aneel big
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... RELATÓRIOS E ... TRABALHOS TÉCNICOS ... REALIZADOS, ... CONFORME CONTRATOS ... DE METAS CELEBRADOS ... ANUALMENTE COM A ... ANEEL (UNIDADE) ... 210 51000 - GOVERNO 12.916.616 ... 5794 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... DE SANEAMENTO BÁSICO ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... RELATÓRIOS E ... TRABALHOS TÉCNICOS ... REALIZADOS, ... CONFORME CONTRATOS ... DE METAS CELEBRADOS ... ANUALMENTE COM A ... ANEEL (UNIDADE) ... 210 51000 - GOVERNO 12.916.616 ... 5794 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... DE SANEAMENTO BÁSICO ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , quando constatou-se a existência de medidor avariado, tendo sido lavrado TOI na presença da agravada, seguindo a Resolução 414/2010 da ANEEL ... Assevera que a jurisprudência do STJ permite o corte de energia em razão do inadimplemento de débitos oriundos de recuperação de consumo ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 12.651/2012; lei federal n. 6.938/81; arts. 2º, 3º e 70 da lei 9.605/1998; e art. 27 da Resolução normativa n. 414/2010 da ANEEL. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que houve ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... RELATÓRIOS E ... TRABALHOS TÉCNICOS ... REALIZADOS, ... CONFORME CONTRATOS ... DE METAS CELEBRADOS ... ANUALMENTE COM A ... ANEEL (UNIDADE) ... 210 51000 - GOVERNO 12.916.616 ... 5794 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... DE SANEAMENTO BÁSICO ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
... RELATÓRIOS E ... TRABALHOS TÉCNICOS ... REALIZADOS, ... CONFORME CONTRATOS ... DE METAS CELEBRADOS ... ANUALMENTE COM A ... ANEEL (UNIDADE) ... 180 51000 - GOVERNO 12.200.010 ... 5794 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... DE SANEAMENTO BÁSICO ...
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Balanço - Votorantim Geração de Energia S.A
... (“Votener”), controlada direta da VGE, são regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica ... (“ANEEL"”). Os termos abaixo são utilizados ao longo destas demonstrações financeiras de forma abreviada: • Am- ... biente de Contratação Regulada (\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 3301-013.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e ... Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo ... de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede ... Elétrica – ...
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Acórdão Nº 3301-013.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e ... Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo ... de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede ... Elétrica – ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... a apelante que foi realizado processo de inspeção no imóvel da apelada seguindo os procedimentos elencados na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, após suspeita de irregularidade no contador de energia elétrica, resultando na constatação de desvio antes do medidor que gerou débito no valor ...
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2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... 945 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR 211/STJ. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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PORTARIA CONJUNTA Nº 1, de 8 de abril de 2022
... ção existente, não atendem aos requisitos impostos pelas normas de segurança e orientações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da concessionária local;CONSIDERANDO que a configuração da atual subestação não permite a mudança para o nível de 138 KV e linha de ...
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A Anatel como ferramenta republicana na internalização de normas internacionais
O surgimento das agências reguladoras no Brasil - e a atividade regulatória desempenhada por elas - colaborou com um movimento histórico de deslocamento do centro de legitimação das políticas públicas setoriais do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Isso foi acompanhado por uma maior abertura democrática das agências em seu processo de produção normativa. Entretanto, após o movimento de...
... 26 A legislação brasileira exibe vários outros exemplos, como a Agência Nacional de Águas (ANA), a,Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... 27 Para uma ... -
LEI - LEI 11665
... estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da ... Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sem exigência do estorno do ... crédito, nos termos do Convênio ICMS 16/2015 ... Reinstituído até 31/12/2027 pela Lei ... Complementar ...
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Acórdão nº 2002.34.00.033475-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2007
... se articulassem com vistas a um melhor controle e resultado em suas intervenções, conforme ocorre hoje com as agências reguladoras federais (ANEEL, Lei n° 9.247/96, art. 3; ... Corroborando esse entendimento, Ana Maria de Oliveira Nusdeo assim pronunciou-se: ... 'Um dos grandes desafios do ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Aduz que a negativa encontra-se autorizada por Resolução da ANEEL ... Ressalta que o Ministério Público Federal aponta que o fornecimento de energia elétrica é um elemento facilitador da “expansão ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ” ... Defende a legalidade do procedimento adotado, especificamente no que diz respeito à Resolução 1000/21 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, alega que o estudo de viabilidade, confeccionado em 2020, tinha validade de 180 dias, sendo “ cabível ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ão da agravada, qual seja, “Luz Para Todos”, é regulamentado pelos atos do Ministério de Minas e Energias, bem como, pelas normativas da ANEEL. Nesta senda, relata que houveram prorrogações do prazo para atendimento da instalação de rede elétrica para zona rural através do programa, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com as orientações estabelecidas pela Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e prévio estudo de impacto ambiental pelo órgão competente ... Afirma ser de responsabilidade do consumidor a instalação e a manutenção do ...