anticrese
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... 804 do CPC que "a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado" ... O Juízo sentenciante, considerando o ... -
Acórdão Nº 0300783-55.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... 1.426 do Código Civil (ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 09) é aplicável somente aos institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese. (Evento 20, SENT1, grifei). Destarte, mantenho a sentença irreprochável no ponto. 1.4 Da necessidade de redução da cláusula penal Neste ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... I - fiança; ... II - hipoteca; ... III - penhor; ... IV - anticrese; ... V - seguro ... § 1º Deverão ser apresentados, no caso de: ... I - fiança: ... a) se bancária, proposta aprovada por instituição ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizados no mês anterior ... Do Lançamento ...
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Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – MANIFESTO INCONFORMISMO –...
... 1.022 DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS ... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (Art. 1.419 do CC). O credor hipotecário e o ... -
Acórdão nº 1019626-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA QUE SE DECLARA “SOLTEIRA” – INVIABILIDADE DE NULIDADE SOB PENA DE BENEFÍCIO DE PRÓPRIA TORPEZA – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F
... “( ... ) Nos termos do artigo 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação ... Assim, tem-se que é possível a penhora de ... -
Acórdão nº 36935 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1961
ANTICRESE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ANTICRESE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 27-11-1961 PP-00427 DJ 07-08-1961 PP-01557 ... EMENT VOL-00333-04 ... -
Acordao N° 1268471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Alcance. Direitos aquisitivos. Aposição sobre o imóvel. Impossibilidade. Expropriação. Limitação. Alcance restrito aos direitos de aquisição. Penhora adstrita aos direitos pessoais detidos pelo devedor fiduciário. Modulação da penhora e do leilão....
... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia fiduciária se realiza ... sob procedimento especial, tornando inviável que seja levada a efeito leilão como se se tratasse de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o ...
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Acordao N° 1248001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Alcance. Direitos aquisitivos. Aposição sobre o imóvel. Impossibilidade. Expropriação. Limitação. Alcance restrito aos direitos de aquisição. Modulação da penhora e da leilão. Imperativo legal. Regulação positiva expressa (cpc, arts. 804, §3º, e 835,
... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia fiduciária se realiza ... sob procedimento especial, tornando inviável que seja levada a efeito leilão como se se tratasse de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Garantias bancárias
... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O penhor é um direito real que consiste "na transferência efetiva de uma coisa móvel ou ...
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Acórdão Nº 0313232-53.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... 784, V, do CPC/2015:Art. 784. So ttulos executivos extrajudiciais:[ ... ]V - O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauo;O art. 1.419 do Cdigo Civil, preceitua, ainda,que: "nas dvidas garantidas por penhor, ...
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Acordao N° 1243745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liberação do valor proveniente de arrematação. Hipoteca. Bem sujeito por vínculo real ao cumprimento da obrigação. Preferência legal. Entrega do valor após demonstrado o valor do débito garantido pela hipoteca. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que...
... 2. Nos termos do artigo 1.419, “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado ... em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. 2.1. Com isso, o credor ... hipotecário ... -
Acórdão nº 1003206-09.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N° 1003206-09.2017.8.11.0040APELANTES: NELIO ROSSETTO - ME E OUTROSAPELADA: AGRÍCOLA M.K. LTDA.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS GARANTIDAS POR CARTA DE FIANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE ÓBITO DE CODEVEDOR E SEGUIMENTO DO FEITO SEM SUSPENSÃO PARA...
... ao antigo art. 585, III, do CPC/1973, reconhece como título executivo extrajudicial o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução. O termo caução compreende as garantias pessoais, como a fiança, de maneira que ... -
Acórdãos nº 2254600-26.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... COMPETÊNCIA. Discussão sobre possibilidade de incidência de anticrese sobre bem imóvel da massa falida, estando os créditos do Exequente já habilitados nos autos do Juízo universal ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Acórdãos nº 2249443-72.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... O contrato de arrendamento mercantil não trata de ajuste garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia ou aquele garantido por caução. Pelo contrato de arrendamento mercantil, a instituição ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre coisas alheias pelos de gozo ou fruição ... 6.1.1 Direito real de superfície (arts ...
- Acórdãos nº 0009652-80.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 29 de Marzo de 2019
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Acordao N° 1408257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Mérito. Taxas condominiais. Responsabilidade da construtora/incorporadorapelo pagamento das taxas anteriores à posse efetiva do imóvel. Correção monetária. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento. Honorários advocatícios contratuais....
... real dentre aqueles previstos no artigo 1.225 do Código Civil, a saber: a propriedade, o penhor, a ... anticrese, o usufruto, as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. 3.1 Considerando que a ... obrigação de pagar taxas condominiais relativas à ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... posse, a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a anticrese e a hipoteca ... § 2º - A pessoa jurídica que desrespeitar a exigência deste artigo sujeitar-se-á à dissolução, na forma da legislação ...
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Acórdãos nº 0025403-55.2011.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... providências necessárias para outorga da escritura do móvel negociado – Pedido cumulado de extinção de anticrese de outro bem ? Exclusão acertada de dois corréus que renunciaram à herança em favor de outra corré Renúncias ...
- Acórdãos nº 0001760-69.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1280306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Constrição. Possibilidade. Previsão expressa (cpc, art. 835, xii). Efetividade. Ausência. Óbice à constrição, limitada aos direitos de aquisição. Inexistência. Opção do credor. Deferimento. Alcance. Direitos aquisitivos. Expropriação....
... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia fiduciária se realiza ... sob procedimento especial, tornando inviável que seja levada a efeito leilão como se se tratasse de ...