anistia fiscal federal 2008
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Acórdão nº MS 15210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878⁄1994 ... político, e à Secretaria do Orçamento Fiscal" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, que foram ... já tinha disponível no mês de julho de 2008, R$ 186.000.000,00 (cento e oitenta e seis ...
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Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... de concessão de renúncia fiscal" atinentes ao IPVA e taxas, no particular em benef\xC3" ... de 2021, que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e ... LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LOCADORA DE VEÍCULOS ...
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Acórdão Nº 0021406-76.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... ENQUADRAMENTO. LEI DA ANISTIA. FATOR SALARIAL E FATOR FUNCIONAL. Em ... a Orientação Normativa do MPO/RH nº 04/2008 em seu art. 4º, caput e §§ 1º e 2º; o ... Fiscal de Obras de Transmissão do PCS, comparação ... de 1/3 instituído pela Constituição Federal/88 está contemplado na gratificação de férias ...
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Acórdão, Processo nº 0003439-09.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-12-2022
... dispositivo impedindo os benefícios da anistia ao crédito tributário ainda não extinto e ... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Acórdão nº 12212325 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... Á APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000776-28.2008.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ... celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, conforme preceitua a LC 24/75 (CF, art. 155, § ... A concessão de qualquer benefício fiscal, é necessário que se obedeça ao processo ... da expressão “remissão, anistia” constante do art. 25 da Lei n° 6.489 de ...
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Tributação e extrafiscalidade no contexto da pandemia da Covid-19: uma análise da aplicação dos critérios de renúncia fiscal
O estado de emergência sanitária causado pela pandemia da Covid-19 tem ocasionado mudanças interpretativas e flexibilizações na aplicação da legislação de diferentes matérias no Brasil, incluindo o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Sob essa perspectiva, o presente estudo pretende analisar se a concessão de incentivos fiscais no período pandêmico se submete à aplicação do art. 14 da Lei...
... jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Do ponto de vista metodológico, ... p. 361. Acesso em: 16 nov. 2008 ... Transformações do Direito ... § 1 o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... -
Acórdão, Processo nº 5006143-46.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... com a sentena proferida na execuo fiscal, ajuizada em face de VHM - Comunicao Eireli ... com prova do cancelamento de dbito, anistia, remisso e outras situaes reconhecveis de plano, ... 973137/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; REsp 915668/RJ, SEGUNDA TURMA, ...
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Acórdão, Processo nº 5152934-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... sentena que extinguiu os embargos execuo fiscal com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, ... 5, da Lei n 11.608/2008 do Estado de So Paulo. No mrito, aduz que: a) no ... funda a ao para realizar parcelamento com anistia e remisso da dvida tributria (p. ex., no E.STJ, ...
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Decisão da Presidência nº 30842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... concurso público regido pelo Edital nº 01/2008, publicado pela Agência Nacional de Transportes ... 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal ... Defende, também, que a delegação de ... ÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... CLT e lei de execução fiscal. I - A incidência de juros de mora, assim como ... 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que veda a equiparação de qualquer ... 37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008) ... Súmula n. 9, TRT/SP - Juros de mora ... (2013) ... Súmula n. 15, TRT/SP - Anistia. Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a ...
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Decisão monocrática Nº 1379738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... aplicada apenas em ações de execução fiscal ... 3. A isenção tributária não pode ... re. Ampl. - São Paulo, Editora Malheiros, 2008, p. 135 e 136) ... A alíquota, por sua vez, ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... A Constituição Federal" de 1988, não obstante tivesse ensaiado uma imers\xC3" ... , centra-se em fi guras como o Ministério Fiscal ou o Defensor do Consumidor; ... c) o social: ... ções da OIT, foi aprovada uma lei de anistia para reintegrar ou indenizar os dirigentes ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0182846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO CIVIL E DANO MORAL ... ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. PETROMISA. CONCESSÃO PELA ... prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, assim ementado: ... EMENTA: ... CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ...
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Acórdão nº MS 15872 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ... Federal entende que o não-cumprimento de portaria do ... Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008 ... 6. No casos dos autos, foi comprovada a ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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Acórdão nº 2010/0154485-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ... Federal entende que o não-cumprimento de portaria do ... Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008 ... 6. No casos dos autos, foi comprovada a ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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Acórdão nº 2010/0148211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ... Federal entende que o não-cumprimento de portaria do ... Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008 ... 6. No casos dos autos, foi comprovada a ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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Acórdão nº MS 15582 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ... Federal entende que o não-cumprimento de portaria do ... Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008 ... 6. No casos dos autos, foi comprovada a ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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Acórdão nº MS 15634 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ... Federal entende que o não-cumprimento de portaria do ... Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008 ... 6. No casos dos autos, foi comprovada a ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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Acórdão nº MS 16648 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES ... Federal entende que o não-cumprimento de portaria do ... Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008 ... 6. No casos dos autos, foi comprovada a ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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O desenvolvimento da Justiça de Transição a partir do contexto dos Direitos Humanos e do Direito Penal e suas perspectivas transicionais
Cenários de rupturas institucionais e regimes autoritários marcaram o século XX, ocasionando graves violações de direitos. Diante disso, Direitos Humanos, Justiça de Transição e Direito Penal exercem importante papel na reação da sociedade frente a tais violações e interagem dinamicamente, se mostrando progressivamente convergentes na busca pela consolidação do Estado Democrático...
... 1 Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Email: ... : Ministério da Justiça, Comissão de Anistia, Rede Latino-Americana de Justiça de ... Rio ... de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 184 ... Revista do CAAP | n. 02 | V. XXII ... um status semelhante a figura de um agente fiscal, de forma a incluir propósitos morais e ... -
Constituições estaduais e sistema tributário: o direito local em busca de relevância normativa em face da crise do federalismo.
... de Direito Empresarial do Conselho Federal da OAB (2019). E-mail: jpauloneto@cesupa.br ... 1988 para mediar a relação entre Estado Fiscal e contribuintes ... 2. CONSTITUIÇÕES ... 14 Ver, entre muitos, Araújo (2008); Leoncy (2011); e Pires (2018) ... das ... Seu artigo 148 proíbe a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício de cada ...
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Direito Administrativo
... amparo em dispositivo da Constituição Federal ... A: incorreta, pois o princípio da ... WG Gabarito “B” (Delegado/SC – 2008") Assinale a alternativa correta quanto aos princ\xC3" ... deste, por meio da ação de execução fiscal, não podendo a Administração Pública usar a ... (B) anistia administrativa e prescrição. (C) morte do ...
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Acórdão nº 2010/0076687-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ... Federal entende que o não-cumprimento de portaria do ... Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2008 ... 6. No casos dos autos, foi comprovada a ... á três orçamentos: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... ( 3.6.96) ... 12. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 ... ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ... LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA. O art. 55 da ...
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Acórdão, Processo nº 5032463-84.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Juiz a quo, em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade ... com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de ... multa, com vencimentos em 10/02/2007 a 10/01/2008 (ID 148553277 - Págs. 5/6) ... Como bem ...