anistia fiscal 2011
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Decisão da Presidência nº 1157067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... ÁRIO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA ... Amaral, 4ª Seção, e-DJF1 p.36 de 14/03/2011 e CC 2009.01.00.007081-2/GO, Rel ... 2 ... Agente político ... Anistia e promoção. 3 ... Existência de fundamento ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 63, § 2°, DA LEI 9.430/96. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430/96. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato
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Decisões Monocráticas nº 1232084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... matéria tributária e de responsabilidade fiscal (art. 17, I, § 1º, da LODF), pois, ao ... úncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; e ADI 3.444, Rel ... Ellen Gracie, Plenário, ...
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Emendas constitucionais
... destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal" e entregues na forma do art. 159, I, da Constitui\xC3" ... 68, de 21 de deZembRo de 2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições ... de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... ção inerente ao Promotor de justiça de fiscal da ordem jurídica ... 1.7. Da legitimidade ... : a) ocorrendo abolitio criminis ou anistia; b) para o simples reexame de provas; c) para ... Habeas corpus não conhecido. (HC 204426 SP 2011/0088003-3, Relator Ministro JORGE MUSSI, 5ª ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica ... Somente se manifestará caso ... 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011", p. 763 ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL \xE2" ...
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O direito partidário
... a eleição (por exemplo, em dezembro/2011"), o eleitor já não teria como preencher a condi\xC3" ... desta vez vetado apenas a compensação fiscal para as emissoras. O Congresso Nacional, ... sempre odiável retroatividade da lei, a anistia neles prevista ofende o princípio constitucional ...
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Decisão monocrática Nº 1459987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... ção direta não compuseram lançamento fiscal objeto do DEBCAD 51.021.597-1; (e) ausência de ... APOLIANO, Pleno, Data de Julgamento: 16/02/2011, Data de Publicação no DJE: 22/02/2011 - ... ANISTIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-81.2011.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 235): “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ANUIDADES E MULTA ... Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a existência do crédito ...
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Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
Opinião: Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
... já em exigibilidade judicial (execução fiscal). Nesse caso excepcional, a moratória suspende ... se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento ... , de 20/1/2012; Portaria MF nº 494, de 28/10/2011; Portaria RFB nº 218, de 30/1/2020. Ora, se a ... -
Decisao Nº 8005141-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-08-2021
... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO ... Confira-se: ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR FALECIDO. PENSIONISTA. ATO ...
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Acórdão, Processo nº 0003439-09.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-12-2022
... dispositivo impedindo os benefícios da anistia ao crédito tributário ainda não extinto e ... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de ... Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011 ... 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta ...
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Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. BASE DE CÃLCULO. REINTEGRA. CRÉDITOS. LIMITAÇÃO LEGAL.1. Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, sobre os créditos apurados pelo Reintegra incidem a Contribuição ao PIS e a COFINS até a vigência da Lei n. 12.844/2013, assim como IRPJ e CSLL, até a edição da MP n. 651/2014 (EREsp 1.879.111/RS, Rel. Ministro Gurgel de...
... 1. O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal", caracterizado por ... transferência financeira \xC3" ... 1º da Medida Provisória n. 540/2011 ... De acordo com previsão normativa inicial, o ... crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137497420204050000), 26-04-2022
(Ementa) Execução fiscal. Dívida não tributária. Agravo da empresa contra decisão que, em sede de execução fiscal promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes [DNIT], rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo cobrança de multa por excesso de peso do veículo. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo interposto pela empresa contra decisão que, em...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal promovida pelo Departamento Nacional de ... , foram todas lavradas nos anos de 2010 e 2011, ou seja, em período bastante anterior ao acima ... da norma, como se pretende, preservando a anistia" e ampliando-a. Com efeito, não é dado ao Judici\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0017280-57.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 115): “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ANUIDADES E MULTA ... Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a existência do crédito ...
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Acórdão, Processo nº 0004888-98.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 207): “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0006193-20.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 177): “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0000966-39.2013.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 211): ... “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0004394-44.2004.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 196): “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0005282-97.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 131): “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0004535-36.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 136): “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0004407-62.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... 146): “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 5015758-45.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... decisão que, em execução fiscal, determinou a conversão dos depósitos em renda ... OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009 ... Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. ( ... ) ... Acórdão submetido ao regime do art ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 2011.5.02.0000, SDC, Rel. Min. Walmir Oliveira da ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ... 5º da Constituição Federal) ... 2) Anistia dos dirigentes sindicais: A 4 de março de 1993, ...
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Acórdão, Processo nº 5007891-62.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... não autoriza o ajuizamento de execução fiscal (STF - RE n.º 235.270-8-SP - Rel. Min. Nelson ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...