Anexação
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.792970-1/013(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA ANEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS CAMPOS "DESCRIÇÃO" E "TIPO DE DOCUMENTO". EXIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 711/PR/2015 DO TJMG. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA ANEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS CAMPOS "DESCRIÇÃO" E "TIPO DE DOCUMENTO". EXIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 711/PR/2015 DO TJMG ... -
Acórdão nº 0004098-46.2008.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... ILEGALIDADE E ... ABUSIVIDADE DE ATO DE PREPOSTO ... DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DE ... TEIXEIRA DE FREITAS ... INSCRIÇÃO/ANEXAÇÃO DE FILIAL ... NEGATIVA DE REGISTRO QUE SE ... CONSTITUI, A PRINCÍPIO, EM FORMA ... OBLÍQUA DE EXIGIR PAGAMENTO, O ... QUE NÃO SE ADMITE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010773-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -VARANDA DE UNIDADE PREDIAL - INSTALAÇÃO DE PERSIANA DE VIDRO SEM ANEXAÇÃO DA SALA DE ESTAR - AUMENTO DA ÁREA LÍQUIDA EDIFICADA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é...
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Acordao N° 1320363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo. Indeferimento da petição inicial. Ordem de emenda não cumprida. Documento indispensável à propositura da ação. 1. O art. 320 do cpc estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Evidente, portanto, a exigência de anexação dos documentos indispensáveis, entre os quais os documentos referidos na ação como fundamento
... à propositura da ação. Evidente, portanto, a exigência de anexação dos documentos indispensáveis, ... entre os quais os documentos referidos na ação como fundamento do pedido ... 2. Na hipótese, restava ao ... - Acórdão nº 9101-002.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9101-002.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
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Orgulho e isolamento
Um ano depois, maioria da população da crimeia aprova anexação, mas sofre com sanções ... Sandro Fernandes ... Especial para O GLOBO ... internacio@oglobo.com.br ... Nova bandeira. Crimeanos participam de ...
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UE e EUA adotam sanções contra pessoas envolvidas com referendo da Crimeia
... áveis pela organização do referendo realizado na Crimeia no domingo, em que 96,8% dos habitantes da península votaram a favor de sua anexação à Rússia. Depois de uma reunião com duração de cerca de três horas, os chanceleres da UE rapidamente chegaram a um acordo sobre a lista com 21 ...
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Morte de militante russo enfraquece oposição a putin
Anexação da crimeia abriu desconfiança nas linhas dissidentes ... Pilar Bonet ... Do El País ... O assassinato de Boris Nemtsov deixa a frágil oposição ...
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Soviete ucraniano
... Ameaça separatista ... O governo ucraniano e a diplomacia internacional mal digeriram os efeitos da recente anexação russa da Península da Crimeia e agora se veem confrontados com um cenário ainda mais desafiador - a possibilidade de uma desintegração da ...
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Renúncia expõe crise em governo ucraniano
Em haia, presidente dos eua insiste que anexação da crimeia não é irreversível ... Haia e Kiev À margem da batalha verbal travada entre o Ocidente e a Rússia pela anexação da Crimeia, a crise ...
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Decisão Monocrática nº 50554026820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DE ACORDO COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO FÍSICO É EXIGIDA A ANEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA SUA TRAMITAÇÃO. DE MODO DIVERSO, TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE...
... Ofício-Circular nº 77/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, no cumprimento de sentença prolatada em processo físico é exigida a anexação dos documentos imprescindíveis para sua tramitação. De modo diverso, tratando-se de cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc não há ... -
Acórdão nº 0524496-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... desta. Ação que visa indenização por cobrança indevida ... Prova em contrário, com a anexação" das faturas vencidas e ... impagas.Caracterizada a litigância de má-fé prevista no ... art. 80 do NCPC. DESACOLHIMENTO. Exclusão da ... condenaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001845-77.2018.8.16.00143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-11-2022
... INCIDENTES SOBRE IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO ... REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE ... ANEXAÇÃO". MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO ... INCONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ENTE ... PÚBLICO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECON\xC3" ...