anistia fiscal 2011
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Acordao N° 1266820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2020
Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 3º da lei federal nº 12. 191, de 13/01/2010, na parte em que abrange a anistia de infrações disciplinares de policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reinvidicatórios. Competência material exclusiva da união apenas para conceder anistia de crimes. Anistia quanto a infrações disciplinares de servidores locais compete aos estados.
... , DE 13/01/2010, NA PARTE EM QUE ABRANGE A ANISTIA DE ... INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE POLICIAIS E ... ções penais, como também as de natureza fiscal ou disciplinar (Rp 696, redador do ... acórdão ... Julgamento: 21/06/2011, Segunda Câmara de Direito Público, Data de ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... da legalidade pelo Ministério Público, fiscal da lei. Dito isso, a natureza jurídica do art ... , do CPP, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Certamente, há obviedade na in- ... EBOOK ... anistia, graça ou indulto; ... III – pela ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a atividade profissional de Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará ... 131. Didaticamente, Tacio Lacerda Gama (2011) explicita com mais detalhes a diferença entre ... ção da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 982026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... ários porque I) a adesão ao programa de anistia fiscal implica em verdadeira transação entre a ... , na forma da Lei Estadual nº 15.510/2011 (fl. 3, e-doc. 26). 2 ... Após contrarrazões o ...
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Dos Direitos do Advogado
... participar da autuação, assinando-o como fiscal da legalidade do ato, fazendo consignar os ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ... E-3.854/2010 e Proc. E-3.986/2011 ...
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Guerra fiscal: um espelho da crise do federalismo brasileiro e fator de mitigação da garantia de justiça fiscal
... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ... de guerra fiscal, foi a criação do emblemático Protocolo 21/2011 23 , do ICMS, firmado no âmbito do CONFAZ, por meio do qual as unidades ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... uma suposta “anistia” para quem realizou supressão de vegetação ... de multas administrativas ou como crédito fiscal" ... Ora, o emprego de CRA para outros usos al\xC3" ... São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 68 ... 34 Op. cit. 35 BEZERRA, Luiz ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas ... ou de concessão de remissão ou anistia, que a história comprova serem, pelas mais ... 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ...
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Direito Penal
... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28.06.2011, DJe 01.08.2011). ED Gabarito “E” ... Federal/4ª região – VIII) A anistia, causa de extinção da punibilidade prevista no ... prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-51.2013.5.06.0023), 12-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. ANISTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LEI N. 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Considerando que a Lei nº. 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, com efeitos financeiros a partir do retorno à atividade, conforme disposto no art.
... ANISTIA. PRESEN Ç A DOS REQUISITOS. LEI N. 8.878/94 ... respectivamente em, 01.08.2008, 01.01.2011, 01.06.2010, 01.08.2008, 01.04.2009, 01.08.2010, ... à comprova ç ã o do recolhimento fiscal" no devido prazo, h á de ser observado o § 1 \xC2" ... -
Acórdão nº MS 16648 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.648 - DF (2011⁄0087483-6) ... RELATOR : MINISTRO MAURO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... e) Consultoria Jurídica; f) Comissão de Anistia; e g) Secretaria-Executiva: 1. Diretoria de ... 9º da Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011; VIII - exercer as competências de que trata a ... vistas à verificação de regularidade fiscal e legal com vistas ao pagamento; III - acompanhar ...
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Um estudo acerca do Caso Barrios Altos no Peru
... Os direitos humanos diante das leis de anistia; 3. Lei de anistia no Brasil; 4. Da adesão à ... foi reiniciada e, em 13 de maio de 2005, o fiscal superior anticorrupção Pablo Sánchez Velarde ... de firmar coligações para as eleições de 2011, quando sua filha era candidata a presidente ...
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Título III - Da acessibilidade
... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... A Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011 declarou que desconectar pessoas do acesso à ...
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Simulado Delegado GO
... , também são insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto ... (B) Para que se ... de exploração sexual no período entre 2011 e 2015 não responderá pela prática de crime ... emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria; ...
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Decisão da Presidência nº 17059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ... 8º, § 1º, ambos do Decreto nº 7.648/2011, sob o fundamento de se tratar de crime de ... TRIBUTÁRIO ... MULTA FISCAL ... PERCENTUAL SUPERIOR A 100% ... CARÁTER ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 ... (DOU 28.2.2011) ... Dispõe sobre a ... LTr servidores Públicos/serviço MilitAr/AnistiA ... previstas neste Capítulo, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... ência de exaustão da via administrativa fiscal, como também por apoiar-se em assertivas não ... ção dos recursos inadmitidos (final de 2011), não se reconhece a prescrição da pretensão ... ção da Punibilidade em decorrência da Anistia, Graça e Indulto ... O Crime e a Pena revelam ... -
Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... fiscal corresponder a um gasto tributário destinado a ... julgamento, seja concedendo anistia aos contribuintes beneficiados no ... período em ... decorrência disso, desde 12 de fevereiro de 2011, criou-se ... situação de tratamento ...
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O controle empregatício e a liberdade de expressão como direito de personalidade do empregado: uma análise de caso
... Salvador, 7 jul. 2011. Net. Disponível em: Acesso em 3 set. 2011 ... cit. p. 192 e 198. O fiscal não é só a figura institucionalizada, dotada ... POR RAzõES POLÍTICO-IDELóGICAS – ANISTIA – READmISSãO ... SImóN, Sandra Lia. Op ...
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Direitos do Migrante
... 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV – direito a abertura de conta ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Acórdão, Processo nº 0011817-06.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, sem a resolução do mérito, nos termos ... das anuidades dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, assim como da multa eleitoral ... Sem ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0011815-36.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, nos termos do artigo 485, VI, do Código ... das anuidades dos exercícios de 2010, 2011 e 2012 assim como da multa eleitoral ... Sem ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0007004-96.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, sem a resolução do mérito, nos termos ... das anuidades dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 assim como da multa eleitoral ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
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Acórdão, Processo nº 0005296-74.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, nos termos do artigo 485, VI, do Código ... ção fiscal das anuidades dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 assim como da multa eleitoral ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...