Antecipação
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... § 1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 15. O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, deduzido das parcelas de antecipação que tratam o art. 3º, I, do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, e o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, e ...
- DECRETO Nº 7533, DE 21 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido Aos Segurados e Dependentes da Previdencia Social, No Ano de 2011.
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Comércio tenta de todo jeito fisgar cliente sem dinheiro e antecipação do saque-aniversário do FGTS já é usada para compras no varejo
Agência O Globo -Com o crescimento da inadimplência e queda nas vendas de alguns segmentos do comércio, os lojistas estão incrementando e diversificando as formas de crédito e pagamento para garantir que o consumidor siga comprando. As lojas prometem...
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Bancos já começaram a oferecer antecipação do 13º salário
Em março deste ano, o número de consumidores inadimplentes chegou a 63 milhões de brasileiros, segundo o Serasa Experian. Diante do cenário de dificuldades financeiras " atualmente, 40,3% da população adulta do país estão com dívidas " os bancos come...
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Bancos já oferecem antecipação da restituição do IRPF 2022; veja as condições
Agência O Globo -Faz apenas uma semana desde o início do prazo para que os contribuintes façam a declaração de imposto de renda à Receita Federal. Segundo informou o órgão, mais de 3 milhões de brasileiros e brasileiras já transmitiram seus rendiment...
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Antecipação vai representar injeção total de r$ 40 bi na economia
saque emergencialMais R$ 12 bi de FGTS este anoA Caixa Econômica Federal anunciou ontem um novo calendário para o saque de até R$ 500 do FGTS, antecipando para 2019 toda a liberação dos recursos, o que irá injetar um total de R$ 40 bilhões na economi...
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Para crise não se agravar, justiça autoriza antecipação de royalties
Na queda de braço com o Ministério Público (MP) estadual, o estado conseguiu uma vitória na Justiça. A juíza substituta da 10ª Vara de Fazenda Pública, Juliana Leal de Melo, negou ontem liminar e manteve a operação de securitização (antecipação de re...
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Bancos já oferecem antecipação da restituição do IRPF 2022; veja as condições
Agência O Globo -Faz apenas uma semana desde o início do prazo para que os contribuintes façam a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal. Segundo informou o órgão, mais de três milhões de brasileiros e brasileiras já transmitiram seus rendim...
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Governo de MG anuncia contratações na saúde e antecipação de feriados
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), anunciaram um conjunto de medidas emergenciais para enfrentar o estado de calamidade pública causada pela pande...
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Acórdão nº 2012/0063206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À CERTIDÃO. ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE NÃO ESGOTA NO TODO ...
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Por antecipação, ana marcela conquista circuito mundial
Com uma etapa de antecedência, Ana Marcela Cunha conquistou, ontem, o tetracampeonato do Circuito Mundial de maratonas aquáticas. A brasileira assegurou matematicamente o título ao ficar em terceiro nos 10km na prova de Chun’an, na China. Ana M...
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Portugal confirma antecipação de eleição
O Conselho de Estado, órgão consultivo da Presidência de Portugal, aprovou ontem a proposta do presidente Marcelo Rebelo de Sousa de dissolver o Parlamento, após os deputados rejeitarem o Orçamento apresentado pelo primeiro-ministro António Costa, do...
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Acórdão nº 2015/0323869-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282/STF E 356/STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA
... SUMULAS 282/STF E 356/STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0097730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO" DOS ... EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0096440-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RESTABELECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE MEDIDA DE INTERNAÇ
... ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691/STF. ATO ... -
Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de ... antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de ... já ter sido prolatada a sentença ...
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Acórdão nº 2015/0094691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ... INCONFORMISMO. ... REGISTRO. ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 2014/0276255-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDIDA ... CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO ... DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO ... DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ... DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANTECIPAÇÃO ... INDEFERIDO. ... EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . COISA ... JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA ... : AUGUSTA FERNANDES MORAES ... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA. ... ANTECIPAÇÃO ... INDEFERIDO. ... EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . COISA ... JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0114355-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM INTERPOSTO EM FACE ... DE DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... MANUTENÇÃO ... TRIBUNAL. ... INSURGÊNCIA QUANTO AOS REQUISITOS DA TUTELA DE ...
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Acórdão nº 2011/0293121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ANTECIPAÇÃO ... REQUISITOS ... DEMONSTRADOS. ... REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ ...
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TJ-SP confirma antecipação de feriado de 9 de Julho para a próxima segunda
TJ-SP confirma antecipação de feriado para próxima segunda
Após a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovar a antecipação do feriado de 9 de Julho (Revolução Constitucionalista) para a próxima segunda-feira (25/5), como medida para aumentar o isolamento social no estado, o Tribunal de Justiça de São Pau...