anatocismo cheque especial

CONTRATO BANCÁRIO – Abertura de crédito rotativo (cheque especial) em conta-corrente – Ausência de discussão acerca do percentual de juros remuneratórios pactuados ou cobrados pela instituição financeira – Contrato firmado em janeiro de 1996 – Incidência da Súmula n° 121 do STF - Capitalização mensal proibida antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-3

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Financiamento Bancário. Demanda Visando À Revisão Contratual Ante a Alegada Ocorrência de Anatocismo, Abusividade Das Taxas de Juros Aplicadas, Cobrança Ilegal Da Comissão de Permanência Com Outros Encargos Financeiros. Sentença de Parcial Procedência, Apenas para Afastar a Cobrança Da Comissão de Permanência. Recurso de Ambas As Partes, que

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento Bancário C/c Restituição de Indébito e Dano Moral. Instituição Financeira. Não É Ilegal a Prática Do Anatocismo Nos Contratos Celebrados Após 31.03.2000 (medida Provisória N. 2.170-36/2001), desde que Expressamente Pactuado, como É O Caso Dos Autos. Súmula Nº 539 Do Stj. Comissão de Permanência. Previsão Contratual para a...

APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL. I - Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, uma vez que inexiste limitação constitucional, a partir da Emenda nº 40. II - Com a edição da Lei 4.595/64, também não se...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Financiamento. Demanda Visando À Revisão Do Contrato Diante de Uma Suposta Ocorrência de Anatocismo e Abusividade Dos Encargos Moratórios. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. a Parte Autora Recorre Defendendo a Necessidade Da Realização de Perícia Contábil, a Fim de Se Constatar a Ocorrência de Capitalização de Juros. Ao Final,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO. AVISO DE NEGATIVAÇÃO FUTURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR QUE PRETENDE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ANATOCISMO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302503-61.2018.8.24.0125 de Balneário Camboriú Apelante : Banco Triângulo S/AAdvogado : Edson Berwanger (OAB: 57070RS)Apelado : Orlanda Miguelina Ribeiro - EPPAdvogado : Norberto Angelo Garbin (OAB: 9978/SC)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Triângulo S/A interpôs recurso de apelação...

Ementa: Processo Civil. Cartão de Crédito. Prova Pericial. Cerceamento de Defesa. Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Cujo Pedido Foi Julgado Improcedente. São Duas Lides Julgadas Na Mesma Sentença, Cada Uma Relativa a Um Contrato de Cartão de Crédito Ajustado Entre As Partes. Requerida Tempestivamente a Produção Da Prova Pericial Neste Feito, O R. Juízo Não Se Manifestou sobre O...

AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E PACTUAÇÕES SUBSEQUENTES - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REVISÃO CONTRATUAL CONTRATOS FINDOS OU NOVADOS POSSIBILIDADE - SÚMULA 286 STJ JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DO DECRETO N. 22.636/32 ARTIGO 192, § 3º, DA CF LIMITE NÃO APLICÁVEL REVOGAÇÃO PELA EC N. 40/03...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO". TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS URDIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-4-18. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL. TESE RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE EXTERNOU AS SUAS RAZÕES DE FATO E DE...

RECURSO – Apelação – Cédula de Crédito Bancário – "Ação pelo procedimento monitório" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda, ante a rejeição dos embargos monitórios – Inadmissibilidade – Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento deste recurso – Inteligência da Súmula 481 do STJ e artigo 98, § 5º, do CPC/2015 – Cerceamento de...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Cartão de Crédito. Autora que Pretende a Revisão de Cláusulas Contratuais Sob Alegação de Ocorrência de Anatocismo e Abusividade Das Taxas de Juros Aplicadas, a Não Inclusão de Seu Nome Nos Cadastros Restritivos de Crédito, a Suspensão Das Cobranças e Declaração de Nulidade Dos Lançamentos Supostamente Abusivos. Sentença que Julgou...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Financiamento Com Cláusula de Alienação Fiduciária, para Aquisição de Veículo Automotor. Alegada Inadimplência Do Réu. Sentença de Procedência. Manutenção. Parte Ré Que, Em Matéria de Defesa, Sustenta a Abusividade de Cláusulas Contratuais, Com Cobrança de Juros Capitalizados e Outros Encargos. Possibilidade Do Réu, Em Ação de

APELAÇÃO – Ação revisional de contratos bancários - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Art. 267, I, do CPC - Pleito de reforma - Possibilidade - Peça vestibular que preenche os requisitos legais para ajuizamento da demanda – Ditames dos artigos 282 e 286 do Código de Processo Civil satisfatoriamente preenchidos – Ausência de especificação de cláusulas contratuais que não tem o condão

REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Cheque especial – juros abusivos - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contrato de adesão que não necessariamente implica abusividade ou ilegalidade - – Não verificação de violação das regras interpretativas do contrato - Ausência de limitação de juros remuneratórios – Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1026314-8

AÇÃO REVISIONAL – Contratos bancários – A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 – Contratos de empréstimo firmados após a edição da referida medida provisória, com taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal – Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros – Ademais, no contrato de...

CONTRATO BANCÁRIO Crédito rotativo Cheque especial - Ação revisional Pedido julgado improcedente Insurgência Contrato por adesão – Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado – Não configuração do alegado excesso de spread pelo banco Anatocismo não caracterizado - Cobrança de comissão de permanência não comprovada Prequestionamento anotado - Recurso...

Ementa: Apelação Cível. Empréstimo Bancário. Alegação de Descontos Indevidos. Pretensão de Rescisão Do Contrato, Repetição Do Indébito e Baixa Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença de Procedência, que Considerou a Relação Jurídica como de Consumo. O Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça É No Sentido de que Não Se Verifica Relação de Consumo No Contrato de Mútuo Bancário Celebrado...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Pretensão Indenizatória de Danos, Decorrentes de Saques Não Reconhecidos Pelo Autor e de Cobrança de Tarifa de Adiantamento a Depositantes. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Instituição Financeira Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Legalidade Da Cobrança de Tarifa de "adiantamento de...

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada Com Perdas e Danos. Contrato de Mútuo. Alegação de Prática de Anatocismo. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Ausência de Documentação Contratual que Permita Ao Magistrado Extrair Os Elementos para Verificação...

Apelação – Contrato de crédito em conta-corrente e empréstimos pessoais – Ação revisional – Sentença de rejeição dos pedidos – Reforma parcial, para afastar a cobrança de juros capitalizados nos negócios em que não existiu contratação expressa – Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Gratuidade da justiça – Declaração do art. 99, §3º, do CPC – Inexistência nos

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RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA: A) NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA N. 354.001.563, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A TABELA PRICE, VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; B) QUANTO AOS...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Instituição Financeira. Crédito Pessoal. Alegação de Cobrança Abusiva de Juros. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor, que Não Deve Ser Acolhida. Possibilidade Das Instituições Financeiras Efetuarem Cobranças de Juros Acima Do Percentual de 12% Ao Ano, Eis que Elas Não Se Sujeitam À Limitação Prevista