Anexação

PROCESSO Nº: 0800038-97.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RICARDO SARAIVA NETO e outros ADVOGADO: Italo Rossi Costa De Miranda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

PROCESSO Nº: 0806306-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: KLEBER DA FONSECA FURTADO ADVOGADO: Andreaze Bonifacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802406-24.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0816429-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOACIR COSTA BRASIL JUNIOR ADVOGADO: Gleidson Gomes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. FATURAS INADIMPLIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA AO DESFECHO DA LIDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. PRETENSÃO CUJO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE A DEZ ANOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ANEXAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. PROVA PARA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ANEXAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA.1 -Preliminarmente. Como é cediço, o art. 99, § 3º,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS E TABELA SUSEP. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não apresentara o que

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS, DENTRE OUTROS PAPEIS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não apresentara o

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE TABELA SECURITÁRIA DA SUSEP E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não apresentara o que lhe fora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. ORDEM DE ANEXAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O magistrado de piso, verificando que o demandante não

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. VALIDADE. Em relação ao pleito autoral de invalidação do regime 12x36 adotado, observo que houve anexação, nos autos, das CCTs e ACTs vinculadas ao período contratual do autor, pelo que perfeitamente autorizada a implementação da escala diferenciada de 12x36. Corroboro, portanto,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). ANÁLISE DESPICIENDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC.MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA JUNTADAINTEGRAL DOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ORIGINÁRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS ANEXADAS PELA PARTE AUTORA. ATENDIMENTO DOS ART. 700, §2º, DO CPC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA COM A ANEXAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A REALIZAÇÃO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PARTE APELANTE ADUZ INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. PRECEDENTES DO STJ.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E/OU DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUNTADA DA PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A CONTESTAÇÃO. ANEXAÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A MUTUÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA

EMENTA DESERÇÃO. GUIA GFIP NÃO ANEXADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL . A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos,