antecipação legitima
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Acórdão nº 2005/0209855-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 3.796/96 E DE ... 3. É legítima, assim, a cobrança antecipada de ICMS por meio do regime normal de ...
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Decisao Nº 0548771-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA....
... ANTECIPAÇÃO" DA LEGÍTIMA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. RECORRENTE QUE N\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0193971-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima", tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposiç\xC3" ... tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Decreto-Lei n 1.089, de ...
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Acórdão nº 2011/0289782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ... legítima a cobrança antecipada do ICMS, na forma ...
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Decisão Monocrática nº 52447244420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2023
... antecipação da legítima. dever de colacionar os bens para igualar os quinhões dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação" do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual ... #Inclu\xC3" ... transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; ... IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de ...
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Acórdão Nº 0625183-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUINHÃO A TÍTULO DE ... ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. SOCIEDADE ANÔNIMA. NECESSIDADE ... DE DELIBERAÇÃO EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0628994-88.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INEXISTÊNCIA. COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO. IMÓVEL COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO ONEROSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE ALVARÁ. MEDIDA EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. INVIABILIDADE. AGRAVO
... EXCEPCIONAL ... DETERMINAÇÃO ... DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA ... INVIABILIDADE ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Trata-se ... -
Acórdão nº 0026671-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA ... LEGÍTIMA PARA FINS DE ALIMENTOS ... POSSIBILIDADE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima", tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposiç\xC3" ... tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Decreto-Lei n° ...
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Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando
... a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do art. 131 do Decreto-Lei n.º 37⁄66 ... 8 ... e, nessa parte, não provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão nº 2014/0110711-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO....
... não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser ... não, no caso, da legítima" defesa, não é passível de solução por ... esta\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0303864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação" de tutela ... proposta por Antônio Francisco de Mendon\xC3" ... Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no ...
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Acórdão nº 2014/0273448-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO....
- Acórdão nº 2015/0164288-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0183631-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... legitima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação - ou ...
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Acórdão nº 1.0000.17.047922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CURATELA - INCAPAZ - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - TRANSFERÊNCIA - IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.- Conforme art. 1.749 c/c art. 1.781, ambos do Código Civil, há expressa vedação à aquisição do imóvel pertencente ao incapaz pelo seu curador.- Inobservadas as exigências legais e não demonstrada, nos autos, a necessidade de transferência antecipada...
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Decisão Monocrática nº 51944475820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA QUE RESTOU INDEFERIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. RECURSO PREJUDICADO.
... agravo de instrumento. inventário. pedido de antecipação de legítima que restou indeferido. suspensão do feito. acordo entabulado ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º da Lei 9.494/97, por isso que, afora essa hipótese, é legítima e encerra juridicidade o provimento conferido ... 2. A tutela antecipada, ... 5. Destarte, na concessão da antecipação da tutela a cognição é plena, posto calcada em prova inequívoca, ...
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Acórdão nº 2005/0204157-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS. Tal hipótese é autorizada pelo art. 150, ...
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Acórdão Nº 0000954-28.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... os seus efeitos, especificamente quanto às regras da antecipação de legitima (artigos 544 e 2.002 do Código Civil) ... Pleiteia o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos ... contendo nota de rodapé com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de ...
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Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... Civil que limita a doação de parte disponível que viole a legítima ... Inicialmente, tenho como possível a análise da preliminar de ... antecipação da legítima (CC/16, art. 1.171), e não se exige anuência prévia e ...
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Acórdão Nº 0801932-90.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... HERDEIROS, COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA, NA ... MEDIDA EM QUE OS BENS DO ESPÓLIO AINDA ESTAVAM SENDO ...