Anistia fiscal
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
Acórdão nº 0062624-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 0006973- 45.2001.4.01.3500, determinou constrição patrimonial sobre os ... dos valores devidos como indenização decorrente do processo de anistia política é excessiva, indevida, e infringe o princípio da menor ...
-
nº 92.01.14686-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 1994
... d) - se, realmente, prevalece a avaliação feita no executivo fiscal, por se alegar que foi feita sem observância da lei civil e da ... ém, necessário, um pronunciamento sobre os efeitos da alegada anistia da dívida suscitada pela recorrente. Existiu? Não existiu? Qual o ...
-
nº 92.01.14686-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 1995
... d) - se, realmente, prevalece a avaliação feita no executivo fiscal, por se alegar que foi feita sem observância da lei civil e da ... ém, necessário, um pronunciamento sobre os efeitos da alegada anistia da dívida suscitada pela recorrente. Existiu? Não existiu? Qual o ...
-
Acórdão nº 0061665-19.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... Execução Fiscal nº 0061665-19.2011.8.05.0001, tendo como ... exequente o Estado da Bahia, ... aderiu ao programa de anistia instituído pelo Estado da Bahia, ... reduzindo, assim, o valor do ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que presta serviço de ... -família, o salário-maternidade, os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos seus dependentes e a ...
-
Acórdãos nº 0087869-89.2009.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... após adesão da contribuinte a programa de anistia fiscal. Ausência de direito do advogado à ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011974-16.2020.8.19.0006 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a nã
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ... PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... Anulação da sentença que se impõe, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004652-08.2021.8.19.0006 (Cível), 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal,...
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ... Sentença extinguiu o processo em razão ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... Anulação da sentença que se impõe, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004598-42.2021.8.19.0006 (Cível), 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal, dispensando-a da obrigação legal.
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL ... Sentença extinguiu o processo em razão do ... pequeno valor da ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE ...