Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Decisão monocrática Nº 169805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... não têm a capacidade de interferir no processo penal, eis que as instâncias são diversas e, ... Acolho, de outro lado, no que concerne à alegação de dupla ... “As provas colacionadas aos autos são uníssonas e demonstram a prática delituosa ...A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, ...
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Decisões Monocráticas nº 1231683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS E TOMOU CIÊNCIA, POR MEIO ELETRÔNICO, DE TODOS ...41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO ... E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. REPRIMENDA ...2. Tanto a anexação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar ...
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Instrução Procedimental
... expediente administrativo - a exemplo do processo judicial - tem abertura, autuação, isto é, ...ção de recursos, sobrestamento, anexação, enfim, andamento normal até final solução, e ...1846. Apensação aos autos - Apensação é juntada de autos, reunião de ... recursos, por ser mais amplo, abrange o do outro". Tanto a conexão quanto a continência implicam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-48.2016.5.06.0292), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Sobreleva ressaltar que, ao empregador, compete o encargo processual, de demonstrar, de forma robusta e consistente, o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente, quando o término do contrato, fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT), enseja situação menos favorável ao trabalhador....
...8907d1a, nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada, ... ilegitimidade do ente sindical, por anexação tardia de documentos ao recurso, por inovação .... Por outro lado, os documentos juntados ao recurso tratam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... autorização dos filiados e a anexação de lista nominal com os respectivos endereços ..., verifica-se que o sindicato colacionou aos autos certidão emitida pelo Secretário de Relações ... Nesse sentido, outro não é o entendimento pacífico do STJ acerca da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000393-32.2016.5.07.0037), 2016-10-06
... designada, a parte reclamada peticionou nos autos requerendo o sobrestamento do feito, alegando que .... Outro ponto necessário registrar é que a parte ... inicial, estando, portanto, preclusa a anexação de documentos aos autos. . Entretanto, vale ...
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Decisões Monocráticas nº 1236956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... DE INCORPORAÇÃO DA ÁREA DE UM MUNÍPIO A OUTRO SEM QUE A POPULAÇÃO INTERESSADA SEJA CONSULTADA ...anexação, as carências de infraestrutura sejam supridas, ...3). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Quanto aos legitimados para propor ... para estabelecer normas gerais acerca do processo de criação de municípios, o que não obsta a ...
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... importância da prova testemunhal para o processo emanou da constatação da sua falibilidade, da ...Um outro reparo se impõe: a testemunha, em rigor, não é ... seu conhecimento, juntando-as, depois, aos autos; esse procedimento é absolutamente ...820); b) a anexação, à precatória, dos róis de reperguntas a serem ...
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Decisão da Presidência nº 32769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do MS 41-93.2010.5.00.000, ementado nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULIDADE ...ção responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para ... prerrogativa do juiz de determinar a anexação de documentos existentes na Administração e ...
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Retificação no registro de imóveis
...ízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os ... nas serventias imobiliárias formam outro. . Os dados constantes nas prefeituras ... à ocupação do solo urbano, bem como o processo de urbanização em si, além dos impostos ... de venda de parte de um imóvel para anexação em outro, ou seja, devem ser apresentados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-62.2016.5.06.0142), 30-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DA HORA EXTRA MAIS ADICIONAL. SÚMULA 437 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Em relação ao cômputo do intervalo intrajornada, ainda que se considere o fato do reclamante ser comissionista, quanto ao intervalo intrajornada, há que se observar a inteligência...
...TST, nos autos do Processo - Arglnc - 0000479-60.2011.5.06.0231; ...ável; contudo, não houve qualquer anexação dos relatórios/mapas diários de vendas; 7 - que ... horários de trabalho: das 8h às 17h20 e outro de 10h às 19h20, sempre com duas horas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000345-31.2013.5.06.0191), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano...
...24a45ac). . Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não ... que seja extinto por sentença, com anexação do caderno processual eletrônico nos autos do .... Por outro lado, decerto que as normas processuais possuem ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem (remuneração por ...anexação do documento original posteriormente. § 16. ...-Geral da República (peça 40 do processo eletrônico). A Presidência da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150843120204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0812101-09.2020.4.05.8100, em ... . Por outro lado, se descabe à Administração suscitar .... . Recife, data da anexação. . . Ricardo Russell Brandão Cavalcanti . ... -
Decisões Monocráticas nº 37139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 2.475-AgR-ED-ED/PB, de relatoria do ...ção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento; b) ... resta comprovado nos autos com a anexação das páginas do Diário Oficial que as publicou, ...14, in verbis: [ ] e) Por outro lado, ainda que o direito do impetrante, por ...
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Decisão da Presidência nº 37139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 2.475-AgR-ED-ED/PB, de relatoria do ...ção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento; b) ... resta comprovado nos autos com a anexação das páginas do Diário Oficial que as publicou, ...14, in verbis: [ ] e) Por outro lado, ainda que o direito do impetrante, por ...
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Prova testemunhal
... que se fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ...Um outro reparo se impõe: a testemunha, em rigor, não é ... valorar a prova testemunhal produzida nos autos, levará em conta a particularidade de a ...820); . b) a anexação à precatória dos róis de reperguntas a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001115-46.2016.5.06.0182), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido,
... do valor respectivo ou de folga em outro dia. . Requer a decretação da nulidade do ...autos a totalidade dos cartões de ponto relativos ao ... para os períodos nos quais não houve anexação dos controles de ponto, considera-se como ... -
Plenário
...Assim, chamou à delibe- ração o Processo TCE nº 207054-7/2019 (prestação de contas de ... provisória, deferida em 30.10.19, nos autos do Processo TCE nº 240051- 4/2019, ...Por outro" lado, tornando-se definitiva a decisão sancionat\xC3"...- DIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO Processo TCE nº 104658-9/2016 - Interessado: ...
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Acórdão Nº 0020420-16.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do...
... o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do prazo ...Ausente a anexação, dentro do prazo recursal, da comprovação do ...Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte ...Lado outro, entendo que, no curso da jornada, poderá o ... -
Outras formas de contratação
..., e os pagamentos de tributos em geral de outro. Constatada essa prática, deve ser aplicada a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ...A terceira modalidade é a anexação , que pode ser total ou parcial. Considera o .... Nos autos do processo encontram-se os seguintes acordos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-42.2020.5.06.0101), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar o efetivo pagamento dos títulos postulado, portanto, fato extintivo do direito da autora, as empresas atraíram para si o ônus da prova, inteligência do art. 818 da CLT. Todavia, considerando a nulidade da prova documental carreada aos autos, declarada pelo Juízo de primeiro grau, e confirmada por esta instância
... a nulidade da prova documental carreada aos autos, declarada pelo Juízo de primeiro grau, e ... Nesse caminho, diante da ausência de anexação dos contracheques de todo o período contratual .... Por outro prisma, não prospera a insurgência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5072744-60.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... da empresa quanto de seu sócio, e, de outro, a ilegalidade no atuar da Receita Federal. . ... demonstrados por fotos ou pela simples anexação de relativa quantidade de informação contábil ... de segurança, e, efetivamente, no caso dos autos, não foram demonstrados. Direito líquido e ...
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Decisão monocrática Nº 34738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
...) para garantir a utilidade prática de processo que tramita no Tribunal de Contas (MS 33.092/DF, ... fundamentada nos documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. ... decisão, autorizando, desde logo, a anexação, por cópia, de toda documentação necessária ...O tema, por outro lado, é bastante complexo, envolvendo intrincada ...