Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Decisão da Presidência nº 37139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 2.475-AgR-ED-ED/PB, de relatoria do ... ção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento; b) ... resta comprovado nos autos com a anexação das páginas do Diário Oficial que as publicou, ... 14, in verbis: [ ] e) Por outro lado, ainda que o direito do impetrante, por ...
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Decisões Monocráticas nº 37139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 2.475-AgR-ED-ED/PB, de relatoria do ... ção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento; b) ... resta comprovado nos autos com a anexação das páginas do Diário Oficial que as publicou, ... 14, in verbis: [ ] e) Por outro lado, ainda que o direito do impetrante, por ...
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... importância da prova testemunhal para o processo emanou da constatação da sua falibilidade, da ... Um outro reparo se impõe: a testemunha, em rigor, não é ... seu conhecimento, juntando-as, depois, aos autos; esse procedimento é absolutamente ... 820); b) a anexação, à precatória, dos róis de reperguntas a serem ...
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Acórdão Nº 0020420-16.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do...
... o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do prazo ... Ausente a anexação, dentro do prazo recursal, da comprovação do ... Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte ... Lado outro, entendo que, no curso da jornada, poderá o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001115-46.2016.5.06.0182), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido,
... do valor respectivo ou de folga em outro dia ... Requer a decretação da nulidade do ... autos a totalidade dos cartões de ponto relativos ao ... para os períodos nos quais não houve anexação dos controles de ponto, considera-se como ... -
Decisão monocrática Nº 34738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... ) para garantir a utilidade prática de processo que tramita no Tribunal de Contas (MS 33.092/DF, ... fundamentada nos documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável ... decisão, autorizando, desde logo, a anexação, por cópia, de toda documentação necessária ... O tema, por outro lado, é bastante complexo, envolvendo intrincada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150843120204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0812101-09.2020.4.05.8100, em ... Por outro lado, se descabe à Administração suscitar ... Recife, data da anexação ... Ricardo Russell Brandão Cavalcanti ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem (remuneração por ... anexação do documento original posteriormente ... § ... -Geral da República (peça 40 do processo eletrônico) ... A Presidência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-42.2020.5.06.0101), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar o efetivo pagamento dos títulos postulado, portanto, fato extintivo do direito da autora, as empresas atraíram para si o ônus da prova, inteligência do art. 818 da CLT. Todavia, considerando a nulidade da prova documental carreada aos autos, declarada pelo Juízo de primeiro grau, e confirmada por esta instância
... a nulidade da prova documental carreada aos autos, declarada pelo Juízo de primeiro grau, e ... Nesse caminho, diante da ausência de anexação dos contracheques de todo o período contratual ... Por outro prisma, não prospera a insurgência da ... -
Decisões Monocráticas nº 163848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALTERADO PELA LEI N. 11.719/2008 AOS ... o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. 3 ... Impende assinalar, de outro lado, quanto à alegada nulidade da ação penal, ... A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5072744-60.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... da empresa quanto de seu sócio, e, de outro, a ilegalidade no atuar da Receita Federal ... demonstrados por fotos ou pela simples anexação de relativa quantidade de informação contábil ... de segurança, e, efetivamente, no caso dos autos, não foram demonstrados. Direito líquido e ...
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A perícia no código de processo civil de 2015
... processo, o que significa levar consigo os autos, visando um exame mais detalhado, devendo em ... utilizar a ajuda eventualmente trazida por outro profissional, que nesse caso atua como assistente ... ao do perito, não havendo motivo para anexação de outro trabalho com semelhante opinião ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001345-97.2017.5.06.0103), 09-09-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS PARA O PERÍODO SEM COMPROVAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. Salta aos olhos, como primeiro elemento de descrédito à pretensão autoral na forma como descrita na inicial, a contradição entre a narrativa da exordial e aquela apresentada...
