antecipação legitima
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Acórdão nº 2014/0172681-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. 1. As razões do especial limitam-se a impugnar o entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam do instituto previdenciário, suscitando tese de que qualquer provimento que se dê na açã
... álise da admissibilidade do recurso, o que legitima uma melhor ... antecipação de tutela, tendo indeferido a pretensão na ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001667-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...
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Acórdão nº 1.0439.17.009279-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...
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Acórdão nº 1.0439.17.009279-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...
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Acórdão nº 2010/0125565-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. 1. A questão central dos autos refere-se a imóvel em fase de regularização pelo Distrito Federal, em que restou comprovada, conforme esposado na sentença, a ausência de autorização, alvará...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE ... 1 ... á como prosperar a alegação do recorrente de que não é parte legítima parte legítima para figurar no pólo passivo ... 4. Apesar do ato ... -
Acórdão nº REsp 1200802 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. 1. A questão central dos autos refere-se a imóvel em fase de regularização pelo Distrito Federal, em que restou comprovada, conforme esposado na sentença, a ausência de autorização, alvará...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE ... 1 ... á como prosperar a alegação do recorrente de que não é parte legítima parte legítima para figurar no pólo passivo ... 4. Apesar do ato ... -
Acordao N° 1439297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
... INEXITÊNCIA ... APREENSÃO DO HAVIDO COMO ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. IMPERATIVO ... SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO ... -
Acordao N° 1369260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
... INEXITÊNCIA ... APREENSÃO DO HAVIDO COMO ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. IMPERATIVO ... SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006736-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - Existindo documento médico que atesta a incapacidade laborativa do beneficiado, é legítima a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o auxílio-doença, principalmente em razão de o caráter alimentar do benefício, que deve ser mantido até decisão...
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Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... DESCENDENTE. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE ... LEGÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLAÇÃO DO BEM EM PROCESSO ...
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Acordao N° 1345461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens. Automóvel adquirido com valor advindo de antecipação de legítima. Ônus da prova. Comprovação pelo autor. Sentença mantida. 1. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do código de processo civil, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou...
... AUTOMÓVEL ... ADQUIRIDO COM VALOR ADVINDO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. ÔNUS DA ... PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171835-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PONTOS INCONTROVERSOS - CULPA PELO ACIDENTE - VERIFICAÇÃO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OFENSA.1- Conforme disposto no artigo 374 do Código de Processo Civil, fatos incontroversos são aqueles admitidos pela parte adversa e que, por isso, não necessitam de ratificação...
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Acórdão Nº 0006823-35.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA NO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E PARKINSON. DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM TESTAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS FILHAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA OU CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE DEFINEM A EXTENSÃO DA CAUSA
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Acórdãos nº 2157258-15.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... VIDA EM FAVOR DO CÔNJUGE, EM PREJUÍZO DA LEGÍTIMA ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA DEVER DE COLAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5005365-72.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
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Processo nº 0027872-29.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... antecipação" da legítima (R$15.000,00 para cada co- ... herdeira), \xC2" ...
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Acórdão Nº 0006729-68.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PROCESSO CIVIL. MÉRITO. NATUREZA DA POSSE. ANTECIPAÇÃO ... DE LEGÍTIMA OU DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUSENTE ... COMODATO GRATUITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0630774-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... COLAÇÃO ... DE BENS DOADOS AOS HERDEIROS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
- Acórdão Nº 5022141-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... De fato, se a CF legitima tal limitação no controle abstrato, não tem por que não ...
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Acórdão nº 2007/0178520-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ao contrário do alegado, a União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos ... no sentido de que o prazo prescricional de que ocorre a antecipação do termo a quo do prazo prescricional nos casos em que ocorreu a ...
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Acórdão nº 1.0433.13.009376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - MERA IRREGULARIDADE - TEMPESTIVIDADE RECURSAL DEMONSTRADA - ACORDO DE DOAÇÃO EM DIVÓRCIO - CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - INOPONIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.- Conhece-se de recurso se da análise da remessa dos autos ao Promotor de Justiça, independentemente de protocolo da peça recursal, e seu retorno ao...
- Acórdão Nº 5024907-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
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Acórdão nº 70085583292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA COM ANÁLISE EXPRESSA DOS ATOS PROCESSUAIS E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE RECONHECE. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA HERDEIRA ACERCA DO RECEBIMENTO DOS BENS EM DOAÇÃO. HERDEIRA QUE RECEBEU
... HERDEIRA QUE RECEBEU DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA DO DEVEDOR. BENS QUE AINDA NÃO TINHAM SIDO PARTILHADOS COM ... - Acórdão nº REsp 1283796 / RJ de T4 - QUARTA TURMA