Anexação

COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA RECLAMADA. A demandada não juntou aos autos os mapas diários de vendas, os quais comprovariam as vendas realizadas pelo reclamante. Sem a apresentação dos referidos documentos, não há como saber o volume de vendas realizadas pelo vendedor. Logo, a empresa não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que os horários de trabalho do reclamante estavam registrados nas fichas de trabalho que seriam juntadas aos autos, a demandada assumiu o ônus da prova, pelo que a omissão injustificada da anexação de tais documentos implica a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial (Súmula 338, I, do TST), sem que tenha sido produzida prova em

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...

PJE 0804334-53.2021.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 25 dias, já considerando nesse prazo a...

PROCESSO Nº: 0801546-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801271-84.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani

PROCESSO Nº: 0814370-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Por razões de política judiciária e do princípio da segurança jurídica, acompanha-se o entendimento prevalecente nesta 5ª Turma no sentido de considerar que a anexação da declaração de pobreza atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a norma do artigo 790, §4º, da CLT deve ser lida em...

EMENTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do...

EMENTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do...

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Padronização do uso e anexação de documentos no PJe. Parcial negativa de prestação jurisdicional. Os embargos de declaração da reclamada, na forma como opostos em 1º grau, não acarretaram prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que a sua não apreciação, sem propiciar à parte a reapresentação do recurso, nos moldes da padronização do uso do PJe, acarreta a nulidade...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . A anexação da declaração de pobreza atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a norma do artigo 790, § 4º, da CLT deve ser lida em conjunto com a norma do artigo 99, § 3º, do CPC. Não há razoabilidade para se admitir como presumivelmente verdadeira, no processo comum, a declaração de...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . Por razões de política judiciária e do princípio da segurança jurídica, acompanha-se o entendimento prevalecente nesta 5ª Turma no sentido de considerar que a anexação da declaração de pobreza atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a norma do artigo 790, §4º, da CLT deve ser lida em...

EMENTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A anexação da declaração de pobreza atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, porque a norma do artigo 790, §4º, da CLT deve ser lida em conjunto com o artigo 99, §3º, do CPC 2015. Não há razoabilidade para admitir-se como presumivelmente verdadeira, no processo comum, a declaração de insuficiên

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . Por razões de política judiciária e do princípio da segurança jurídica, acompanha-se o entendimento prevalecente nesta 5ª Turma no sentido de considerar que a anexação da declaração de pobreza atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a norma do artigo 790, §4º, da CLT deve ser lida em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ANEXADOS AOS AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO PRINCIPAL - EQUÍVOCO SANÁVEL - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Por se tratar de equívoco sanável sem prejuízo, anexação de embargos à execução aos autos eletrônicos do processo principal, em vez de sua distribuição por dependência, pode ser posteriormente corrigida em nome...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ANEXADOS AOS AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO PRINCIPAL - EQUÍVOCO SANÁVEL - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Por se tratar de equívoco sanável sem prejuízo, anexação de embargos à execução aos autos eletrônicos do processo principal, em vez de sua distribuição por dependência, pode ser posteriormente corrigida em nome...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DA RÉ - PROVA PERICIAL - ANEXAÇÃO DE PEÇAS DE OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Não se pode, após a citação da parte ré e a realização da prova pericial, considerar inepta a petição inicial por não ter a parte autora anexado aos autos cópias de peças de outro processo, que é o caso destes autos.

PROCESSO Nº: 0808539-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M C COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0808318-82.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO ARRUDA VIANA e outros ADVOGADO: Osvaldo De Sousa Araújo Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816055-38.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISMELIA ALVES FRANCA DE LIMA ADVOGADO: Alan Franca De Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...