... extras para o período em que houve anexação dos controles de frequência. Para o intervalo ... pessoal e a prova oral colhida nos autos, o que provocou a condenação em diferenças ... retorno a este órgão julgador ou qualquer outro, sob pena de afronta à segurança jurídica, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101580-88.2016.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia ... anexação de prova irrefutável da aplicação simultânea ... Inadimplência negocial do outro ... contratante. Transferência ... -
Outras formas de contratação
... , e os pagamentos de tributos em geral de outro ... Constatada essa prática, deve ser aplicada ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... A terceira modalidade é a anexação , que pode ser total ou parcial. Considera o ... Nos autos do processo encontram-se os seguintes acordos ...
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Acórdão Nº 0010755-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... da ação: o “substituto” deve ser outro notário ou registrador, observadas as leis ... de registro, da comarca de Araguatins, anexação que ocorrerá, nos termos do §1º, do art. 12, ... Entendo que, no caso dos autos, deve prevalecer a decisão administrativa ... indicados por ex-delegatários” (Processo 0007393-68.2021.2.00.0000, Classe Processual PCA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010061-64.2013.5.06.0003), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHA PATRONAL SEM VALOR PROBATÓRIO. TESTEMUNHA AUTORAL CONVINCENTE E FIRME. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO DA CTPS COMPROVADO. Houve divergência entre os depoimentos das testemunhas das partes no processo. O fato notório que demonstra essa divergência foi que a testemunha autoral afirmou que o autor já...
... Diante da referida constatação, outro caminho não houve senão retirar a credibilidade ... justo impedimento que impossibilitou a anexação anterior da documentação (conforme permissivo ... á anos, o que impossibilitava o acesso aos autos. Em segunda preliminar, alega o cerceamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067146320204050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0806714-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA MONISA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805190-78.2020.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE (PDF) . ....
... interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 0805190-78.2020.4.05.8100, em ... ... Por outro" lado, a decisão recorrida ajusta-se à orienta\xC3" ... Recife, data da anexação ... Fernando Levin Cremonesi ... DEFENSOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-39.2017.5.06.0413), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA GRANVILLE & BAZAN. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, vale-se do...
... Requer, assim, o retorno dos autos à instância de origem, para realização de ... , multa normativa, bem como qualquer outro arrimado nas normas coletivas. Em relação às ... ém já previu que, em caso de não anexação do Plano de Cargos, seja adotado o valor ... -
Anexo III
... ário da Fazenda: a) transferi-lo para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha ... , pelo próprio importador, no seu processo de industrialização ou de extração mineral ... ópias de peças alegadamente integrantes de autos judiciais; ... III – envolver matéria ... anexação ao Livro de Apuração de ICMS; ... II – 2 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-48.2014.5.06.0351), 15-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...
... DA SILVA e OUTROS (48) , exeq ü entes nos autos da reclama ç ã o trabalhista ... Por outro lado, os embargos de terceiro constituem a ç ã ... -
Decisão da Presidência nº 34870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... autos do MS 34.738, em que é impetrante a sociedade ... decisão, autorizando, desde logo, a anexação, por cópia, de toda documentação necessária ... O tema, por outro lado, é bastante complexo, envolvendo intrincada ... de seus bens pelo TCU no âmbito do Processo nº TC 012.230/2016-2. 14 ... Notifique-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010190-37.2017.5.03.0157)
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO ... entender compatível) ou utilizado qualquer outro ... necessário, facultar às partes a anexação ...
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Acordão da Primeira Seção, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃODE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DASUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos...
Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acimaindicadas, acordam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001466-05.2015.5.06.0101), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR PAGAMENTO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 461 DO TST. Ante a previsão da Súmula 461 do TST, cabe à reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos fundiários. Observo que, nos DVDs de documentos anexados pela ré, não há os comprovantes de pagamento e/ou...
... Primeira Turma determinou o retorno dos autos para que o Juízo de origem determinasse, antes ... ao sindicato demonstrar, ante a anexação de prova documental pela reclamada, onde estariam ... de ausência dos recolhimentos, não há outro caminho a não ser decretar a inépcia da ...