.15.0039)
... DO MARCO INICIAL ... DA EXPOSIÇÃO AO AMIANTO ... Discute-se nos presentes autos o termo inicial da ... jurídica sobre questão peculiar e inédita no âmbito da legislação ... trabalhista ( ... transcendência jurídica ...
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Acórdão, Processo nº 0000617-86.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... que trabalhou submetido a agentes insalubres, poeira de asbesto (amianto) e ruído de 102 db (A), de acordo com o formulário DSS – 8030 (fl ... a 27/04/1986 deve ser enquadrada como especial, uma vez que a legislação vigente na época não exigia a permanência em relação ao contato com ...
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Acórdão Nº 0020875-56.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AFASTAMENTO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS EMPREGADOS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
... , pela exposição a agentes biológicos e a poeiras de asbesto (amianto), em conformidade com os Anexos nº 14 e 12, da NR-15, da Portaria nº ... e antigüidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão. (doc. Id c306636 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... realidade, o que torna procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em ... 143) Responsabilidade civil. Doença causada por contato com amianto. 1. O empregador deve arcar com a indenização pelos danos sofridos pelo ...
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Contratos com características específicas
... no País, após satisfazerem as condições previstas na legislação de imigração ... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os ... ão vegetal Exposição à radiação solar, chuva; contato com amianto; picadas de insetos e animais peçonhentos; levantamento e transporte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001635-15.2017.5.06.0006), 09-12-2021
I. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULAS Nº 230 DO STF E Nº 278 DO STJ. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem
... 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL ... civil, independentemente dos benefícios concedidos pela legislação do seguro de acidente do trabalho. Isto porque o art. 7º, XVIII da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-04.2018.5.06.0021), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULAS Nº 230 DO STF E Nº 278 DO STJ. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência...
... 1. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL ... ambiente de trabalho saudável e seguro, em observância à legislação e às normas coletivas do trabalho. Outrossim, o reclamante é CLARAMENTE ... -
Acórdão Nº 0020716-62.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
... Sustenta que o reclamante não trabalha com amianto. Refere que as ordens de serviço juntadas nos autos revelam todas as ... e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão ... Art. 10 - A ...
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Questões Social e Ambiental: Paralelismos e Desencontros na Perspectiva do Meio Ambiente do Trabalho
... cancerígeno causado pela exposição doméstica ao asbesto (amianto), quando da infância da vítima, trazido do ambiente de trabalho pelo ... , deverão ser observados os limites de tolerância fixados na legislação pertinente e, na sua ausência, serão fixados com base nos critérios de ...
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Questões social e ambiental: paralelismos e desencontros na perspectiva do meio ambiente do trabalho
... Constituição e legislação ambiental comentadas ... São Paulo: Saraiva, 2015. p. 63-64) ... cancerígeno causado pela exposição doméstica ao asbesto (amianto), quando da infância da vítima, trazido do ambiente de trabalho pelo ...
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Reforma da Previdência e a Extinção da Aposentadoria por Condições Especiais
... estejam acima dos limites de tolerância determinados pela legislação", ou atinjam um valor teto estabelecido. Existem, porém, alguns agentes qu\xC3" ... ão da aposentadoria especial com 25 anos de trabalho, exceto o amianto, que prevê aposentadoria após 20 anos de labor ... b) Código 2.0.0: ...
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ÁREA TEMÁTICA 1
... ) empregado(a), ou com o(a)s demais trabalhadore(a)s a quem a legislação previdenciária acidentária reconhece proteção, que provoque lesão ... AMIANTO NOTAS EXPLICATIVAS A Lei nº 9.055/1995 disciplina a extração, ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... propostas de diretrizes hermenêuticas e modificações na legislação infraconstitucional brasileira ... Palavras-chave: federalismo; ... para regulação do fabrico e manejo de produtos contendo amianto; ADIs 3035/PR, 3645/PR, ADI 2303/RS, sobre competências legislativas dos ... -
Diário Oficial Completo,24 de Novembro de 2021
... Oportuno mencionar que a legislação estadual, ao prever a Licença Ambiental Única, acabou por contrariar a ... proibiu a produção e circulação do amianto", confrontada com legislação federal que admite o ... emprego dessa subst\xC3" ...