anistia fiscal federal 2008
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ões, em Parecer do Ministério Público Federal, em petição posterior da Procuradoria-Geral da ... OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009 ... tenha transitado em julgado em 12.12.2008" (portanto desnecessário o requerimento de desist\xC3" ... seu patrimônio presente em uma execução fiscal, em relação àquele outro devedor que efetuou ...
-
Título III - Da acessibilidade
... 5º da Constituição Federal, uma vez que a acessibilidade representa a ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o artigo 5º, § 3º, da ...
-
Acórdão nº REsp 1123721 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 17 DA LEI N. 9.779⁄99. ANISTIA DE MULTA ... constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas que havia deixado de ser recolhido ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 (REsp 1.102.575⁄MG, Rel. Ministro Mauro ...
-
Decisao Nº 8018722-04.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-07-2020
... , §1º, incisos I e II da Constituição Federal ... Pugna, por fim, pela denegação da ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO ... MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro ...
-
Acórdão, Processo nº 0004038-35.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
... pela prática do crime de sonegação fiscal, sendo reconhecida a sua condição de ... ção, inclusive nos anos de 2007 e de 2008, figurando como única administradora desde o ano ... - Preliminares de anistia e cerceamento do direito de defesa rejeitadas ...
-
Decisao Nº 8026838-62.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-09-2020
... 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/2009, que tem por ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO ... MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018836-05.2018.8.19.0028 (Criminal), 10-02-2021
Mandado de segurança. Direito tributário. Débito inscrito em dívida ativa. Hipótese na qual a parte impetrante desistiu de anterior parcelamento comum para aderir a programa de anistia lançado pelo Estado. Recusa do fisco em efetuar a redução de juros de mora e multa prevista na Resolução PGE nº 4280/2018, instituidora do favor fiscal. Direito líquido e certo. Inexistência de vedação ao...
... comum para aderir a programa de anistia lançado pelo Estado. Recusa do ... fisco em ... PGE nº 4280/2018, instituidora do favor fiscal. Direito líquido e certo ... Inexistência de ... art. 1º da Lei Estadual nº. 5.351/2008 (norma que rege o parcelamento no ... Estado). E ... -nos da Lei Complementar do Distrito Federal nº ... 833/2011, artigo 3º, § 1º - Por ... -
Caso Real de Alteração da Jurisprudência sem Observância da Segurança Jurídica. Ofensa ao Princípio do Estado Democrático de Direito
@5.1 Caso COFINS ... Em 17 de setembro de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... dos contribuintes - cujo planejamento fiscal na matéria em causa traduzia expressão direta ...
-
Acórdão nº 2009/0246189-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559⁄2002. PORTARIA DO ... com o adotado pelo Supremo Tribunal Federal, restou sedimentada a tese segundo a qual o ... forneceu crédito especial aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor dos ... 028.456⁄2007-9, realizado em 03.12.2008, a Corte de Contas assentou que não é de sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 12, 2008). (e) A divulgação dos recursos auferidos pelos ... , sendo: 6845 placas adesivadas na Nota Fiscal 2258, de 10/08/2010; 2350 placas adesivadas na ... reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à graça, ao livramento condicional ou ...
-
Decisão da Presidência nº 968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 12, 2008). (e) A divulgação dos recursos auferidos pelos ... , sendo: 6845 placas adesivadas na Nota Fiscal 2258, de 10/08/2010; 2350 placas adesivadas na ... reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à graça, ao livramento condicional ou ...
-
Decisão da Presidência nº 1095859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de ... Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/9/2008) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA ...
-
Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 10.559⁄2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do ... O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ em virtude ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24⁄11⁄2008; AgRg no REsp 958.704⁄MS, Rel ... Ministro ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FAVOR FISCAL CONCEDIDO AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES PELA ...
-
Acórdão nº EDcl no MS 15125 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559. PORTARIA DO MINISTRO ... adotado pelo Supremo Tribunal Federal, restou sedimentada a tese segundo a qual o ... forneceu crédito especial aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor dos ... 028.456⁄2007-9, realizado em 03.12.2008, a Corte de Contas assentou que não é de sua ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... ( 3.6.96) ... 12. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 ... ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ... LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA. O art. 55 da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017178520144058200), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0801717-85.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO BARBOSA NUNES e outro ADVOGADO: Mario Barbosa Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Mario Barbosa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO.
... o direito pleiteado como pedido de anistia na forma como regulada pela Lei 10.559/2002, o ... A INCAPACIDADE A PARTIR DE 31/12/2008. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO. 1 ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica" ... Honorários recursais a ... -
Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009 ... tenha transitado em julgado em 12.12.2008" (portanto desnecessário o requerimento de desist\xC3" ... 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que acolheu o pedido do ... condições para a fruição do benefício fiscal, de modo que se já houve trânsito em julgado ...
-
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... 133 da Constituição Federal preconiza que: “ O Advogado é indispensável ... ção inerente ao Promotor de justiça de fiscal da ordem jurídica ... 1.7. Da legitimidade ... : a) ocorrendo abolitio criminis ou anistia; b) para o simples reexame de provas; c) para ... 2. Writ não conhecido. (HC HC 111561 SP 2008/0163009-3, Relator Jorge Mussi)” ... 25º ...
-
Decisão da Presidência nº 1041034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL Cobrança de 1PVA Alegação de ter ... 6º, VIII, da Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, uma vez que é ... , imunidade, isenção, remissão e anistia ... Mas, tratando-se de argüição de ...
-
Decisões Monocráticas nº 5244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... Lei Ordinária Estadual nº 13.449 de 19/05/2008, na parte em que acrescentou o art. 5º, §§ 15, ... convênio para a concessão de benefício fiscal na tributação do Imposto sobre Circulação de ... ao Estado, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata o ...
-
Decisão da Presidência nº 5244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... Lei Ordinária Estadual nº 13.449 de 19/05/2008, na parte em que acrescentou o art. 5º, §§ 15, ... convênio para a concessão de benefício fiscal na tributação do Imposto sobre Circulação de ... ao Estado, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata o ...
-
Tributação e novas tecnologias
... passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência residual? ... fiscal das moedas virtuais. In: FARIA, Renato Vilela; ... 2008, p. 986 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ...
-
Re 572.672/sc: federalismo fiscal e a importância da interpretação estrutural
... da Federação” – o Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância inspirou os ilustres ... do RE 572.672/SC 6 , ocorrido em 18/6/2008, no qual se discutiu se os Estados-membros podem ... 14 da LRF (LC 101/2000): compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
-
Decisao Nº 0352773-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ... 2018, condicionou expressamente a anistia ao pagamento dos honorários advocatícios, de ... A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1143320 RS 2009/0106334-9, ...
-
Acórdão, Processo nº 5004647-98.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... , o pague com as redues previstas em anistia fiscal instituda e, ao mesmo tempo, permitir ao ... tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessrio o requerimento de ...