anticrese
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... I - fiança; ... II - hipoteca; ... III - penhor; ... IV - anticrese; ... V - seguro ... § 1 Deverão ser apresentados, no caso de: ... I - fiança: ... a) se bancária, proposta aprovada por instituição ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... VI – a habitação; ... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; ... VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII – a concessão de direito real de uso; ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... 43 29. Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Aos três primeiros aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia previstos nos ...
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Roteiro do ministro Luís Roberto Barroso
... (Depoimento Uerj, em 2005) 1977 Sobre a linguagem jurídica: “ ... coisas como mútuo feneratício , eleição de cabecel , anticrese , compáscuo ... Um domínio do conhecimento que já tem um vocabulário como esse não precisa de ninguém para ...
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Pacto Comissório
... 7 Pontes de Miranda, por fim, salienta que a proibição do pacto pode incidir sobre o “penhor, caução, hipoteca ou anticrese, ou no acordo de constituição ou em pacto separado”. 8 Pires de Lima e Antunes Varela aduzem que o pacto comissório consiste no acordo ...
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Da execução trabalhista
... do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto (art. 615, II). Tal possibilidade, ademais, consona com a concepção dos direitos reais que representam o destaque de uma parcela dos ...
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Bens
... Além disso, os imóveis podem ser oferecidos como garantia por meio de hipoteca e anticrese, ao passo que os móveis apenas por meio de penhor. Não bastasse isso, alguns negócios jurídicos são previstos especificamente para cada um dos ...
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Magistratura TJMS 2020
... Este enunciado refere-se (A) ao direito de superfície. (B) à servidão. (C) ao arrendamento. (D) ao usufruto. (E) à anticrese ... 13. Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput , da Lei 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a ...
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Contratos
... aos contratos em geral, existem outras que variam com a espécie de contrato como, por exemplo, a que institui o penhor, a hipoteca, a anticrese e outras. Ademais, o Código Civil (arts. 505 a 532) prevê cláusulas especiais que poderão ser adicionadas ao contrato de compra e venda e que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Os Bens
... direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. 18 Já o artigo 81 preceitua que não perdem o caráter de imóveis: I – as edifi cações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, ...
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Novo CPC
... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII — o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Determina, assim, o art. 1.419 do Có- ... digo Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese" ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Destaca-se, ainda, que o credor hipotecário n\xC3" ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Tratando-se de garantia substancialmente distinta do penhor, da hipoteca e da anticrese, sua tipificação e o respectivo procedimento de execução e realização da garantia são objeto de regime jurídico próprio, cujas principais ...
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Novo CPC
... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII — o ...
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Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... (MIRANDA, Pontes de; Coleção tratado de direito privado: parte especial; Direito das coisas: direitos reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / Pontes de Miranda; atualizado por Nelson Nery Jr., Luciano de Camargo Penteado. - São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2012, pág. 142) ...
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Acórdão Nº 5165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA...
... Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; ... III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e ... caução, bem como os de seguro de vida; ... IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... V - o crédito, documentalmente comprovado, ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Entretanto, tem como garantia para essa dívida, garantia real (hipoteca, penhor, anticrese e alienação fiduciária sobre coisa própria) avaliada em somente R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Nessa hipótese, manda a Lei que que ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje ... 15 Art. 1.510-A ...
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Lição 14 - Direito de laje
... VI – a habitação; ... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... Vale rememorar que os direitos reais, somente podem ser criados por lei ...
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Direito das coisas
... , habitação e hipoteca, elencados na questão, a superfície, servidões, usufruto, direito do promitente comprados do imóvel, penhor e anticrese ... A afirmativa "B" está correta, pois, para que haja aquisição de direito real sobre bens móveis, necessária se faz a tradição, conforme ...
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Conceito e requisitos do título executivo
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso” (BRASIL. Presidência da República. Lei nº ...
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A
... Ântero - (de anterior: que vem ou fica antes; situado na frente, ou que está na frente) ... Anticrese - Contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida; ...
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Penhora de bens imóveis
... 6.830/80). A preferência trabalhista opõe-se, inclusive, aos credores com garantia real - penhora, anticrese, hipoteca etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõem os arts. 10 e 30 da Lei n. 6.830/80, ...