Anistia fiscal
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Acórdão nº 1.0000.00.263470-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA COM BASE EM MEMORANDO INTERNO - DECRETO Nº 41.415/00 - HIERARQUIA DAS ... fiscal com base em memorando interno, vez que a Lei n° 13.471/00. Regulamentada ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOESPONTÂNEO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DERECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo damulta que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontadede recorrer, mormente porque não...
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Acórdão nº 25580-6/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 25 de Abril de 2006
... Lei Estadual n° 8.359/2002, a qual dispõe sobre a concessão de anistia fiscal, em caráter limitado ou restrito, aos contribuintes que preencham ...
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Acórdão nº 50017529820198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... contra sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou-os improcedentes ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANISTIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO E DA ...
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Acórdãos nº 0176231-04.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2011
... Roberto Soares Leite RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ... NºS 47.067/2002 e 47.216/2002 QUE CONCEDERAM ANISTIA PARCIAL INADMISSIBILIDADE. 1. A executada deve ...
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Acórdãos nº 0176230-19.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2011
... Roberto Soares Leite RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ... NºS 47.067/2002 e 47.216/2002 QUE CONCEDERAM ANISTIA PARCIAL - INADMISSIBILIDADE. 1. A executada deve ...
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Acórdãos nº 0176228-49.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2011
... Roberto Soares Leite RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ... NºS 47.067/2002 e 47.216/2002 QUE CONCEDERAM ANISTIA PARCIAL - INADMISSIBILIDADE. 1. A executada deve ...
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Decisão monocrática Nº 1365586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... cumprido os requisitos de validade jurídica dos benefícios da anistia fiscal, expressamente previstos na legislação que regulamenta a ...
- Acórdãos nº 0231072-55.2008.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Direito Tributário
... deficiência física, cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal ... Com base no ... ão do crédito tributário só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a isenção e a anistia, a ...
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Decisão monocrática Nº 1354003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA FISCAL - EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA SOBRE DEBITO TRIBUTÁRIO - LEI ...
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Acórdão Nº 0300855-46.2015.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... EMBARGANTE ... PREVISTOS NA LEI N. 13.742/2006, A FIM DE ENSEJAR À ANISTIA ... PREJUDICIAL ... DE MÉRITO ... DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 0081864-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2014
... Apelação Cível. Ação anulatóra. Débito fiscal. Desistência da ação. Adesão à anistia ... instituída pela Lei nº ...
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nº 90.03.007542-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16 de Octubre de 1991
EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA. DECRETO-LEI 2303/86. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. I - CONFORME ABALIZADA DOUTRINA, CABIVEL HONORARIOS ADVOCATICIOS MESMO APOS REMISSÃO POSTERIOR AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, EM ABONO AO TRABALHO PROFISSIONAL DO DEFENSOR CONTRATADO. II - APELAÇÃO PROVIDA PARA FIXAR EM 10% A VERBA HONORARIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0013011-91.2023.8.19.0000 (Cível), 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Magistrado que dispensou a recuperanda da apresentação de certidões negativas de débito. A necessidade de apresentação de certidões negativas de débito decorre de expressa norma legal. A melhor interpretação, sistemática, dos preceitos da Lei n. 11.101/2005, não comporta mitigação de tal regra. A dispensa de apresentação deve ser restrita ao exercício...
... válidas e viáveis de equalização do passivo fiscal, ... seja por meio de parcelamento do débito, ... realização de ... mesmo anistia. A exigência legal de apresentação ... de certidões fiscais corrobora ... - nº 90.03.027174-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28 de Agosto de 1990
- nº 89.01.16258-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 1990
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Acórdão Nº 2001-006.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... e idônea, a sua retenção ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA ... EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 2001-004.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... inovaram em suas razões de defesa ... A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA ... A ação para ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA ... EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE ... A anistia ou a ...
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Acórdãos nº 0001043-05.1992.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... ção do crédito tributário e da execução fiscal. Remissão. Benefício que não se confunde com ... CTN, que impede a concessão de benefícios de anistia/remissão atos que se caracterizam como crime ou praticados ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010004-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Diciembre de 2005
... de Virginópolis, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a ...
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nº 1998.01.00.012858-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANISTIA DE AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ARBITRAMENTO EQÜITATIVO. SÚMULA 153 DO STJ. CUSTAS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. I. Excluído o crédito fiscal por força de anistia, impõe-se a desconstituição da execução fiscal respectiva.
... merece confirmação no tocante à desconstituição do crédito fiscal em face de o crédito em questão ter sido anistiado pelo art. 3º da Lei ... -
Tributário
@Antecipação tributária. Empresa em situação irregular. Débito fiscal ... Mandado de segurança. Antecipação ou substituição ... @Execução fiscal. Pequeno valor remissão. Anistia. Inocorrência princípio da legalidade ... Execução fiscal. Valor ...
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nº 90.03.015744-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26 de Agosto de 1992
TRIBUTARIO - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ANISTIA - HONORARIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. I - EXTINTA A EXECUÇÃO FACE A OCORRENCIA DE ANISTIA, NÃO SÃO DEVIDOS PELA EXECUTADA HONORARIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 26 DA LEI 6830/80. II - APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA.
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Decisão monocrática Nº 1390755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... ênio, tendo o Convênio ICMS nº 190/2017 considerado benefício fiscal, para fins de incidência da exigência de prévia celebração de ...