antijuridicidade formal
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Acórdão nº 1.0140.10.000771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - DECOTE - NECESSIDADE - PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. 01. Inexistindo prova de que o réu tenha, de forma moderada, repelido injusta agressão,...
... - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - DECOTE - NECESSIDADE - PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. 01 ... ão há falar-se no reconhecimento da causa excludente de antijuridicidade da legítima defesa. 02. Assim, demonstradas, quantum satis, a autoria e a ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... • Exclusão de ilicitude ou antijuridicidade ... O fato é típico, mas não anti jurídico ... EXEMPLO PRÁTICO ... Não se trata de uma consciência técnica – jurídica, formal, mas da chamada consciência profana do injusto, constituída do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... conduta típica e alguma prova de sua ... antijuridicidade e culpabilidade ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... reconhecimento do concurso formal entre os crimes ... de receptação, na forma do artigo 70, do Código ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0831398-21.2023.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1) Extrai-se da denúncia que deflagra o processo de origem que no dia 17 de março de 2023, por volta das 16:00h, na Rua Ana Neri nº 2.282, casa, bairro do Riachuelo, o recorrido, em tese, livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em: 04 (qu
... desproporcional à conduta transgressora da lei formal, invadindo a ... própria dignidade do transgressor, por outro lado a ... (ou antijuridicidade) e culpabilidade, eventual insignificância da ... conduta deve ser ... -
Direito Penal
... (D) pelos crimes de lesão corporal e homicídio, em concurso formal ... É do enunciado que Mário, cansado de ver sua filha, de 15 anos, ... 20/12/2022 10:06:28 ... 14. DIREITO PENAL ... 9. ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES ... (OAB/Exame XXXVI) Tainá, legalmente ...
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Acórdão, Processo nº 5022163-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... Cuida-se de delito formal, que se consuma com a facilitação por parte do agente, independentemente ... ável que, além do fato objetivamente considerado, a sua antijuridicidade e os elementos subjetivos se amoldem a ele ... Com efeito, sob o aspecto ...
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Processo nº 0001063-96.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... Por conseguinte, a tipicidade formal e a antijuridicidade da ...
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Processo nº 0002702-54.2015.8.19.0044 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... formal e a antijuridicidade ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a apresentação da mesma só será possível após o indiciamento formal do indiciado ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ... que indicam ter ocorrido uma causa excludente da antijuridicidade não impede a instauração do procedimento investigatório. A ...
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Processo nº 0016566-45.2014.8.19.0061 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... injusto penal, a tipicidade formal", tida como a simples subsunção da conduta ... praticada pelo\xC2" ... conseguinte, a tipicidade formal e a antijuridicidade ...
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Processo nº 0016566-45.2014.8.19.0061 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... injusto penal, a tipicidade formal", tida como a simples subsunção da conduta ... praticada pelo\xC2" ... conseguinte, a tipicidade formal e a antijuridicidade ...
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Processo nº 0000710-61.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... injusto penal, a tipicidade formal", tida como a simples subsunção da conduta ... praticada pelo\xC2" ... conseguinte, a tipicidade formal e a antijuridicidade ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 2.2.2 A exigência de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade (ou reprovabilidade). 3. Os tipos infracionais na Lei n ... 21 À lei formal caberá a criação da sanção administrativa (reserva absoluta de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... sigilo de dados realizar-se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja devidamente ... Quanto à “IV-C) AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE, POR FALTA DE AGRESSÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO”, refere-se que, ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... obter delas determinado comportamento, ganha contornos o concurso formal de crimes. Assim: "se mediante ameaça sob mira de revólver o réu coage ... 111, n. III, CP) ... Exclusão da antijuridicidade ... A restrição da liberdade vitimária deve, evidentemente, ser ...
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Acórdão Nº 0629967-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RES FURTIVA CONSISTENTE EM SETE PARES DE SANDÁLIAS, CUJO VALOR ESTIMA-SE EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NENHUM PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE, TENDO SIDO O PRODUTO SUBTRAÍDO INTEGRALMENTE RESTITUÍDO SEM NENHUM DANO. PACIENTE,
... , em casos tais, estaria umbilicalmente vinculado a uma antijuridicidade estritamente formal ... 3. Não se quer, com isso, tornar lícita a ... -
Acordao N° 1377190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Juizado especial criminal. Crime de atribuir-se falsaidentidadepara obter vantagem em proveito próprio. Previsão legal: art. 307do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. Crime formal. Tipicidade. Sistemas policiais de identificação não tornam o crime impossível. Inocorrência de ineficácia absoluta do meio empregado. Prova oral. Suficiência...
... NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CRIME FORMAL.TIPICIDADE. SISTEMAS POLICIAISDE ... IDENTIFICAÇÃO NÃO TORNAM O CRIME ... a ausência de excludente de antijuridicidade e a inexistência de circunstância que excluam o ... crime ou isentem a ...