anistia fiscal 2011
-
Acórdão, Processo nº 0018781-80.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, sem a resolução do mérito, nos termos ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
-
Acórdão, Processo nº 0014673-18.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, nos termos do artigo 485, incisos IV, ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
-
Acórdão, Processo nº 0012210-25.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta ... Na apelação, o Conselho Regional ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
-
Acórdão, Processo nº 0005886-50.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, sem a resolução do mérito, nos termos ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
-
Acórdão, Processo nº 0013622-30.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, sem a resolução do mérito, nos termos ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
-
Acórdão, Processo nº 0005303-73.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, sem a resolução do mérito, nos termos ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
-
Acórdão, Processo nº 0004211-97.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... sentença que julgou a execução fiscal extinta, sem a resolução do mérito, nos termos ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
-
Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes
... ém designados como sistema de bônus, de anistia ou da “testemunha da coroa”. 6 Esta última ... A Lei n. 12.529/2011, Lei de Defesa da Concorrência, separa de ... por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II – ...
-
Direito Penal
... (Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Paulo abordou a vítima Pedro em via ... (B) morte do agente. (C) anistia. (D) prescrição. (E) retroatividade de ... SONEGAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO AINDA EM ...
-
On the military-entrepreneurial regime of occupation of the Rio de Janeiro favelas: a (critical) analysis of the UPPs/ Sobre o regime empresarial-militar de ocupacao das favelas do Rio de Janeiro: Uma analise (critica) das UPPs.
... Em 2011, foi anunciada a municipalizacao das UPP's ... A isso se soma um programa de ajuste fiscal elaborado pelo executivo que joga nas costas ... ANISTIA INTERNACIONAL. Voce matou meu filho: Homicidios ...
-
Acórdão, Processo nº 0005332-58.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... improcedentes os embargos à execução fiscal ... Na apelação, o embargante requer a ... Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de ... ão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. Não está sendo julgada a ...
-
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... deve ser assumido pelo Judiciário como fiscal da legalidade dos atos do presidente da ... min. Gilmar Mendes, j. 08/06/2011. 78 “Art. 1 o Será reconhecido como ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... 12.546/2011, o ICMS, o PIS e a COFINS, não se referindo ao ... DE AMPLIAÇAO DE BENEFÍCIO FISCAL ... O § 9º do art. 195 da CF, prevê: § 9º ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou ... -
Caso Real de Alteração da Jurisprudência sem Observância da Segurança Jurídica. Ofensa ao Princípio do Estado Democrático de Direito
... DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 6/12/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... dos contribuintes - cujo planejamento fiscal na matéria em causa traduzia expressão direta ...
-
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
-
Decisão monocrática Nº 1414878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS ... PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022. 30. A legenda descumpriu o ... refere aos exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012 e às eleições de 2010 e 2012. Assim, ...
-
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... , sendo aplicada a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) no que for cabível, inclusive ... 87, Lei 12.529/2011; ... 6. Suspensão no caso de parcelamento dos ... II – pela anistia, graça ou indulto; ... III – pela ...
-
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... fiscal e dinamização das atividades a serem ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão” do ICMS, nos termos do §6º do ... coaduna com a defesa de Charles McNaughton (2011, p. 172), para quem normas que “deformem o ...
-
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... indutoras, através, p.ex., da política fiscal e creditícia no sentido de motivar atividades ... 1999, MAUS, 2000, GARGARELLA, 2003 e SANTOS, 2011 ... 6 Poder-se-ia reconhecer esse papel ... preciso recordar também diversas leis de anistia, descriminalização que se seguiram à ... -
Organização Sindical
... ȱtrabalhoȱreferidaȱno caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ... ǰȱeȱaíȱreunidaȱemȱŗķȱdeȱjunhoȱ de 2011", na sua centésima sessão; ... 6076.7 Curso B\xC3" ... organizadores, aprova moção a favor da anistia ...
-
Tempo da Constituicao e Ponte para o Futuro: uma analise a partir da teoria critica da aceleracao social/Constitution time and Bridge for the Future: an analysis from the critical theory of social acceleration.
... delas em termos fenomenologicos" (ROSA, 2011, p.12), o que, por sua vez, exige uma teoria ... a necessidade de se reformular o regime fiscal nacional, a partir da reducao de gastos publicos, ... Revista Anistia Politica e Justica de Transicao. Brasilia, n. 3, ...
-
O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... íticas ao Novo Código Florestal seja a anistia daqueles que cometeram desmatamento nas Áreas de ... RURIS, v. 5, n. 2, p. 15-43, 2011. Disponível em: ... informativo “ Entenda porque a isenção fiscal de agrotóxicos é o “incentivo” que mais ... -
Decisão da Presidência nº 1157067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... ÁRIO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA ... Amaral, 4ª Seção, e-DJF1 p.36 de 14/03/2011 e CC 2009.01.00.007081-2/GO, Rel ... 2 ... Agente político ... Anistia e promoção. 3 ... Existência de fundamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0114785-15.2014.4.02.5101), 31-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO ... em 03/06/2011, ... quando o processo administrativo foi ... DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA". PROCESSO ... DE ANULAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADI\xC3" ...
-
Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... DISCIPLINAR ... AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE ... da investigação mencionada, em julho de 2011, foi ... decretado pela Justiça Federal de São ... mas de revisão de portaria concessiva de anistia política –, ... diferentemente do presente, a ...