anonima estatuto sociedade
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Acórdão nº 0007780-34.1999.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 02-05-2023
... APELADO: MASSA FALIDA DA SOCIEDADE" ANONIMA BRASILEIRA DE INDUSTRIA MADEIREIRA ... \xC2" ... , deveria observar o disposto em seu Estatuto, o que não se verifica in casu ... Além ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000356-14.2014.5.06.0292), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS DIRETORES EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor,
... SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM ... atribuições conferidos por lei e pelo Estatuto, o qual estipulava competir aos conselheiros, ... -
Acórdão Nº 0001168-63.2012.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente quando resta caracterizada nos autos a gestão temerária, o abuso de poder ou o encerramento irregular das atividades empresariais é possível o redirecionamento da execução contra os sócios controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 31 desta Seção Especializada em Execuçã
... EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-13.2020.5.06.0141), 26-01-2022
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos Trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida
... Diz ser uma sociedade anônima por ações, controlada pelo Banco do asil S.A., regendo-se pelo seu Estatuto e pela Legislação aplicável às sociedades ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026975-54.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A agravante alega que se trata de empresa pública na qual o único sócio é o Município do Rio de Janeiro, não possuindo autonomia orçamentária para arcar com despesas recorrentes, já que seu custeio é...
... 3. Ademais, verifica-se do Estatuto Social da Empresa Pública de ... Saúde do Rio ... sociedade anônima, de capital fechado, com personalidade ... -
Fluminense x Vasco: Como a investida do cruz-maltino na direção da SAF afeta o tricolor
... manter indiferente s movimentaes sobre sociedade annima de futebol no Brasil. Primeiro foi o ... Mas caso o clube precise mudar o estatuto para comportar a entrada da SAF, a princpio isso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000433-69.2015.5.07.0030), 2016-02-02
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE ... , ata de assembléia da FINSOL - 120, Estatuto Social da FINSOL - fls. 122/126, Ofício BACEN - ...
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Acórdão nº 1.0145.13.071605-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATO ULTRA VIRES. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 1.015, §ÚN., DO CÓD. CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, II DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SENTENÇA MANTIDA.- Não há direito subjetivo da parte de inquirir o perito em audiência - pena de inegável prejuízo à duração razoável do processo. A necessidade...
... nula a garantia prestada em nome da sociedade, pois o ato foi praticado em desacordo com o ... ou dolo;II - com violao da lei ou do estatuto. Como se v, no caso de Sociedade ... -
Acórdão nº 1.0145.13.071605-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATO ULTRA VIRES. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 1.015, §ÚN., DO CÓD. CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, II DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SENTENÇA MANTIDA.- Não há direito subjetivo da parte de inquirir o perito em audiência - pena de inegável prejuízo à duração razoável do processo. A necessidade...
... nula a garantia prestada em nome da sociedade, pois o ato foi praticado em desacordo com o ... ou dolo;II - com violao da lei ou do estatuto. Como se v, no caso de Sociedade ... -
Legislação
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000235-02.2018.5.06.0015), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se, da análise do substrato probatório inserido no caderno processual, conclui-se que a reclamante não logrou êxito em demonstrar efetivos indicativos de relação de subordinação ou coordenação a amparar a essa tese de existência de grupo econômico, o qual não se presume, o indeferimento do seu pedido é medida que se impõe. SUCESSÃO...
... , denominada Hospital da Bahia, sociedade que foi forjada para fraudar execuções naquele ... Em anexo, o Estatuto Social do HBA S/A - Assistência Médica e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , devendo, de acordo com o seu estatuto social (3.1.6) manter canais permanentes de ... Pernambucana de Saneamento (COMPESA), sociedade anônima de economia mista, com fins de utilidade ... -
Sentença nº 1000486-30.2017.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... Marketing e Telemarketind S/A, é uma sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo Estatuto Social, de ID de9c80b.Nos termos do artigo 17º ...
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Sentença nº 1000329-36.2019.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... é um credor não negocial da sociedade empresarial empregadora, pois ao firmar contrato ... ou dolo;II - com violação da lei ou do estatuto."Cite-se, ainda, a jurisprudência que ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (AGO) 19 04 2023 1
... Estatuto ... Social, o Governo de Mato Grosso como ... DE CACERES S/A, é uma sociedade anônima, regida por ... Estatuto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000433-69.2015.5.07.0030), 2016-03-17
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE ... O artigo 4º do Estatuto Social da reclamada (fls. 122-123) especifica o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-32.2015.5.06.0018), 12-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Existindo omissão no acórdão embargado, ainda que muito pequena, o acolhimento dos declaratórios é medida que se impõe. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício existente, acarretando efeito modificativo ao julgado embargado, isso considerando que o pronunciamento implicou alteração no que restou decidido.
... que a empresa possui, "segundo o seu estatuto social, natureza jurídica de sociedade anônima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000703-43.2019.5.06.0172), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....
... chamados a responder pelas dívidas da sociedade". Acrescenta que "Enfatize-se à exaustão que a ... dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Infere-se do dispositivo que para a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000376-51.2015.5.07.0030), 2016-03-17
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE ... O artigo 4º do Estatuto Social da reclamada (fls. 122-123) especifica o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002194-58.2017.5.07.0033), 2018-10-15
... empresa promovida, consta, do respectivo Estatuto Social (v. cópia de ID. e855cb1, pág. 33) que ludida Sociedade Anônima tem por objeto "a industrialização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002137-40.2017.5.07.0033), 2018-10-15
... empresa promovida, consta, do respectivo Estatuto Social (v. cópia de ID. e855cb1, pág. 33), que aludida Sociedade Anônima tem por objeto "a industrialização, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002194-58.2017.5.07.0033), 2019-02-19
... empresa promovida, consta, do respectivo Estatuto Social (v. cópia de ID. e855cb1, pág. 33) que ludida Sociedade Anônima tem por objeto "a industrialização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002196-28.2017.5.07.0033), 2018-10-15
... empresa promovida, consta, do respectivo Estatuto Social (v. cópia de ID. b5f2683, pág. 29), que aludida Sociedade Anônima tem por objeto "a industrialização, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002137-40.2017.5.07.0033), 2019-02-12
... empresa promovida, consta, do respectivo Estatuto Social (v. cópia de ID. e855cb1, pág. 33), que aludida Sociedade Anônima tem por objeto "a industrialização, ...